Um dos temas mais polêmicos a serem discutidos pelo Congresso em 2021 é a reforma administrativa. A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.

A proposta prevê que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

Leia mais em: Agência Câmara de Notícias

Os Ministérios Públicos deverão atualizar os termos dos seus  programas de assistência à saúde suplementar até  1º de março de 2021. Na última quarta-feira (2), foi aprovado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a criação do auxílio-saúde para membros e servidores do MP.

O texto do relator Luiz Fernando Bandeira contempla funcionários ativos e inativos, dependentes e pensionistas. A regra estipula o auxílio-saúde em lugares em que já há o benefício e estabelece a criação dele nos Ministérios Públicos em que não existe atualmente em até um ano.

A resolução considera “assistência à saúde suplementar: assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o membro ou servidor do Ministério Público, mediante convênio ou contrato, ou, na forma de auxílio, mediante reembolso total ou parcial do valor despendido pelo membro ou servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde-odontológicos”.

Leia mais em Congresso em Foco.

Com os concursos públicos barrados desde o governo Michel Temer, o número de servidores públicos federais que ingressaram nas carreiras por concurso caiu em 2020 para o menor nível em dez anos. O governo vem recorrendo a trabalhadores temporários para suprir as necessidades, o que desagrada os sindicalistas, que afirmam que já está em curso uma reforma administrativa silenciosa.

De acordo com o Ministério da Economia, 665 servidores públicos ingressaram via concurso de janeiro a outubro e não há previsão de novas contratações em novembro e dezembro. Enquanto isso, a projeção para o número de aposentados no serviço público neste ano é 20 vezes maior, chegando a 13.609 até o fim de dezembro.

Leia mais em Estadão.

Poderá ser privatizado pelo Governo o pagamento do Auxílio Doença. O governo deve apresentar uma proposta para que uma empresa privada seja responsável pelos chamados benefícios de risco, como auxílio-doença e acidente, de servidores públicos.

A mudança valeria para os regimes de Previdência do funcionalismo da União, estados e municípios. A gestão caberia a uma empresa seguradora, que receberia parte das contribuições pagas elos servidores.

Leia mais no MixVale.

Os órgãos da administração pública federal já podem convocar os servidores públicos a retomar o trabalho presencial, desde que atendam algumas regras de prevenção à covid-19. A autorização do "retorno gradual e seguro do trabalho presencial" consta da Instrução Normativa (IN) 109, que foi publicada nesta terça-feira (03/11) pelo Ministério da Economia e fixa as regras mínimas dessa retomada.

Leia mais em Correio Braziliense

Previsão de admissão de novos servidores consta da proposta orçamentária encaminhada ao Congresso em agosto, ao custo de R$ 2,9 bilhões. Para analistas, medida contraria intenção manifestada pelo Executivo de enxugar a folha de pagamentos da União.

Embora venha defendendo o enxugamento da folha de pagamento do funcionalismo, o governo abriu brecha para a contratação de 51.021 servidores em cargos efetivos ou comissionados e funções, inclusive militares, em 2021. A autorização está na proposta orçamentária enviada ao Congresso no fim de agosto — conforme mostrou o jornal O Estado de S. Paulo. De acordo com o Ministério da Economia, “o impacto orçamentário autorizado é de R$ 2,907 bilhões, em 2021, e não pode ultrapassar R$ 5,377 bilhões, em 2022”. Os novos concursos vão suprir, com sobra, os 34.433 profissionais que deverão se aposentar em 2020 e em 2021 (19.481 e 14.952, respectivamente) nas simulações do próprio ministério.

Para saber mais, acesse a matéria no Correio Braziliense.

Na máquina pública do governo federal, não é nenhuma novidade que os cargos comissionados – aqueles que não exigem concurso e podem ser preenchidos por livre nomeação – são visados por partidos políticos e usados, via de regra, como moeda de troca. Levantamento do (M)Dados, núcleo de jornalismo de dados do Metrópoles, com base nas informações obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) pela agência Fiquem Sabendo, mostra que todos os anos entre 2010 e 2019, em média, 12% dos comissionados eram filiados partidários. Em números absolutos, soma-se 39.950 nomeados políticos.

Leia mais em Metrópoles.

Após o governo enviar o texto da reforma administrativa para o Congresso, servidores e associações que representam categorias desses funcionários têm se organizado para fazer frente à iniciativa. O objetivo é barrar ao menos 3 pontos do texto: fim da estabilidade, mudança no regime de contratação e o chamado “vínculo de experiência”, que é uma espécie de estágio probatório.

Leia mais em Poder360.