A aprovação da proposta de emenda constitucional 186/19 (PEC Emergencial) pelo Senado abriu caminho para o governo federal pagar uma nova rodada de auxílio emergencial - desta vez, no valor de R$ 250,00. O texto ainda irá ao plenário da Câmara dos Deputados, mas a expectativa é de que também passe na Casa legislativa.

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Em documento assinado por procuradores da República de 24 Estados e do Distrito Federal, o Ministério Público enviou ao ministro da Saúde manifestação a fim de que adote, com urgência, em todo o país, 11 “medidas de contenção e prevenção da transmissão comunitária do novo coronavírus, e de atendimento dos pacientes”, com o objetivo de “evitar o iminente colapso nacional das redes pública e privada de saúde”.

Tais ações imediatas incluem a formulação, “no exercício da coordenação nacional da crise de saúde pública enfrentada por todos os brasileiros e em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPF 672 e ADI 6341), uma estratégia nacional com o estabelecimento de diretrizes para a definição de critérios regionais e locais de acompanhamento e implementação das medidas de emergência em saúde pública”.

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A força-tarefa de enfrentamento à Covid-19 do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) requisitou, em ofício expedido nesta terça-feira, dia 2 de março, informações à Secretaria de Saúde do DF (SES-DF) sobre planejamento, com base nas informações técnicas e científicas, sobre o impacto da circulação comunitária das novas cepas de Covid no Distrito Federal. O MPDFT quer que a Secretaria informe o plano para remobilização de leitos de UTI e enfermaria, o estoque de medicamentos, exames laboratoriais e demais insumos hospitalares.

A SES também deverá prestar esclarecimentos ao Ministério Público sobre o estabelecimento de protocolo específico, visando o acompanhamento epidemiológico da circulação das novas cepas de Covid-19 no Distrito Federal. A força-tarefa quer o detalhamento das ações a serem executadas pelos órgãos do governo, com cópia de eventual nota técnica ou protocolo correspondente.

Na visão do Ministério Público, “é fundamental que haja uma estratégia de acompanhamento do perfil das cepas em circulação no DF. Essa informação é indispensável para se fazer uma projeção do desenvolvimento da doença. Se esse controle biológico já estivesse sendo realizado efetivamente, o aumento recente de casos teria sido previsto e as ações para controle do vírus e a estruturação do sistema de saúde poderiam estar melhor organizadas”, observa o coordenador da força-tarefa, procurador de Justiça José Eduardo Sabo.

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O Senado deve votar nesta quarta-feira (3) a PEC Emergencial, que abre caminho para a retomada do pagamento do auxílio a pessoas de baixa renda afetadas pela pandemia. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pretende submeter o texto aos dois turnos de votação ainda hoje, quebrando os prazos previstos entre uma apreciação e outra.

Após duas semanas de intensa polêmica e negociação, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou e leu ontem a nova versão de seu parecer em plenário. O emedebista retirou a desvinculação dos investimentos em saúde e educação, recuou da retirada dos repasses ao BNDES e excluiu o termo "equilíbrio intergeracional", que seria acrescentado ao trecho da Constituição que fala dos direitos sociais fundamentais de cada cidadão, como acesso à alimentação, saúde e educação. Na prática, em nome do equilíbrio intergeracional, alguns desses direitos poderiam ser relativizados.

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Por meio de uma ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) quer derrubar o limite de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ação foi proposta pela Procuradoria da República no Estado de São Paulo em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O limite de sessões que teriam cobertura obrigatória pelos planos de saúde é estabelecido pela Resolução Normativa 428/2017, que atualiza o rol de procedimentos da ANS. O MPF considera que a quantidade de sessões assegurada pelas normas da reguladora, em grande parte dos casos, é insuficiente para o tratamento completo.

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O senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou, na semana passada, o relatório da PEC 186/2019, conhecida como "PEC Emergencial". O texto, há muito discutido pela equipe econômica como essencial para a manutenção da saúde das contas públicas, prevê uma série de gatilhos e regras para que estados, municípios e a União não descumpram o preceito de "manter a dívida pública em níveis que assegurem sua sustentabilidade".

Trechos considerados extremamente problemáticos já foram debatidos desde o momento da apresentação do parecer do deputado, tal como a possibilidade de desvinculação das despesas para saúde e educação – previstas na Constituição. Mas o texto pretende alterar outras questões há muito estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, como as regras das carreiras do serviço público e de carreiras típicas de Estado.

Um novíssimo artigo 167-A da Constituição, se aprovado, poderá impor uma série de impedimentos caso "a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%". Entre elas está a impossibilidade de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, assim como criar novos cargos, convocar concursos públicos ou alterar a estrutura de um órgão.

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Diante da polêmica e diversas críticas feitas por parlamentares, a leitura do relatório do senador Márcio Bittar (MDC-AC) à PEC Emergencial (186/20) foi adiada de hoje para a próxima terça-feira no plenário do Senado. Assim, a votação da matéria só deve começar na quarta-feira, dia 3 de março.

Bittar e o governo federal acabaram cedendo após pressão da oposição, que ameaçou forçar a passagem da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto autoriza o governo federal a retomar o auxílio emergencial para as pessoas de baixa renda em razão da pandemia da covid-19 e também cria mecanismo de ajuste fiscal para União, estados e municípios.

No entanto, a previsão do fim dos gastos mínimos obrigatórios na saúde e educação foi o estopim para uma mobilização na Casa legislativa para barrar o avanço da proposta. Esse foi considerado o item mais controverso pelos senadores e também por deputados federais.

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O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do  auxílio emergencial prevê o pagamento do benefício sem o corte de gastos de forma imediata. O texto, obtido pelo jornal O GLOBO , abandona quase todas as medidas imediatas de corte de gastos discutidas até o fim do ano passado, e propõe congelar os salários dos servidores públicos e contratação de pessoal por dois anos.

O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) ainda pode ser alterado até a votação prevista para a próxima quinta-feira (25). O texto trata o auxílio emergencial como "residual" para "enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19".

Por isso, ele tira o auxílio das metas fiscais, do teto de gastos (que limita as despesas da União) e da regra de ouro (que impede o endividamento para pagar despesas correntes).

O auxílio deve ser prorrogado em março. Os valores e a duração ainda são discutidos.

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