Corriqueiramente os candidatos às vagas em concursos públicos e alunos apresentam a seguinte indagação: "É possível a acumulação de uma aposentadoria pela iniciativa privada (INSS) com um cargo público em atividade"? Ou seja, busca-se saber se é possível continuar recebendo sua aposentadoria e, caso classificado em um certame de concurso público, ocupar um cargo, emprego ou exercer função pública de forma cumulativa. "A reforma da previdência introduziu alguma alteração ao cenário? Algo mudou?". De antemão já estabelecemos que sim, é possível, e não, a Emenda Constitucional 103/19 (reforma da Previdência) não alterou esse tópico.

O artigo 37, XVI, da CRFB/88 institui como regra a proibição de acumulação de cargos públicos [1]. Embora informe que a vedação abrange a "acumulação remunerada", devemos salientar que melhor interpretação e bom senso jurídico encontra-se em posicionamento do TCU na Súmula 246 [2], que confere interpretação distinta, proibindo a acumulação de titularidade de cargos públicos ainda que não remunerados. Essa vertente é corroborada pela doutrina e jurisprudência, em especial pelo STF, nos RE 180597/CE [3] e 300220/CE [4], que externa seu ideário de que o servidor licenciado sem remuneração para, por exemplo, trato de interesses particulares não tem descaracterizado o seu vínculo jurídico com o serviço público, haja vista que a referida licença somente é concedida a critério da administração e pelo prazo fixado em lei, podendo, inclusive, ser interrompida, a qualquer tempo no interesse do serviço ou a pedido do servidor.

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A Procuradoria-Geral da República publicou as portarias PGR/MPF 136 e PGR/MPU 23, nas quais designa os membros do Ministério Público para o Grupo de Apoio à Atuação do Procurador-Geral da República nos Temas de Repercussão Geral e Edição de Súmulas Vinculantes (Garesv/PGR). Os membros selecionados atuarão, respectivamente, como representantes das Procuradorias Regionais da República (PRRs), dos Ministérios Públicos do Trabalho (MPT), do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Militar (MPM). O processo seletivo foi feito por meio de inscrição via internet. As funções de cada integrante serão desempenhadas pelo período de um ano, sendo permitida a recondução.

Ao todo, foram selecionados 14 membros. Conforme previsto na portaria de instituição do Garesv/PGR a coordenação do grupo ficará a cargo do procurador da República Lucas Daniel Chaves de Freitas, coordenador da Assessoria Jurídica de Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes/PGR (Aresv/PGR). Também fazem parte, na qualidade de membros auxiliares no Gabinete do PGR, as procuradoras da República Marília Melo de Figueiredo e Patrícia Daros Xavier. Representam as PRRs os procuradores regionais da República Maurício Ribeiro Manso, Rosane Cima Campiotto, Eduardo Kurtz Lorenzoni, Marcelo Alvez Dias de Souza e Isabel Guimarães da Câmara Lima.

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O governo autorizou o novo consignado do INSS. Com a nova medida, aposentados e pensionais poderão comprometer até 40% dos rendimentos. Os bancos já estão se adaptando ao novo empréstimo.

Na última quarta0feira (31), o Governo Federal publicou a Lei nº 14.131/2021. Essa lei permite o aumento da margem do empréstimo consignado para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social.

No mês de outubro do ano passado a mesma medida foi adotada, devido à pandemia. A ideia é possibilitar o acesso ao crédito com juros baixos a esse público. Na nova edição, também foram incluídos militares e servidores públicos.

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Será aberto nesta quarta-feira, 31 de março, o período de inscrições para o concurso público para ingresso na carreira de promotor de Justiça adjunto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). De acordo com o edital publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 30 de março, os interessados em participar devem se inscrever pela internet (aqui) até o dia 29 de abril de 2021.

O edital prevê a formação de cadastro reserva para a reposição de vacâncias que totalizam mais de 10% dos cargos da carreira. No entanto, não foi possível definir, de imediato, a quantidade de cargos que serão providos, pois essa providência pressupõe a existência de autorização específica na lei orçamentária.

Como o concurso será concluído apenas em 2022, a proposta orçamentária do MPDFT para este ano incluirá a dotação para a nomeação de aprovados. Além disso, também serão providas vagas decorrentes da nomeação de membros do Ministério Público para o quinto constitucional no TJDFT que ocorrerão nos próximos anos.

Leia mais em: MPDFT

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira (30) a medida provisória que aumenta, de 35% para 40%, a margem para o crédito consignado de servidores públicos ativos e inativos, militares e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no início deste mês. O aumento vale até o fim de 2021.

O crédito consignado é descontado diretamente do contracheque da pessoa que tomar o empréstimo. A modalidade geralmente apresenta algumas das menores taxas de juros do mercado por conta do baixo risco de inadimplência.

Do percentual de 40%, 5% do valor das aposentadorias podem ser usados somente em operações com cartão de crédito. Os demais 35% podem ser utilizados livremente em empréstimos, financiamentos e operações de arredamento mercantil.

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Apesar de haver um movimento claro no Congresso Nacional para que, neste momento, sejam priorizadas as pautas relativas ao combate à pandemia do novo coronavírus, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deixou claro o objetivo de dar atenção à reforma administrativa (PEC 32) — e também à tributária — assim que passar essa fase.

“Salvar vidas, essa é a prioridade absoluta. Mas logo na sequência nós precisamos tratar de reforma administrativa, de reforma tributária. Na verdade, tratar nós já trataremos, mas nós vamos ter que aprovar ao longo deste ano”, disse Pacheco em entrevista coletiva logo após reunião com o presidente Jair Bolsonaro.

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O MPF (Ministério Público Federal) enviou um ofício ao secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia, Jorge Luiz de Lima, solicitando que medidas urgentes sejam adotadas para garantir a disponibilidade de oxigênio medicinal do país.

O documento (íntegra – 87 KB) foi enviado na última 5ª feira (25.mar.2021) e assinado pelos procuradores da República na Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe. Eles solicitam que a pasta de Economia junto ao Ministério da Saúde tomem providências junto à indústria “considerando a situação concreta de colapso nos serviços de saúde e de sua estrutura de suprimento, pelo esgotamento de vagas para internação, falta de insumos e, notadamente, falta de gás oxigênio hospitalar para atender às demandas de tratamento de saúde, observado e amplamente divulgado”.

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O cronograma de entrega da reforma administrativa (PEC 32), que havia sido definido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não será cumprido. Em fevereiro, Lira disse que a PEC seria votada em dois meses pelos deputados, para depois seguir para o Senado. Porém, o cenário pandêmico — com a prioridade de votação de medidas de combate à covid — e articulações de servidores mudaram tudo.

As sinalizações feitas pelos parlamentares são de que a análise ficará para depois de maio — ou no mês, dependendo da crise sanitária.

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