O SindMPU, através da Diretoria Executiva Nacional Colegiada (DENC), anuncia a criação do portal de combate à Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, conhecida por Reforma Administrativa.

No portal, é possível encontrar matérias contra a Reforma Administrativa, acesso às lives feitas pelo sindicato, vídeos informativos sobre o assunto em questão, bem como páginas de redirecionamento aos portais que permitem a votação e manifestação cidadã contra a PEC.

O sindicato ainda lembra que a Reforma Administrativa pode acabar com a estabilidade do servidor, e permitirá que ele seja desligado, além de atacar salários e direitos. Também lembramos que estaremos sempre a favor do servidor público e do serviço público de qualidade, assim como atuamos na defesa desta categoria.

O SindMPU incentiva a livre manifestação, contrária à PEC, principalmente através da Consulta Pública na Câmara dos Deputados; e no portal destinado a petições públicas chamado Change.org.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

O SindMPU incentiva movimento de combate a vídeos que mancham a imagem dos servidores públicos federais, tais como a I Jornada de Debates sobre Reforma Administrativa, II Jornada de Debates sobre Reforma Administrativa, ambos do canal IDP; Redução da máquina pública já!, de Aprosoja Mato Grosso; Solange Srour: "A reforma administrativa é fundamental", do Instituto Millenium; Live com especialista Pedro Nery: Os privilégios do setor público, de Kim Kataguiri; Ana Carla Abrão Avaliação da reforma administrativa enviada ao Congresso, de Virtù News; e Como caminhar para uma Reforma Administrativa ampla, justa e coerente, de NOVO 30 em NovoCast. 

Também reforçamos a importância do voto na consulta pública da Câmara dos Deputados. É preciso votar e se manifestar pelo próprio site da Câmara dos Deputados, clicar em "Discordo Totalmente" e preenchendo o espaço reservado aos comentários. É por meio desta página que se tem maior notoriedade na hora de se manifestar contrário à Reforma.

Além disso, o SindMPU teve participação em inúmeras lives durante as últimas semanas, tais como no canal Direção Concursos,  Hugo Freitas e na página do Facebook do Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público.

Na tarde de amanhã, quarta-feira (23), o SindMPU organizará live sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a chamada Reforma Administrativa.

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Internautas subiram a hashtag #ReformaFake nos trending topics da rede social Twitter na tarde de ontem, quinta-feira (17). Diversos servidores e trabalhadores de outras categorias protestaram em suas redes sociais quanto ao caso, e apelidaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida por "Reforma Administrativa", de "Reforma Fake".

O SindMPU informa que julga a Reforma Administrativa inoportuna, desconexa e um verdadeiro ataque à categoria dos servidores, ao Estado e à sociedade de forma geral. Também apoiamos a ação tomada pelos internautas em questão, bem como os incentivamos a votar e se manifestar pelo próprio site da Câmara dos Deputados, clicando em "Discordo Totalmente" e preenchendo o espaço reservado a comentários. É por meio desta página que se tem maior notoriedade na hora de se manifestar contrário à Reforma.

A ação se deu não só pelos constantes ataques do governo aos servidores públicos, mas pela ação conjunta de múltiplas entidades, como o SindMPU, que estimulam à manifestação dos trabalhadores afetados pela reforma. Além disso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também atacou os servidores públicos, ao ponto de ser determinado pela juíza federal da 4ª Vara, Cláudia da Costa Tourinho Scarpa, a indenização de R$ 50 mil ao Sindicato dos Policiais Federais da Bahia (Sindipol/BA) após insulto por parte do ministro. A indenização é resultado da fala de Guedes que comparava servidores públicos a "parasitas".

O SindMPU considera esses ataques um insulto à categoria, de forma que afete a todos os servidores públicos e concurseiros, e apoia a ação tomada pelo Sindipol da Bahia, visando sempre a proteção aos servidores públicos federais e o combate em relação à Reforma Administrativa.

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O SindMPU oficiou (SindMPU/DENC nº 178/2020 e 177/2020) a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), para que seja pedida urgência no andamento do Projeto de Lei (PL) nº. 6537/2019, que cria a Procuradoria-Regional da República da 6ª Região (PRR-6).

