Em meio a uma pandemia e a um cenário pouco favorável à economia, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) se junta a outras organizações voltadas para a defesa dos servidores para enfrentar a proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso.

Segundo o presidente da entidade, Décio Bruno Lopes, uma mobilização nacional, que está prevista para ocorrer no próximo dia 24, tem como objetivo chamar a atenção dos congressistas para que a PEC 32/2020, que dentre outras coisas, congela salários e contratações de servidores não avance no plenário.

“Nós fizemos frente à PEC 186, a chamada PEC da Emergência Fiscal, e não conseguimos impedir que os salários dos servidores passassem 15 anos sem sofrer reajuste. Mas seguimos exigindo condições dignas de trabalho para a manutenção dos serviços e para a continuidade das políticas públicas para toda a população. A reforma administrativa não é o caminho”, ressalta Décio em entrevista ao Congresso em Foco.

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Senado e Câmara aprovaram, na quarta-feira (17/03) em sessão do Congresso Nacional o PLN 1/2021, que trata de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para garantir pagamento a funcionários públicos, aposentadorias, precatórios e serviços essenciais. O texto vai à sanção presidencial

Hoje, o governo depende da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 453 bilhões para garantir o pagamento de alguns programas, evitando o descumprimento da regra de ouro (que impede o endividamento para pagar despesas correntes). 

O problema é que esse crédito só pode ser aberto depois da aprovação do orçamento de 2021 – cuja votação em plenário é prevista somente para abril – e alguns programas essenciais já estão ameaçados por falta de pagamento.

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A Funpresp-Jud realizará este ano a sua quarta eleição para definir quem irá representar os participantes e assistidos do plano JusMP-Prev nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. As eleições ocorrerão no período das 10 horas do dia 20 de maio às 17 horas do dia 30 de maio (horário de Brasília), por meio de sistema eletrônico de votação. Serão eleitos dois conselheiros, sendo uma vaga para o Conselho Deliberativo e uma para o Fiscal. Cada titular terá o seu suplente. O mandato será de quatro anos.

As Chapas deverão se inscrever através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., no período das 10 horas do dia 10 de março às 17 horas do dia 9 de abril, horário de Brasília. O e-mail deverá identificar os quatro indicados da Chapa, ou seja, um candidato titular e um suplente para o Conselho Deliberativo e um candidato titular e um suplente para o Conselho Fiscal. Também deverá informar os dois candidatos que exercerão as funções de representantes da Chapa e observadores do processo eleitoral. Somente será homologada a inscrição de chapa completa.

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Com os gatilhos de contenção de gastos previstos na PEC Emergencial (186/19), o funcionalismo federal pode ficar 15 anos sem reajuste. O alerta vem sendo feito por todas as categorias, tendo em vista que o texto cria um 'subteto' — um limitador de despesas dentro de outro teto previsto na Emenda Constitucional 95 (Teto de Gastos), que dura até 2036 e alcança a União.

Os servidores afirmam que o congelamento salarial e de concursos públicos por esse período trará prejuízos para a administração pública. E defendem que as novas regras de ajuste fiscal previstas na PEC sejam revistas com celeridade.

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O Congresso Nacional promulgou em sessão solene nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, que viabiliza a volta do auxílio emergencial.

A votação da PEC começou pelo Senado e foi concluída na madrugada desta sexta-feira (12) na Câmara dos Deputados. A proposta, além de pavimentar a volta do pagamento do auxílio emergencial, traz dispositivos para evitar o descontrole das contas públicas.

A sessão solene foi presidida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O evento foi realizado na modalidade semipresencial.

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Após a votação da PEC Emergencial, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), vai acelerar a tramitação da reforma administrativa (PEC 32) na Casa. Lira já declarou essa intenção, e parlamentares avaliam que o governo "vai aproveitar a boa fase" para dar celeridade à proposta. 

A PEC 32 cria novas regras para o serviço público brasileiro e tem como principais pontos o fim da estabilidade para futuros servidores, a extinção do regime jurídico único (criando 5 novos tipos de vínculos) e de benefícios atualmente previstos às categorias, como licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço.

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O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto que autoriza servidoras públicas vítimas de violência doméstica a pedirem transferência de cidade.

Pelo texto, a regra vale para servidoras federais, estaduais e municipais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Com a aprovação, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O texto inclui na Lei Maria da Penha a possibilidade de transferência.

Pelo texto, a Justiça poderá determinar a transferência da servidora se ela solicitar, e as informações sobre o novo endereço não poderão ser publicadas em canais oficiais do órgão para o qual ela trabalhar.

"A remoção, sem a identificação da removida nos atos de publicidade oficial, para garantir que o agressor não ganhe informações que o possibilitem perseguir a vítima em seu novo local de residência e de trabalho", disse o relator, Weverton (PDT-MA).

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A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC emergencial, que vai abrir caminho à nova rodada do auxílio à vulneráveis na pandemia e criar instrumentos de ajuste nas despesas em momentos de comprometimento severo das finanças de União, Estados ou municípios ou de calamidade nacional.

Após a desidratação que impôs uma derrota à equipe econômica na quarta, 10, e permitiu que servidores públicos continuem com o direito à progressão automática nas carreiras e o respectivo aumento nos seus salários mesmo no caso de crise fiscal severa ou calamidade, o governo manteve a base mobilizada para barrar novas mudanças.

Os parlamentares votaram em peso para manter o limite de R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial, o plano de redução dos subsídios e incentivos tributários à metade em um prazo de oito anos e a possibilidade de usar recursos presos no caixa do governo para abater mais de R$ 100 bilhões da dívida pública.

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