A Câmara dos Deputados concluiu no início da madrugada desta quinta-feira (11) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a retomada do auxílio emergencial e prevê mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos públicos, a chamada PEC Emergencial. O texto aprovado eliminou dispositivos que impediriam as progressões e promoções de servidores públicos.

Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), o acordo tem impacto de R$ 1,5 bilhão, mas é “aceitável” diante das contrapartidas previstas na proposta.

O texto ainda precisa ser votado em segundo turno, o que deve acontecer nesta quinta, às 10h. Inicialmente, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretendia concluir a votação ainda nesta madrugada.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que foi aprovada pelo Senado Federal e seguiu para a Câmara dos Deputados, estabelece medidas de ajustes fiscais em contrapartida para a criação de um segundo auxílio emergencial. Mas os cortes fiscais impactam diretamente os servidores federais e podem ter implicações em outras esferas federativas.

Chegaram a ser discutidos, mas ficaram de fora da PEC, o fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), assim como a redução de até 25% dos salários dos servidores com a redução proporcional de jornada. Mas outros pontos de interesse do funcionalismo federal estão na proposta.

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A reunião de líderes partidários nesta terça-feira na Câmara dos Deputados acabou sem acordo pela suavização das medidas previstas para os servidores públicos do país na PEC Emergencial. Após o encontro, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o texto não será desidratado.

Na prática, significa que promoções e progressões na carreira ficarão congeladas em novas situações de crise, e também que a União, estados e municípios não poderão conceder reajustes nesses períodos.

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (8/3) a favor da lei aprovada em 2020, que impediu, até o fim deste ano, aumento de salário dos servidores. Ele acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, formando 2 a 0 pela manutenção da medida.

A lei foi alvo de ações de partidos e associações na Corte. O tema começou a ser discutido pelo plenário virtual, na última sexta-feira (5/3). Com isso, a previsão é de que os 11 ministros depositem os votos no site do Supremo até o dia 12 de março.

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A votação da PEC Emergencial prevista para esta semana na Câmara mobiliza a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). Os deputados federais que compõem o bloco se organizam para tentar reverter alguns gatilhos que preveem mais austeridade para o funcionalismo. O grupo também busca uma reunião amanhã com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Para o deputado Israel Batista (PV-DF), que preside a frente, a retirada do dispositivo que possibilitava a redução em 25% do salário e jornada de servidores ainda no relatório do Senado foi o primeiro ponto para "se evitar um mal maior".

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, aprovada pelo Senado e que será avaliada esta semana pela Câmara dos Deputados, estabelece medidas de ajustes fiscais em contrapartida à criação de novo auxílio emergencial em meio à pandemia de coronavírus. A PEC traz gatilhos que impactam diretamente a vida de servidores públicos, uma vez que pretende congelar salários e a concessão de gratificações, promoções e progressões.

Além disso, os gatilhos podem até suspender a realização de concursos, já que fica vedada a criação de novos cargos e funções, a não ser que seja para reposições urgentes e pontuais.

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O Mês da Mulher é uma ótima oportunidade para jogar luz sobre a presença feminina nos altos escalões do serviço público brasileiro. Basta dar uma rápida olhada no percentual de mulheres no país – 51,8% -, para perceber que a ausência delas em cargos de liderança na administração pública é mais gritante do que a presença propriamente dita.

Os números falam por si. Apesar do maior envolvimento das mulheres em funções públicas de tomada de decisão, o caminho ainda é longo para alcançar a igualdade de gênero no Brasil: elas representam apenas 16% das composições das Câmaras Municipais, 15% da Câmara dos Deputados e do Senado, 15% das Assembleias Legislativas e 12% das prefeituras.

Ao fazermos uma análise em relação às eleições anteriores, deparamos com alguns avanços, como o aumento de 51% no número de deputadas federais. Os percentuais de representatividade de deputadas estaduais e vereadoras também cresceram. Por outro lado, o número de senadoras se manteve estável, assim como o de prefeitas.

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O Ministério da Economia(ME)– por meio da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal(SGP)–já colocou à disposição o Comprovante de Rendimentos ano-base 2020 para todos os servidores públicos federais, ativos e aposentados, pensionistas e anistiados. Os contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2021 para efetuar o envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021). As regras para o envio da declaração foram anunciadas nesta quarta-feira (24/2), pela Receita Federal.

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