O sindicato gostaria de evidenciar que entende que passamos por um momento delicado, devido à pandemia causada pelo Covid19 (o novo coronavírus), mas considera desconexa a velocidade do andamento da PRR-6, se considerarmos o cenário do PL nº. 5919/2019, que trata da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) com sede em Minas Gerais.

O TRF-6 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 26 de Agosto e já segue para o Senado Federal; o mesmo não ocorre com a PRR-6, que ainda se encontra parado no plenário, mesmo após pedido de urgência protocolado pelo deputado Efraim Filho (DEM/PB) em 13 de agosto. 

Por fim, o SindMPU gostaria de lembrar que cada Tribunal Regional Federal tem uma Procuradoria Regional da República para atuação na defesa dos interesses públicos da sociedade e na atuação no processo judicial, conforme prevê a Constituição. Por tanto, o sindicato vê com preocupação a disparidade na tramitação dos dois projetos no Congresso Nacional.

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O SindMPU repudia o editorial publicado pela Folha de S.Paulo, no último sábado (12), que apoia a proposta de emenda à Constituição Federal (PEC) 32/2020, conhecida por reforma administrativa. A reforma tem como alvo o fim das promoções, o combate à estabilidade, suspensão de concursos e redução da remuneração de futuros servidores.

Entre os argumentos utilizados pela Folha estão a comparação com os Estados Unidos da América (EUA), onde afirmam que a estabilidade é "fruto de ideias do século 19", que a "flexibilidade em países como EUA vem sendo aumentada". Ora, é claro que ela tem sido aumentada, já que gera mais lucro às empresas e paga menos aos trabalhadores. Mas isso não significa que a afirmação é certa de se fazer. Comparar o Brasil com os EUA, sem levar em conta os fatores históricos e socioeconômicos de cada país é de uma falta de honestidade intelectual ímpar. Conduzir um país, no fim, não se iguala a gestão de empresa.

Ainda que seja uma ideia "ultrapassada", a estabilidade dos servidores públicos é necessária para que se faça o certo ao se deparar com uma situação de coerção, assédio moral e sexual, suborno, e afins. É essa estabilidade quem garante que, por lidarem com dados sigilosos do país e região onde moram, os servidores decidam tomar esse tipo de decisão. A estabilidade não evita que servidores sejam desligados, e também não é um privilégio.

O que tem ocorrido, na verdade, é uma verdadeira "caça às bruxas" aos servidores públicos. O próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) se mostrou tendencioso no processo. Segundo matéria do portal UOL, Maia afirmou que a "produtividade não é algo que existe no serviço público". O colunista deste mesmo portal, Chico Alves, afirma que isso é uma inverdade. Ele afirma que a produção dos servidores é insatisfatória não porque não produzem, mas porque estão com baixa de pessoal, bem como não tem a infraestrutura ou recursos necessários.

O SindMPU gostaria de lembrar que, além da explicação dada pelo colunista, também estão sendo violados os princípios administrativos elencados no art. 37 da Constituição da República. Não se pode trazer algo restrito ao mercado para dentro do Estado – o servidor público não produz, e nem presta serviços. Além disso, o Brasil é um dos países com menos servidores públicos, proporcionalmente, se comparado a países desenvolvidos, segundo a Organização de Cooperação e Desenvolvimento (OCDE). O servidor público representa menos de 2% da população brasileira; enfrentando, diversas vezes, anos a fio de congelamento de salários, fora viverem com a redução de suas remunerações já que não recebem a recomposição inflacionária anual, orientada na Constituição. 

O SindMPU sempre reforçou sua defesa dos servidores públicos, bem como sempre esteve à frente em movimentações de defesa da categoria. É por esse motivo que deixamos claro que a reforma administrativa não inclui as três principais categorias responsáveis por receberem o que chamamos de "supersalários", fora os diversos "penduricalhos": parlamentares, membros do judiciário e militares ficam a salvo da reforma. O próprio ministro da economia Paulo Guedes afirmou que "A Presidência da República, o Supremo, têm que receber muito mais do que recebem hoje, pela responsabilidade do cargo, pelo peso das atribuições, pelo mérito em si para poder chegar a uma posição dessas". O teto salarial do alto escalão citado por Guedes é de R$ 39 mil. Guedes parece não ter entendido, ainda, que são os pequenos servidores que garantem o funcionamento do país como um todo.

