O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou recomendação que prorroga a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos do Ministério Público vigentes até 31 de dezembro de 2021. Segundo o CNMP, os prazos das seleções serão retomados a partir de 1º de janeiro de 2022. A decisão foi tomada na última terça-feira (13/4).

De acordo com a proposição aprovada, os ramos do MPU e as unidades estaduais deverão dar ampla publicidade aos atos relativos aos certames com prazos suspensos. A recomendação foi proposta pelo conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr e o texto foi aprovado em regime de urgência, com dispensa dos prazos regimentais, com o objetivo de conter o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo coronavírus.

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O Ministério Público Federal (MPF) participou, nesta terça-feira (13), do webinário “Acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal para implantação de benefícios previdenciários e assistenciais”, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento teve como propósito promover a divulgação do acordo firmado entre o MPF, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Secretaria da Previdência Social e a Defensoria Pública da União (DPU), em novembro de 2020, o qual fixou prazos máximos para que o INSS analise pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais e para que a Secretaria da Previdência Social realize as perícias médicas.

A participação do MPF se deu no terceiro painel do evento, intitulado "Acompanhamento e medidas para efetividade do Acordo". A coordenadora da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR), subprocuradora-geral da República Célia Regina Souza Delgado, explicou que o processo de construção do acordo buscou proporcionar um atendimento das demandas em prazo razoável, de modo a atender aos beneficiários e ao interesse público.

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Entre novembro de 2019 e de 2020, os bancos fecharam 1.444 agências no Brasil, volume 78% maior que nos 12 meses anteriores, segundo dados do Banco Central. Esse movimento se deu, em grande parte, pela aceleração no processo de digitalização das instituições financeiras em meio à pandemia.

Por consequência, alguns clientes tiveram suas contas transferidas automaticamente para outras agências. Nesse caso, os servidores devem solicitar à sua Unidade de Gestão de Pessoas a atualização dos dados bancários por meio do módulo de requerimento do Sigepe, para evitar a devolução da remuneração ao governo.

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A declaração de Imposto de Renda 2021 poderá ser entregue até o dia 31 de maio. A data original era 30 de abril. A decisão da Secretaria da Receita Federal de alterar o prazo foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (12).

Em paralelo, tramita no Congresso um projeto de lei que amplia ainda mais o prazo para a entrega da declaração. Pela proposta em análise, a data-limite passaria para 31 de julho. Na semana passada, o Senado aprovou o projeto com alterações, assim, e texto voltou para a Câmara. Se essa medida passar novamente pela Casa e for sancionada, o prazo final para a entrega da declaração do IR sofrerá nova alteração.

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Uma das mudanças de maior envergadura da reforma administrativa proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 32/2020) diz respeito à terceirização de serviços públicos por meio da inclusão do artigo 37-A, que abre caminho para a privatização de amplo espectro de atividades públicas.

Mas seria a privatização fundamental para trazer economia aos cofres públicos e melhores serviços à sociedade? E qual preço dessa mudança? A realidade parece indicar o oposto.

Diversos países caminham na direção contrária, reestatizando serviços públicos. O TNI (Transnational Institute), centro de estudos em democracia e sustentabilidade sediado na Holanda, revela uma tendência recente de reestatizações em vários países. E não são países inexpressivos. Dentre eles, temos Alemanha, França, Estados Unidos e Japão. Não é diferente com países em desenvolvimento, como Índia e alguns de nossos vizinhos latino-americanos.

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O Ministério Público Federal (MPF) quer que o Operador Nacional do Sistema (ONS), a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e a Linhas de Macapá Transmissora de Energia (LMTE) esclareçam as causas do apagão que afetou 15 dos 16 municípios do Amapá, nesta quinta-feira (8). O órgão e as empresas também devem informar as medidas adotadas para evitar nova ocorrência dessa natureza. Os ofícios, com prazo de 48 horas para respostas, foram expedidos na manhã desta sexta-feira (9).

O blecaute ocorrido na noite de quinta-feira é o quarto evento registrado no Amapá, em um intervalo de cinco meses. O primeiro, em 3 de novembro de 2020, afetou a população de 13 municípios, por mais de 20 dias. A interrupção de energia, na última quinta-feira, durou em torno de três horas.

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O subprocurador-geral da República junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) Lucas Furtado fez uma representação questionando a razão de o governo federal não ter comprado vacinas que empresários dizem ter acesso. Ele quer explicações do Ministério da Saúde após o empresário Carlos Wizard dizer que conseguiria comprar 10 milhões de doses.

Além disso, ele pede que, caso o projeto que permite essa compra direta seja aprovado, que o TCU acompanhe todas as compras para que não haja ilegalidades no processo. Eis a íntegra da representação.

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A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) inicia hoje os trabalhos de coleta de assinaturas de deputados para emplacar o substitutivo ao texto da reforma administrativa (PEC 32) que será apresentado na Comissão Especial. A PEC ainda está na CCJ da Câmara, mas o objetivo é buscar apoio a partir de agora.

O texto alternativo proposto pelo grupo altera diversos pontos da proposta. O principal deles trata da estabilidade: a frente defende essa garantia para todo o funcionalismo, sem divisões dentro do setor público, ressaltou à coluna o presidente do bloco, Israel Batista (PV-DF). Isso porque a reforma extingue a estabilidade para futuros servidores, exceto para as carreiras de Estado.

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