Em sessão plenária virtual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou quatro recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em dinheiro a licença-prêmio do servidor público federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria.

O julgamento da matéria vai tratar de duas questões: se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria; em caso afirmativo, se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da administração pública.

Cadastrada como Tema 1.086, a controvérsia tem relatoria do ministro Sérgio Kukina. A Primeira Seção determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional.

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A Procuradoria-Geral da República denunciou à Justiça nesta segunda-feira (26) o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e mais 17 pessoas por suposto envolvimento em um esquema de corrupção ligado ao enfrentamento da pandemia no estado.

Na denúncia, a PGR estima prejuízo superior a R$ 2 milhões aos cofres públicos. A principal suspeita é de desvio de recursos para a compra de respiradores. O governador nega as acusações.

O caso será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde começam a tramitar as ações que envolvem governadores. Se a denúncia for recebida, os citados se tornam réus no STJ pelos crimes apontados pela PGR. A denúncia não pede o afastamento do governador do cargo.

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Nesta quarta-feira (28/4), a partir das 14h30, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) transmite em seu canal do YouTube o evento "Redes Sociais e Pedofilia: Diagnósticos e Soluções". As inscrições podem ser feitas no site do órgão.

Divulgação

As palestras abordarão temas como estupro de vulnerável incitado por meio virtual, o papel do Legislativo no enfrentamento da pedofilia, a prevenção ao sexting e à violência sexual cibernética e as novas formas de agressão à dignidade de crianças e adolescentes. Além das exposições, haverá momentos exclusivos para debates

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O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, admitiu nesta sexta-feira (23), que o patamar de gastos não obrigatórios previstos no orçamento federal será baixo em 2021, mas ressalvou que não está prevista, até o momento, a paralisação das atividades em nenhum ministério.

Gastos não obrigatórios, conhecidos como "discricionários" no jargão técnico, são despesas livres, sobre as quais o governo tem poder de decisão e podem ser bloqueadas. Entre esses gastos, estão despesas administrativas, com serviços públicos, emendas parlamentares e investimentos. Os gastos obrigatórios englobam despesas com previdência social, seguro-desemprego e salários de servidores e não podem ser limitados.

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A primeira audiência pública da reforma administrativa na Câmara, nesta segunda-feira, com representantes de servidores, terá uma degustação de como o debate será quente ao longo dos trabalhos.

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), a primeira a ser ouvida, dirá que a reforma é importante, mas será direta: não aceitará o fim da estabilidade do funcionário público.

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O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2022, enviado pelo Ministério da Economia ao Congresso na última semana, autoriza o governo a conceder reajuste para servidores públicos federais no próximo ano. A proposta ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares.

A decisão sobre o reajuste só será tomada em agosto, quando o governo enviará a proposta orçamentária de 2022, um ano eleitoral . O último reajuste para os servidores foi dado em 2016, durante o governo Michel Temer.

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Sem acordo e tempo hábil, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) suspendeu os trabalhos na manhã desta quinta-feira, 22, sem avançar com a reforma administrativa. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no colegiado, deputado Darci de Matos (PSD-SC), pretendia votar nesta manhã o cronograma para a realização de audiências sobre o tema.

Como o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou na quarta-feira, esse cronograma começa com uma audiência na próxima segunda-feira, 26, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a presença do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL). Já para quinta-feira, 29, estavam previstas as participações dos economistas Paulo Uebel e Gustavo Franco.

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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) oficializou nesta terça-feira, 20 de abril, a adesão da instituição ao acordo de cooperação técnica do programa “Mulher Segura e Protegida”. A iniciativa tem o objetivo de integrar, ampliar e facilitar o acesso das vítimas de violência doméstica aos serviços públicos especializados de saúde, Justiça, rede socioassistencial e promoção da autonomia financeira.

A procuradora - geral de Justiça, Fabiana Costa, foi representada pela coordenadora do Núcleo de Gênero, promotora de Justiça Cíntia Costa da Silva. De acordo com a promotora, o intercâmbio proposto pelo acordo entre o poder público busca garantir que a mulher vítima seja assistida de forma mais eficiente pelo Estado.

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