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O Projeto de Lei (PL) 813 de 2021 que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União (MPU), em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi aprovado nesta segunda-feira (21) com alterações.
Era de interesse da categoria que a proposição não fosse aceita, já que pode enfraquecer a instituição e burla o Concurso Público que se encontra vigente, além de ferir os princípios insculpidos na Constituição Federal.
Todavia, por pressão do SindMPU e outras entidades sindicais, a Deputada Celina Leão (PP-DF) especificou na redação final que os cargos em comissão de que trata o texto serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos efetivos, o que é uma vitória.
Agora o projeto segue para o Senado Federal e aguarda votação.
O SindMPU é a legítima entidade sindical representativa dos servidores do MPU (Ministério Público da União), do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e da ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União).
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