A proposta de emenda constitucional 186/19 (PEC Emergencial), que prevê mecanismos de ajuste fiscal para a União, estados e municípios avança no Congresso e pode ser aprovada nas próximas semanas. O texto abre possibilidade de redução de salário e jornada de servidores públicos em períodos de crise financeira, e foi colocado como condição da equipe econômica da União para a extensão do auxílio emergencial.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) confirmou ontem que vai pautar na próxima quinta-feira, dia 25, a proposta para destravar o auxílio emergencial. "Tratamos do encaminhamento do auxílio emergencial e de uma contrapartida, não como condição, mas de uma sinalização de que o Congresso tem responsabilidade fiscal", afirmou Pacheco, após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

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Os líderes do Senado se reúnem nesta 5ª feira (18.fev.2021) para debater quando devem votar a PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial/Pacto Federativo –que foram unidas em um só texto. O relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), deve apresentar um novo parecer na reunião. O projeto deve trazer uma cláusula de calamidade, liberando os gastos com um novo auxílio emergencial.

Ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disseram na semana passada que a nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial deve começar em março e, para isso, avançarão na pauta fiscal com a PEC do pacto federativo com uma cláusula de calamidade.

Para que o prazo possa ser cumprido, o projeto teria que ir para a pauta do Senado já na próxima semana. Por isso, articuladores do governo no Congresso dizem acreditar que não deve haver muitas questões controversas no relatório. A percepção é de que a prioridade entre os congressistas é o auxílio.

Entre as proibições criadas pela PEC Emergencial estão a de conceder reajustes para servidores, contratação de pessoal, criação de novos cargos e realização de concursos públicos. Quando os gastos alcançarem 85% das receitas, as travas já poderão ser acionadas por ato do chefe do Poder Executivo, que precisará ser aprovado pelo Legislativo.

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Enquanto o Orçamento de 2021 ainda não é discutido e governo e Congresso estudam flexibilização de regras fiscais para liberar mais gastos, ministérios já tomam a iniciativa de pedir à equipe econômica verbas extras a serem executadas fora do teto de gastos.

As demandas são feitas quase um ano após a Covid-19 chegar ao Brasil, período em que governo e Congresso deixaram de avançar sobre a revisão de despesas em outras áreas —o que possibilitaria remanejamento de recursos e evitaria maior endividamento.

Os pedidos já somam R$ 5,65 bilhões e foram feitos pelos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Regional (MDR). As pastas mencionam nas justificativas a continuidade da pandemia, mas há pedidos para outras destinações.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu arquivar a representação feita por ex-integrantes da cúpula do órgão sobre a conduta do presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento à pandemia de Covid-19.

O grupo pedia que o político fosse denunciado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por "favorecer disseminação de epidemia", crime cuja pena varia de 5 a 15 anos de prisão.

O encerramento do caso foi determinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e revelada pelo portal "UOL". A TV Globo também teve acesso ao despacho assinado na semana passada.

Na decisão, o vice-PGR afirma que parte dos fatos apontados pelos ex-procuradores já foi analisada e arquivada. Medeiros diz ainda que existe a "impossibilidade material do surto do novo coronavírus ser imputado a uma pessoa".

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proibiu que membros do Ministério Público exerçam a função de coach. Portanto, está vetado que profissionais promovam assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos.

A resolução, que ainda será publicada, foi aprovada por unanimidade durante a 1ª Sessão Ordinária de 2021, realizada na última terça-feira (9/2). O plenário do CNMP seguiu o voto da conselheira relatora, Sandra Krieger.

Para resolver a questão, ficou estabelecido um acréscimo no artigo 1º, § 5º da Resolução CNMP nº 73/2011, que dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados.

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Já é fato o avanço da proposta de emenda constitucional da reforma administrativa (PEC 32/20) na Câmara dos Deputados. Diante desse cenário, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público entrará com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o texto.

Deputados e senadores que coordenam a frente apresentarão outro mandado de segurança para suspender a tramitação da proposta enquanto o governo não abrir os dados que embasaram o projeto.

"A falta de documentos que embasem a reforma ainda é uma realidade, esse problema não foi sanado. Então, toda argumentação que embasou a PEC 32 veio desprovida de análise mais profunda, inclusive orçamentária", declarou à coluna o presidente da frente, deputado Israel Batista (PV-DF).

O mandado de segurança protocolado ano passado perdeu o objeto depois que o então presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alegou que não havia sequer tramitação do texto. O momento atual é outro: o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), inclusive disse que enviaria hoje a PEC à CCJ.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (8) que enviará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça (9).

O texto da reforma foi enviado ao Congresso pelo governo do presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2020. Antes de ir ao plenário da Câmara, a proposta precisa ser aprovada na CCJ e depois em uma comissão especial.

“Estarei encaminhando amanhã para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o plenário”, disse Lira por meio de uma rede social.

O ato do presidente da Câmara é simbólico, uma vez que a CCJ não está em funcionamento, assim como as demais comissões permanentes da Casa, em razão da pandemia do novo coronavírus. A expectativa é que os trabalhos retornem no colegiado depois do feriado de carnaval.

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A Justiça Federal deferiu tutela de urgência, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), determinando que o Estado do Piauí se abstenha de utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ainda que obtidos judicialmente, para promover pagamentos decorrentes da utilização e/ou da disponibilização dos imóveis aportados ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária no valor de R$ 50 mil, até o julgamento definitivo de mérito da ação.

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MPF, em 18 janeiro deste ano, o Estado do Piauí, por meio das Leis nº 6.776/2016 e nº 6.910/2016,  promoveu a desafetação e doação de 436 imóveis pertencentes à rede escolar estadual, vinculando-os ao patrimônio do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (Fundação Piauí Previdência).

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