Uma nota do Ministério Público do Trabalho (MPT) que orienta que trabalhadores em home office têm o direito ao controle de jornada e horas extras tem preocupado empresas e advogados. Parte dos especialistas consultados pelo JOTA interpreta que o texto está em desacordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e teme que a recomendação sirva de subsídio para eventuais fiscalizações. Outros especialistas, na ponta oposta, entendem que o texto preenche lacunas deixadas pela reforma trabalhista.

A segunda onda de contágio da Covid-19 e o atraso no calendário de vacinação pelo Ministério da Saúde levaram muitas empresas brasileiras a prolongar o regime de home office de seus empregados. Com esse período a mais dos funcionários em suas casas, os empresários começaram a se preocupar com eventuais inseguranças jurídicas nas relações trabalhistas. Uma delas diz respeito à Nota Técnica nº 17, editada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em setembro de 2020, e que traz recomendações de medidas a serem adotadas pelos empregadores durante o período de trabalho remoto.

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Após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (4) que o governo federal já sabe como lidar com os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 e pediu que o Congresso retome a agenda de reformas.

O ministro teve rápida reunião com Lira no início da noite desta quinta, no Ministério da Economia. Na saída, ambos falaram à imprensa sobre a retomada da agenda de reformas.

"Temos o protocolo da crise. Se a pandemia nos ameaçar, nós sabemos como reagir", afirmou. "Vamos retomar as reformas ao mesmo tempo [em que ocorre a vacinação contra a Covid] porque a saúde e a economia andam juntas", afirmou.

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse na noite desta 5ª feira que a reforma administrativa terá prioridade na Casa.

Lira falou ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, que defende o texto como forma de conter avanço dos gastos públicos nos próximos anos.

A matéria, enviada pelo governo no ano passado, cria uma série de regras para os futuros servidores. Guedes já falou em economia de mais de R$ 300 bilhões nos próximos anos com a aprovação da proposta.

Segundo Lira, o novo comando da Câmara está “afinado” com o governo federal. “Estaremos à disposição com muito diálogo, pela solidificação da nossa economia com previsibilidade e com harmonia“, declarou.

De acordo com o presidente da Câmara, enquanto a Casa vota a autonomia do Banco Central na próxima semana e coloca a reforma administrativa para andar, o Senado avançará com outras reformas.

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Tudo indica que a reforma administrativa (PEC 32/20), que muda as regras do serviço público de todo o país, vai avançar neste primeiro semestre na Câmara dos Deputados. Se na campanha à presidência da Casa, Arthur Lira (PP-AL) já afirmava que ia priorizar essa proposta e a PEC Emergencial (186/19), agora, a ideia vem ganhando mais força.

Em janeiro, o governo federal sinalizou que poderia estender o auxílio emergencial até como forma de dar mais fôlego à economia do país, como a coluna informou no dia 25. Mas condicionou a medida à aprovação da reforma e da PEC 186, que prevê mecanismos de controle de gastos públicos, como redução de salário e jornada.

Após a vitória de Lira para o comando da Câmara, o cenário ficou mais previsível. Ontem, ele e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fizeram um discurso alinhado em prol dos projetos. Os parlamentares alegam que são pautas necessárias para o crescimento do país.

FIM DA ESTABILIDADE E DE BENEFÍCIOS

A PEC 32 foi entregue em setembro de 2020 ao Congresso. Essa é uma das principais propostas defendidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que desde o início de seu trabalho vem ressaltando a necessidade de reformular as regras do setor público brasileiro.

O texto prevê não só o fim da estabilidade para futuros funcionários públicos, mas também cria cinco novos tipos de vínculos e extingue diversos benefícios, como licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço.

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A agenda de reformas estruturais em curso no governo federal e no Congresso Nacional inclui uma série de projetos largamente defendidos e aguardados por muitos especialistas e pelo mercado financeiro. São textos que reveem gastos e o uso de verbas públicas com o objetivo de desafogar as contas dos governos federal, estaduais e municipais, todos eles no vermelho. 

Reforma tributária, reforma administrativa (que revê o funcionalismo público), PEC do pacto federativo (que descentraliza recursos da União para os estados e municípios) e PEC dos fundos (que libera a verba de fundos públicos para o abatimento da dívida) são algumas das pautas em tramitação no Congresso.

Para alguns, porém, a mais urgente delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, já que ela cria cortes de despesas imediatos, em um ano em que o governo já está no limite de estourar o teto de gastos, a regra que proíbe o crescimento das despesas acima da inflação. Nas outras reformas, a maior parte das economias geradas aparece só no longo prazo.

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Por interesse político-eleitoral, criou-se a falsa ideia de que seria possível prorrogar o auxílio emergencial com responsabilidade fiscal e dentro do teto de gastos. 

Essa possibilidade nunca existiu de verdade e a realidade virá à tona nas discussões de Orçamento de 2021 que começam de fato na próxima semana.

Com o fim das eleições, a história já é outra. O primeiro passo foi dado: o anúncio da decisão de conceder o auxílio no manifesto assinado pelos novos presidentes Rodrigo Pacheco (Senado) e Arthur Lira (Câmara) e entregue ao presidente Jair Bolsonaro. O documento chegou carimbando no Palácio do Planalto.

Com o auxílio chegando pelas mãos do Congresso, ninguém poderá dizer que o presidente quis ser populista. De quebra, Bolsonaro ganha depois os bônus pela concessão do benefício da população. A mesma estratégia já foi usada outras vezes com sucesso.

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Eleito novo presidente do Senado federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) destacou algumas pautas que deverão ser enfrentadas pelo Parlamento, em Brasília, a partir de agora. Entre elas, citou categoricamente duas propostas que mexem com o serviço público: as PECs Emergencial (186/19) e da reforma administrativa (32/20), como a coluna informou na edição desta segunda-feira.

A reforma muda as regras do funcionalismo brasileiro: acaba com a estabilidade para futuros servidores e extingue diversos benefícios, como adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio.

Pacheco declarou que a ideia não é "demonizar" os servidores públicos. "Eles são a solução do Brasil", afirmou o senador, que emendou: "(E debater) a PEC Emergencial, que cria mecanismos de ajuste fiscal do Brasil".

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A Justiça do Trabalho acumula passivo administrativo de anos anteriores com servidores e magistrados de mais de R$ 1 bilhão. O CJF (Conselho da Justiça Federal) e o MPU (Ministério Público da União) não forneceram dados.

A assessoria de imprensa do CJF foi procurada na terça-feira (26). Foram solicitados dados sobre Orçamento, efeito da pandemia nos gastos da Justiça Federal, o total de passivos do órgão, se valores foram pagos e quantos servidores e magistrados foram beneficiados.

A reportagem perguntou ainda se o conselho havia recebido pedido de entidades e sindicatos para o uso de economias feitas na pandemia para pagamento de dívidas com servidores e magistrados e qual seria o impacto financeiro de uma eventual troca da TRD (Taxa Referencial Diária) pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços Amplo ao Consumidor-Especial) na correção das chamadas PAEs (parcelas autônomas de equivalência), um resquício dos anos 1990.

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