O país está fragilizado com a perda de mais de 130 mil vidas pela covid19 (coronavírus). O Brasil tem reformas mais urgentes no momento, como a reforma política e tributária (que estão paradas no Congresso Federal), já que estamos no meio de uma pandemia e crise econômica. 

A verdade é que somos mais de 1 milhão de servidores públicos, e o serviço é essencial para o dia a dia do brasileiro. O sindicato, por tanto, repudia fortemente o editorial escrito pela Folha, e exalta que na verdade o que se precisa é de mais servidores públicos, para fornecer o amplo atendimento à população brasileira.

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O SindMPU apoia publicamente a petição pública contra a proposta de emenda à  constituição (PEC) nº 32/2020, a chamada "Reforma Administrativa", que dá fim à estabilidade no serviço público. O sindicato também pede a todos os servidores ligados ao Ministério Público da União (MPU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) que assinem e que se manifestem por meio de redes sociais ou pelo próprio site da Câmara dos Deputados.

O abaixo-assinado tem como objetivo representar e registrar a indignação dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e municípios, que têm sua estabilidade afetada pela dita reforma, enviada na tarde de ontem (3) ao Congresso Nacional.

É extremamente importante, também, votar e se manifestar pelo próprio site da Câmara dos Deputados, clicando em "Discordo Totalmente" e preenchendo o espaço reservado a comentários. É por meio desta página que se tem maior notoriedade na hora de se manifestar contrário à Reforma.

Outras formas de se manifestar on-line envolvem utilização das redes sociais, como o Twitter (através da hashtag #naoareformaadministrativa ), Facebook (cobrando através das páginas os seus representantes políticos, entidades que apoiam os servidores e até mesmo debatendo com outras pessoas afetadas pela reforma) e o WhatsApp (pedindo pelo apoio de familiares e amigos).

O SindMPU acredita que, ao invés do que está sendo divulgado e defendido pelo governo, a proposta destrói a estabilidade dos servidores e os serviços públicos no país; e que a proposta da reforma administrativa não reflete o que o sindicato defende, já que visamos sempre a defesa dos servidores e a luta por melhores condições de trabalho.

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Aprovação do projeto de lei 5919/19, que prevê a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), feita pela Câmara do Deputados na última quarta-feira (26), é sinal positivo para os servidores do Ministério Público da União (MPU) e para quem se inscreveu no concurso em 2018, segundo diretor-executivo do SindMPU, Adriel Gael. “Os candidatos  podem esperar mais nomeações que aquelas previstas no orçamento do MPU. A notícia é boa para os que se candidataram a técnico e analista em 2018", explica.

Agora, o projeto relativo ao TRF6, que teve o deputado Fábio Ramalho (MDB/MG) como relator, segue para aprovação no Senado Federal. A criação e instalação do tribunal só ocorrerá após o fim do estado de calamidade pública, estabelecido por conta da pandemia de covid19 (coronavírus).

"É possível esperar mais nomeações, porque há o projeto da criação da PRR6 tramitando no Congresso Nacional", afirma Gael. Ele se refere ao projeto de lei 6537/19, que prevê a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR6), enviado pelo procurador-geral da República Augusto Aras à Câmara dos Deputados.

Com a criação da PRR6, seriam criados 18 cargos de procuradores regionais, 57 cargos efetivos (39 técnicos e 18 analistas), além de 18 cargos comissionados e 18 funções de confiança. De acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR), o impacto financeiro é de R$ 21 milhões ao orçamento anual do Ministério Público da União (MPU).

Já o TRF6 contará com 18 juízes e sua sede será em Belo Horizonte – já que a instituição será responsável pelo atendimento de Minas Gerais. Além disso, também ficará com a média do orçamento da seção judiciária de Minas nos últimos cinco anos, e pode ser complementado até o limite do teto de gastos.

Antes, a região era atendida pelo TRF1, que também é responsável pelo atendimento de 12 outros estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal. "A criação do TRF6 em Minas provavelmente terá atribuições em outros estados. É uma forma de desafogar o TRF1", afirma o diretor executivo do SindMPU, Adriel Gael.

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