O pedido para a transparência e a ampliação dos que vão escolher o procurador-geral da República (PGR), que representa e decide assuntos de interesse de todo o corpo de trabalhadores, é do Sindicato Nacional dos Servidores MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU). A concentração de poder nas mãos da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a única classe que até o momento tem a competência para a indicação, torna o “clima interno muito ruim”, de acordo com Adriel Gael, diretor-executivo do SindMPU.

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Todos os problemas alegados pelo governo federal para justificar a Reforma Administrativa não são resolvidos pela PEC 32/2020. Pior: além de ineficaz, a proposta faz muito mal.

Tal qual a ivermectina prescrita pelo presidente não preveniu ninguém dos males da COVID-19 e ainda levou pacientes a transplantes e até a óbito por uso indiscriminado, a PEC 32, que também não tem comprovação de eficácia, ante a recusa do governo em apresentar estudos técnicos, não só deixará de prevenir os reais problemas da Administração ou de melhorar serviços públicos, como, ao final, ainda os levará ao cemitério, junto com a Constituição. Trata-se da Reforma Administrativa Ivermectina.

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Deputados que integram a comissão especial da reforma administrativa (PEC 32) têm até amanhã para colher as assinaturas necessárias — o número mínimo é de 171 — para a entrega de emendas. Em seguida, as sugestões serão analisadas no prazo previsto pelo colegiado.

Segundo o presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), a PEC deve ser aprovada no Congresso até o fim deste ano. Segundo ele, na Câmara, a análise pode ser concluída em agosto para que, depois, o texto siga para o Senado.

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O Fórum das Carreiras de Estado vai utilizar o caso de Luís Ricardo Miranda, servidor do Ministério da Saúde que denunciou supostas irregularidades na compra da Covaxin, em propaganda contra a reforma administrativa proposta pelo governo de Jair Bolsonaro.

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O Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac), da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta sexta-feira (2/7), ao Ministério da Saúde e à Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), ofícios solicitando informações sobre eventual aplicação de doses de vacina da AstraZeneca fora do prazo de validade.

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Vimos, recentemente, dois casos de possíveis irregularidades envolvendo dinheiro público virem à tona por meio de denúncias feitas por servidores públicos.

No primeiro, o delegado da polícia federal Alexandre Saraiva apresentou denúncia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de abril, contra o agora ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e contra o senador Telmário Mota (PROS/RR). A acusação, que envolve três crimes (obstrução da fiscalização ambiental, advocacia administrativa e embaraço à investigação), decorreu de investigação que culminou com a apreensão de mais de R$ 130 milhões de madeira ilegal no final de 2020. Como servidor público concursado, o delegado afirmou não temer represálias por ter estabilidade.

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Com a prorrogação do prazo para apresentação de emendas na comissão especial da reforma administrativa, o governo realizou nesta 5ª feira (1º.jul.2021) reunião com líderes da base de apoio para alinhar pontos da proposta. O encontro ocorreu no Palácio do Planalto e foi conduzido pelo líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

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Em consideração ao trabalho de investigação realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, em curso no Senado, e ao princípio acusatório, a Procuradoria-Geral da República (PGR) requereu à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não dê prosseguimento, neste momento, ao pedido de três parlamentares para que a Corte determine ao Ministério Público que denuncie o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), por suposto crime de prevaricação. Para o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, é oportuno que o Ministério Público aguarde a conclusão das apurações pela CPI, em vez de instaurar uma investigação concorrente sobre os mesmos fatos envolvendo a vacina Covaxin.

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