Nesta quarta-feira (24/3), o Conselho Nacional do Ministério Público publicou resolução que impede membros do MP de exercer atividades de coaching e similares.

Sede do CNMP em Brasília

O documento aponta que essas atividades, "destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente".

O dispositivo foi acrescentado a outra resolução do CNMP, que veda o acúmulo do exercício de funções ministeriais com quaisquer outras, exceto as de magistério.

Na sessão ordinária que aprovou a medida, o Plenário do CNMP entendeu que a atividade de coaching não tem horários compatíveis com as funções do MP nem transparência perante órgãos da Administração superior. Com informações da assessoria de imprensa do CNMP.

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Durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou que os Ministérios Públicos de Contas do país devem ser submetidos à fiscalização do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Defendeu também a criação de Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do município de São Paulo (TCM/SP). A manifestação oral de Aras foi apresentada no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 272, proposta pelo Ministério Público Federal, em 2013. Na ADPF, o MPF pede que o STF determine ao TCM/SP e à Câmara Municipal que integre o Ministério Público de Contas à estrutura funcional do Tribunal de Contas do município, conforme estabelecido pela Constituição Federal no art. 130.

Em sua explanação, Augusto Aras destacou que, ao manter as atribuições do MP de Contas desempenhadas pela Procuradoria da Fazenda Municipal, amparado pela legislação local, o município afronta a Constituição. Ele explicou que o MP junto ao Tribunal de Contas está previsto pela Constituição Federal, sendo este “um Ministério Público especial, dotado de atribuições próprias, especializadas e que não podem ser desempenhadas por membros do MP comum, ou por membro de carreira de advocacia pública”. Tal entendimento possui jurisprudência reconhecida pelo Supremo, como destaca a peça inicial da ADPF.

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Os planos do relator da reforma administrativa, Darci de Matos (PSD-SC), de votar a reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda este mês foram frustrados pela oposição. Deputados de partidos oposicionistas obstruíram a pauta da reunião de ontem e prometem permanecer com a estratégia para que o colegiado analise somente propostas relacionadas ao combate à pandemia, o que deixaria a reforma administrativa - combatida por eles - na gaveta.

Darci de Matos pretendia submeter à CCJ pedido de realização de audiências públicas para apresentar o seu relatório, que será pela admissibilidade, conforme ele adiantou ao Congresso em Foco Premium. A oposição impediu a análise do recurso do deputado Boca Aberta (Pros-PR) contra a suspensão de seu mandato como punição imposta pelo Conselho de Ética.

O catarinense reclamou da manobra regimental oposicionista. “Afirmam categoricamente que é preciso essa comissão votar pautas de combate à pandemia e no mesmo instante apresentam requerimento por adiamento da votação do recurso do deputado Boca Aberta por duas sessões, sabendo que esse recurso tranca a pauta. Então, a oposição quer votar questões importantes para o Brasil ou não?”

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O governo federal sinalizou que pode ter que bloquear R$ 17,5 bilhões em despesas não obrigatórias dos ministérios, até o fim desse ano, para cumprir a regra do teto de gastos. O cálculo consta no relatório de receitas e despesas de março do orçamento de 2021, divulgado pelo Ministério da Economia no fim da tarde desta segunda-feira (22),

Os gastos não obrigatórios, ou "discricionários", são aqueles sobre os quais o governo tem poder de decisão. Representam uma pequena parte do orçamento dos ministérios, englobando despesas em saúde, educação, investimentos federais e gastos de custeio, como contas de água e luz.

O restante das despesas (quase 95% do total) é obrigatório — custos previdenciários, gastos com salários de servidores e com benefícios sociais, entre outros.

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Integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) se reúnem hoje, às 13h, com o relator da reforma administrativa (PEC 32) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Os parlamentares vão apresentar a Matos pontos que consideram inconstitucionais e que devem ser retirados do texto. O documento será finalizado nesta manhã.

O encontro contará com os deputados da mesa diretora da frente, entre eles, Professor Israel Batista (PV-DF) — presidente da Servir —, Marcelo Freixo (Psol-RJ), Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e Fábio Trad (PSD/MS).

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Há um ano, os primeiros casos de Covid-19 eram registrados no Distrito Federal. A gravidade da crise que estava por vir ainda não era conhecida, mas os integrantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) perceberam que a atuação do órgão seria fundamental para enfrentar a pandemia recém-declarada. Por isso, foi criada, em 23 de março de 2020, a força-tarefa com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as medidas tomadas pelo governo local.

O grupo reúne mais de 30 promotores e procuradores de Justiça que atuam em mais de 20  áreas, como saúde, patrimônio público, consumidor, idoso, infância e juventude, sistema prisional, meio ambiente, direitos humanos, controle externo da atividade policial, ouvidoria, fundações e outras. Nesse ano de atividades, foram mais de 800 iniciativas, entre recomendações, ações judiciais, vistorias e perícias.

Para a procuradora-geral de Justiça, Fabiana Costa, o trabalho conjunto é a principal característica da atuação da força-tarefa: “A fiscalização, a articulação e a união de esforços marcaram essa iniciativa exitosa. No entanto, e infelizmente, ainda somos desafiados a prosseguir, cada dia mais, no controle, na prevenção e na conscientização”, afirmou.

O coordenador da força-tarefa, procurador de Justiça José Eduardo Sabo, também ressalta o trabalho da equipe envolvida. "Os resultados só foram obtidos porque nós temos servidores comprometidos, responsáveis e corajosos, que muito se dedicaram e se expuseram. Eu tenho também convicção que nós temos promotores de Justiça que sabem honrar o cargo e buscar a atuação mais eficiente para a melhor realização das políticas públicas em todos os campos”, elogia.

Leia mais em: Portal MPDFT

Casos de censura prévia em órgãos públicos, processos administrativos contra servidores que criticam o governo, demissões e transferências de funcionários sem justificativa legal estão mais frequentes, segundo associações do funcionalismo federal. Episódios como estes têm sido classificados como “assédio institucional” por uma coalização de entidades representativas do setor, a Articulação Nacional das Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (Arca).

Nos últimos dois anos, a Arca diz ter contabilizado 684 denúncias de “assédio institucional”. Todos os registros são públicos, e muitos deles tiveram cobertura da imprensa. Há cinco meses, a entidade criou uma ferramenta, o “Assediômetro”, para compilar todos os casos. O que une todas as situações é o cerceamento à liberdade de expressão – que inclusive contraria as normas das instituições – e a “instauração de um clima organizacional autoritário, desrespeitoso e pautado pelo medo”, segundo os organizadores.

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Aprovada a toque de caixa pelos plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, já foi promulgada pelo presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), junto do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Desde segunda-feira, a Constituição está reescrita para destinar uma série de travas e gatilhos para gastos no orçamento público da União, de estados e municípios.

Entre todas as mudanças impostas pela Emenda Constitucional nº 109, há uma capaz de travar todo o funcionamento do setor público e reverter décadas de um funcionalismo atuante em prol da sociedade brasileira: o novo artigo 167-A da Constituição passa a garantir uma série de impedimentos caso estados e municípios comprometam mais de 95% das suas receitas com despesas. 

Poderão ser vedadas, a partir de agora, concessão de vantagens, criação de cargos ou mesmo a criação de novas vagas mediante concurso. Despesas obrigatórias, auxílios e isenções tributárias são medidas que passam a ser facultadas quando se alcança este patamar de endividamento.

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