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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Bia Kicis (PSL-DF), disse que o grupo deve concluir a discussão da reforma administrativa até a semana que vem.
Em entrevista à Rede TV!, a parlamentar garantiu que o texto deve ser considerado constitucional e ir para a Comissão Especial sobre o tema. Questionada, Bia Kicis calculou ao menos três meses de debates nesta próxima etapa.
Leia mais em: Congresso em Foco
Representantes dos servidores públicos criticaram a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20), enviada pelo governo ao Congresso, em mais uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Fabio Faiad Bottini, tachou a proposta de “PEC da ingratidão”, e afirmou que o texto tem vícios de inconstitucionalidades, como, por exemplo, ferir o princípio da irredutibilidade de salário e dar muitos poderes ao presidente da República - que poderá extinguir cargos.
A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.
Leia mais em: Agência Câmara de Notícias
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em busca de irregularidades em folhas de pagamento de órgãos e entidades federais resultou na correção de 14.933 situações ilegais, o que gerou economia de mais de R$ 386 milhões anuais aos cofres públicos.
Segundo o relatório da auditoria, ao qual a coluna teve acesso, foram analisadas informações financeiras de 2,6 milhões de servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados a 603 unidades, todas listadas no documento. Em 332 delas, havia irregularidades nas folhas de pagamento de janeiro de 2020 a março deste ano. A fiscalização não especificou em quais órgãos e entidades os problemas foram encontrados.
Leia mais em: Extra
O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 4.975/21, que define novas regras para aposentados civis ou militares reformados que ocupam cargos ou funções. Na prática, analisam servidores, o documento “libera os aposentados” da obrigação de cumprir o teto salarial de R$ 39,2 mil mensais e beneficia o próprio presidente da República, além de ministros militares, como os generais Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil) e Braga Netto (Defesa). A expectativa é de que, somente este ano, o impacto financeiro da medida seja de mais de R$ 181 milhões.
A portaria muda os cálculos e os procedimentos para aqueles que já vestiram o pijama, caso venham a receber do Estado (União, Estados e municípios) um outro salário, com cargo de confiança ou comissionado. A medida gerou críticas entre representantes do funcionalismo e especialistas. “No topo, supersalários e indicação política, na base, salários congelados e reduzidos. Para a alta cúpula, o céu é o limite”, disse Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
Leia mais em: Correio Braziliense
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove mais uma audiência pública sobre a reforma administrativa (PEC 32/20), nesta sexta-feira (7).
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmaram um termo de cooperação técnica para fortalecer as políticas nacionais de combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao tráfico de pessoas, nesta terça-feira (4/5).
O acordo cria uma comissão executiva — gerida pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e pela Procuradoria-Geral do Trabalho — responsável por analisar as ações e o cumprimento das metas nacionais quanto ao tema e fazer um levantamento das denúncias e investigações criminais e trabalhistas em andamento. A intenção é agilizar a resolução dos procedimento sobre o aliciamento de trabalhadores e o tráfico de seres humanos.
Leia mais em: ConJur
A Secretaria-Geral da Presidência informou nesta terça-feira (4) que o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto para antecipar o pagamento do 13º de aposentados da Previdência Social, o chamado abono anual.
A primeira parcela será paga ainda em maio e a segunda, em junho. O pagamento, conforme o Planalto, costuma ser feito em agosto e em novembro.
A medida foi oficializada nesta quarta (5), no "Diário Oficial da União".
Leia mais em: G1
Ontem, 3, o Sindicato divulgou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em conceder à extensão do Índice de 13,23% de reajuste aos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do CNMP. O órgão ainda determinou que os entes mencionados cumpram as providências necessárias para conferir os efeitos do acórdão.
Ainda ontem, 3, o SindMPU foi informado que o CNMP recebeu a decisão do STF e que proposição foi distribuída ao gabinete da conselheira Fernanda Marinela, que também estar com a representação oferecida pelo SindMPU em desfavor do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, relacionada a regulamentação do como o auxílio saúde para os membros do MPU, recentemente O SindMPU chegou a ter uma reunião com a conselheira, para tratar da representação e do pedido do sindicato para que a administração regulamente o benefício para os servidores, vale ressaltar que a conselheira é oriunda da advocacia, ocupa a vaga da OAB no CNMP, e se mostrou muito receptiva a demanda.
O Sindicato, recebe com boas expectativas a notícia de que a conselheira Fernanda Marinela foi a sorteada em mais esse feito, evidenciando que acompanha esta luta desde o início, na qual empunhou diversas ações para que os 13,23% sejam efetivamente pagos aos servidores, como fez o próprio CNMP ainda em 2016.
A Diretoria Executiva continuará a tratar do assunto com diligência e esforço, defendendo sempre os interesses de seus filiados.
O Sindicato relembra que para obter a implementação do reajuste dos 13,23% com o devido pagamento retroativo, é necessário que o servidor, caso ainda não seja filiado ao SindMPU, encaminhe o quanto antes a ficha de filiação. Portanto, para se filiar ao SindMPU basta acessar o link abaixo, ou o servidor ainda pode baixar a ficha de filiação, preencher e encaminhar para o setor de cadastro por meio do registro de protocolo.
O SindMPU convida os diretores seccionais para a terceira reunião extraordinária do Colégio de Diretores, que será realizada no dia 5 de maio às 19h virtualmente.
As pautas principais da reunião serão: a elaboração do novo regulamento eleitoral; a formulação do edital da 2ª Assembleia Geral Extraordinária Virtual de 2021; a vitória e os pormenores da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os 13,23% e as tentativas de suspensão do adicional de penosidade.
O encontro ocorrerá via aplicativo ZOOM e o link será enviado aos membros do Colégio de Diretores até o dia 5 de maio.
O Sindicato continua a enfrentar grandes lutas e não se absterá de nenhuma, esta conversa definirá o rumo de futuras ações, bem como esclarecerá dúvidas.
Uma proposta de emenda constitucional que tramita na Câmara dos Deputados está preocupando o ex-chefe da "lava jato", Deltan Dallagnol. Apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a PEC altera o artigo 130-A da Constituição, que trata do Conselho Nacional do Ministério Público.
A primeira mudança proposta pela PEC é retirar o representante do Ministério Público do Distrito Federal da cota dos representantes do Ministério Público da União e incluí-lo entre os representantes dos estados. Assim, haveria três indicados do Ministério Público da União (MPF, MPT e MPM), em vez dos quatro atuais, e o DF concorreria com os estados para as três vagas dos representantes estaduais.
O SindMPU é a legítima entidade sindical representativa dos servidores do MPU (Ministério Público da União), do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e da ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União).
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