O governo tentará nesta segunda-feira fazer a leitura do parecer de admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O parecer do deputado Darci de Mattos (PSD-SC) é pela constitucionalidade do projeto, com duas exclusões - a principal retira a vedação a que servidores públicos não possam fazer mais nenhum trabalho remunerado (o relator argumentou que isso impediria até atividades como trabalhar de músico nas horas vagas).

A oposição deve pedir vista do parecer após a leitura, o que dará mais dois dias para que ocorra a fase de discussão e votação da PEC. A sessão para de fato votar o parecer após a leitura, o que dará mais dois dias para que ocorra a fase de discussão e votação da PEC. A sessão para de fato votar o parecer deve ficar para quarta-feira ou quinta-feira.

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Deputados começaram a articular a inclusão dos chamados membros de Poderes — como juízes e desembargadores — na proposta de reforma administrativa que tramita na Câmara dos Deputados, com regras mais duras para futuros servidores públicos.

Apesar de ainda não haver um consenso para a incorporação, o grupo de que defende a mudança afirma que a maioria dos deputados tem se mostrado favorável à mudança.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou a reunião que faria hoje (13) para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa. Na reunião estava prevista a apresentação do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), que se posicionou favoravelmente à admissibilidade da proposta. Ainda não há data para a nova reunião.

Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

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O Ministério da Economia incluiu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) – uma espécie de prévia do Orçamento de 2022 – um dispositivo que autoriza o governo a conceder reajuste salarial a servidores públicos federais justamente no ano de eleições para a Presidência da República.

Será feita uma avaliação para verificar se existem recursos orçamentários suficientes e se um eventual aumento caberá dentro do teto de gastos, a regra que estabelece um limite para as despesas da União. A decisão sairá até 31 de agosto, quando o governo tem que enviar o Orçamento em si, chamado de Lei Orçamentária Anual (LOA), para aprovação do Congresso.

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A pressão da base de Jair Bolsonaro (sem partido) ameaça empurrar a reforma administrativa só para 2023. Deputados aliados do presidente se alinharam ao lobby dos servidores e querem evitar desgastes políticos a um ano das eleições.

Com isso, as mudanças nas carreiras do funcionalismo —uma das principais bandeiras do ministro Paulo Guedes (Economia) desde o início do governo, em 2019— corre, mais uma vez, o risco de subir no telhado.

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Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a revisão do cálculo de aposentadoria ao beneficiário que ingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, deve ser baseada na regra mais favorável disposta na Lei 8.213/1991. A lei de 1999, que alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para o cálculo do benefício, prevê regra de transição no art. 3º. Ocorre que a aplicação da regra de transição pode ser mais prejudicial do que a regra definitiva de cálculo, prevista na nova redação dada ao art. 29 da lei de 1991, porque desconsidera contribuições feitas antes de julho de 1994.

Na manifestação ao STF, Aras esclarece que a regra transitória em questão foi criada com o objetivo de mitigar os efeitos da regra permanente, considerando que o período de reduzidos níveis de inflação em julho de 1994 permitiria minimizar eventuais distorções nos rendimentos dos trabalhadores. Na antiga legislação, o valor do benefício era feito a partir da média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição anteriores ao afastamento do trabalho. Pela nova regra, a base de cálculos foi ampliada gradualmente, passando a corresponder aos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo do beneficiário.

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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Bia Kicis (PSL-DF), disse que o grupo deve concluir a discussão da reforma administrativa até a semana que vem.

Em entrevista à Rede TV!, a parlamentar garantiu que o texto deve ser considerado constitucional e ir para a Comissão Especial sobre o tema. Questionada, Bia Kicis calculou ao menos três meses de debates nesta próxima etapa.

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Representantes dos servidores públicos criticaram a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20), enviada pelo governo ao Congresso, em mais uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Fabio Faiad Bottini, tachou a proposta de “PEC da ingratidão”, e afirmou que o texto tem vícios de inconstitucionalidades, como, por exemplo, ferir o princípio da irredutibilidade de salário e dar muitos poderes ao presidente da República - que poderá extinguir cargos.

A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

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