O Ministério da Economia publicou nesta 4ª feira (13.jan.2021) no DOU (Diário Oficial da União) portaria que oficializa o reajuste de 5,45% das aposentadorias e benefícios acima de um salário mínimo pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Com o aumento, a partir de 1º de janeiro, o teto dos benefícios pagos pelo INSS passa de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57.

O reajuste segue o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme determina a legislação previdenciária. O indicador, calculado pelo IBGE (Instituto Nacional de Geografia e Estatística), fechou o ano passado em 5,45%.

Leia mais em: Poder 360

Sete anos após o início da Lava Jato, o modelo de forças-tarefa deve deixar de ser utilizado nas investigações da operação ainda em 2021, sob entendimento da PGR (Procuradoria-Geral da República) de que ele é instável, frágil institucionalmente e pode produzir suspeitas sobre os investigadores.

A ideia é que a partir deste ano as decisões sobre as equipes que tocarão as investigações oriundas da operação fiquem mais descentralizadas, geridas nos próprios estados, e menos dependentes da chefia do Ministério Público Federal em Brasília. 

Leia mais em: Folha de S. Paulo

O Habeas Corpus não pode ser utilizado pelo Ministério Público como instrumento de promoção dos interesses de acusação, ainda que motivado pelas melhores das intenções. Sua função específica é tutelar a liberdade individual do paciente.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal afastou tentativa do MP de, pela via do Habeas Corpus, definir a competência da Justiça Eleitoral competência para julgar a acusação de coação contra Carlos Alberto Soares de Azevedo Junior, escrevente substituto do 24º Ofício de Notas do Rio de Janeiro.

Leia mais em: Conjur 

Diante do aumento no número de casos de Covid-19 neste início de ano, o governo Jair Bolsonaro decidiu antecipar novamente os pagamentos do 13º de aposentados do INSS e do abono salarial. A medida já havia sido adotada em 2020.

Segundo assessores presidenciais, a intenção é pagar a primeira parcela do 13º dos aposentados e pensionistas do INSS em fevereiro e a segunda, em março. O mesmo calendário seria usado no pagamento do abono salarial.

Leia mais em: G1

 O Brasil não está quebrado, como alarmou o presidente Jair Bolsonaro na semana passada, muito menos uma maravilha, como disse horas depois ao tentar minimizar sua declaração após forte repercussão. O país vive, sim, hoje uma situação fiscal grave, com as contas públicas no vermelho há mais de seis anos e deve registrar um rombo sem precedentes devido à pandemia de coronavírus. A expectativa do Ministério da Economia é que o déficit primário de 2020, que considera o que a União arrecada com impostos, seus gastos e transferências, mas não as despesas com juros da dívida pública, chegue a 844 bilhões de reais, o que representa 11,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Neste novo ano, os desafios novamente são enormes e não há um plano fiscal claro. Nem um consenso dentro do próprio Governo. Enquanto o ministro Paulo Guedes (Economia) quer retomar a agenda de reformas, a ala militar aposta na expansão de gastos para reativar a economia que deve registrar um tombo de mais de 4% em 2020.

Leia mais em: El País

O ano de 2020 nos reservou a maior crise sanitária da história moderna, desde a Gripe Espanhola. Em números absolutos, a maior. O Direito do Trabalho não passou alheio à crise. Longe disso, assumiu a sua fatia de protagonismo.

Desde 16 de marco, quando a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou pandemia de covid-19, o mundo virou de cabeça para baixo. A pandemia mergulhou a economia mundial na pior recessão desde a Segunda Guerra Mundial.

Um golpe forte até para os países desenvolvidos. Não é difícil imaginar os impactos econômicos causados aqui na aldeia, com seus já conhecidos problemas estruturais. Para amortecer suas consequências, proteger ao mesmo tempo, o setor econômico e as populações vulneráveis, houve a necessidade de um intenso processo legislativo por parte do Governo Federal.

Leia mais em: Estadão

Logo após o recesso de fim de ano, o presidente Jair Bolsonaro disparou: “O Brasil está quebrado, chefe. Eu não posso fazer nada”. Após a repercussão, o próprio mandatário procurou minimizar, com outra frase: “O Brasil está uma maravilha”. As declarações do presidente não tiveram maiores consequências econômicas, mas deixaram claro o desafio fiscal a ser encarado, em 2021, pelo governo federal. E o problema exige um encaminhamento no início de fevereiro, quando o Congresso Nacional reinicia os trabalhos, após a eleição para a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Será preciso muita negociação. Especialistas ouvidos pelo Correio esclarecem que o país não está tecnicamente quebrado a ponto de dar calote, mas não tem margem orçamentária para ampliar os investimentos públicos ou tirar do papel planos como o programa social Renda Brasil.

Leia mais em: Correio Braziliense

O momento é de edição dos orçamentos anuais, consoante Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) votadas nos diversos parlamentos federal, estaduais e municipais. Está no art. 35, § 2º, III, do ADCT[i].
O que se nota em vários desses textos é que se insiste em prática inconstitucional de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo para transpor, remanejar ou transferir verbas orçamentárias, isso ao pretenso abrigo do art. 167, VI, da Constituição Federal[ii]. Exemplos não faltam; variam os percentuais de tímidos 10%  a comprometedores 30%, como vem de ser aprovado pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro (“15/12/2020 · Atendendo a um pedido do prefeito eleito (…), a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta segunda-feira o orçamento para 2021, com uma autorização para remanejamento de até 30% dos recursos por decreto. Atualmente, esse percentual é de 15%.”

Leia mais em: Jota