Em meio à gravíssima crise sanitária decorrendo da Covid-19, que muita dor tem trazido às famílias brasileiras, a Câmara de Deputados procura avançar no exame de proposições legislativas que, se aprovadas, dificultarão sobremaneira o combate à corrupção, à improbidade e outros crimes particularmente graves, nada obstante, como é notório, as circunstâncias sejam as mais adversas e naturalmente não haja espaço para o adequado processo de reflexão e debates diversos dos necessários à prioritária contenção da pandemia.

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Amparada numa visão equivocada, preconceituosa e simplista sobre as especificidades e complexidades do serviço público, a PEC 32/2020, em lugar de mirar o futuro, de forma a criar incentivos para a boa, fiel e eficiente atuação dos servidores públicos, fragiliza garantias institucionais indispensáveis à adequada proteção da parcela do interesse público que é confiado a esses servidores.

A Exposição de Motivos da PEC é uma coletânea de ilações e generalidades sem qualquer amparo em evidências e estudos. Entre diversos aspectos criticáveis, concentro-me em alguns especialmente graves, como a ausência de critérios de definição das carreiras típicas de Estado, sujeitando os servidores a mudanças de regime ditadas por flutuações na conjuntura política e pela conveniência de maiorias parlamentares ocasionais; o ingresso mediante “vínculo de experiência”, um experimento que desconsidera o caráter impessoal e republicano dos processos de seleção no serviço público; a possibilidade do ingresso de pessoas estranhas ao quadro dos servidores públicos para o exercício de atribuições técnicas, estratégicas e de gestão, por meio de cargos de liderança e assessoramento; e a fragilização da estabilidade dos atuais servidores, por meio de procedimentos de dispensa mais flexíveis e sujeitos ao subjetivismo e ao arbítrio.

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Reunidas no Movimento Basta, cerca de 200 entidades que representam servidores, trabalhadores do setor privado e sociedade civil vão fazer um ato geral contra a reforma administrativa no próximo dia 23. As ações ainda estão sendo programadas, mas ocorrerão em todo o Brasil, em locais estratégicos, respeitando as restrições impostas pela pandemia, adianta o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos.

Trata-se da primeira de uma série de mobilizações que o grupo pretende fazer para angariar apoio público, trabalhando a ideia de que a reforma põe em risco a prestação de serviços básicos, como Educação, Saúde e Segurança. Audiências públicas em câmaras municipais e assembleias legislativas país afora também estão previstas.

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A reforma administrativa não é consenso no governo, embora tenha sido proposta pelo próprio Executivo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, até faz o possível para tentar convencer o país de que as novas regras para o serviço público são uma prioridade dele e do presidente Jair Bolsonaro. Mas, nos bastidores, interlocutores do Palácio do Planalto, do Ministério da Economia e parlamentares governistas admitem que não há alinhamento entre os dois nesta agenda.

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Integrantes de frentes parlamentares em defesa do serviço público se reuniram na tarde desta quarta-feira com o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), e entregaram um abaixo-assinado contra a reforma administrativa (PEC 32), que altera as regras do funcionalismo de todo o país. O documento tem mais de 100 mil assinaturas de servidores e da sociedade civil.

No encontro, Lira deixou claro o compromisso e a intenção de aprovar a reforma para futuros funcionários públicos. Estiveram na reunião Alessandro Molon (PSB-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Jandira Feghali (PCdoB), Israel Batista (PV-DF), Marcelo Freixo (Psol-RJ), Rogério Correia (PT-MG) e outros parlamentares.

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Como forma de avançar nas investigações dos atos antidemocráticos, o Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em março deste ano, que atuasse para garantir a instauração de um inquérito pela Polícia Federal apurando novos movimentos de rua que pediam intervenção militar.

O documento é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, e sinaliza para a possibilidade de uma ação orquestrada, incluindo a existência de uma rede de financiamento para realização dessas manifestações em frete a quartéis do Exército.

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O Ministério Público Federal (MPF) tem mantido atuação conjunta com outros ramos do MP no acompanhamento de averiguações de possíveis infrações envolvendo, por exemplo, violação à ordem prioritária de vacinação e protocolos sanitários, ao longo da atual pandemia de covid-19. O objetivo é destinar recursos obtidos em acordos em favor do Sistema Único de Saúde (SUS) e da população paraibana.

No caso mais recente, MPF e MP/PB firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Igreja Assembleia de Deus Brás, localizada no bairro do Bessa, em João Pessoa. O acordo engloba reparações inclusive quanto ao dano moral à coletividade. A instituição religiosa se comprometeu a adquirir, em 30 dias, equipamentos destinados à maternidade do Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW), no valor de R$ 19,1 mil.

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Há mais postos vagos aprovados do que funcionários trabalhando em 32 órgãos públicos federais. A situação mais grave, em termos absolutos, ocorre no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tem 20,3 mil funcionários e 42,4 mil vagas aprovadas – ou seja, 22,1 mil postos sem preenchimento.

As informações são do Ministério da Economia e correspondem a vagas para servidores efetivos em abril deste ano. Não estão incluídos na listagem servidores do Banco Central do Brasil e das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O material foi coletado e analisado pelo (M)Dados, núcleo de jornalismo de dados do Metrópoles.

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