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MPDFT adere ao programa “Mulher Segura e Protegida"

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) oficializou nesta terça-feira, 20 de abril, a adesão da instituição ao acordo de cooperação técnica do programa “Mulher Segura e Protegida”. A iniciativa tem o objetivo de integrar, ampliar e facilitar o acesso das vítimas de violência doméstica aos serviços públicos especializados de saúde, Justiça, rede socioassistencial e promoção da autonomia financeira.

A procuradora - geral de Justiça, Fabiana Costa, foi representada pela coordenadora do Núcleo de Gênero, promotora de Justiça Cíntia Costa da Silva. De acordo com a promotora, o intercâmbio proposto pelo acordo entre o poder público busca garantir que a mulher vítima seja assistida de forma mais eficiente pelo Estado.

MPF alerta para retrocessos na política indigenista no governo Bolsonaro

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) divulgou,nesta segunda-feira (19/4), uma nota na qual alerta sobre o atual cenário de retrocessos na política indigenista no governo do presidente Jair Bolsonaro, de direitos que já haviam sido conquistados nas lutas dos povos indígenas nas últimas décadas.

O órgão, que integra a Procuradoria-Geral da República (PGR), aponta que a “omissão na concretização da demarcação de terras indígenas, a desestruturação da Fundação Nacional do Índio e a não adoção de políticas públicas em tempos de pandemia compõem” representam “um quadro de violações sem precedentes na atual ordem constitucional”

Seccional do Mato Grosso convida filiados para Assembleia Geral

A seccional do Mato Grosso está convocando seus filiados a participarem da Assembleia Geral Seccional virtual, devido à atual pandemia do Covid-19.

O objetivo é deliberar sobre o relatório Conselho Fiscal Nacional no. 007/2021 acerca da prestação de contas de janeiro a abril de 2020 e logo após de maio a setembro de 2020 e os demais assuntos de interesse da categoria.

A reunião ocorrerá dia 7 de maio das 16h30 às 18h30 através do Google Meets pelo link abaixo:

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Funpresp-Jud: Saiba mais sobre as eleições de 2021

Na última terça-feira, 13, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) tornou pública as eleições de 2021 para constituir dois conselheiros, sendo uma vaga para o Conselho Deliberativo e uma para o Fiscal. O mandato é de quatro anos e a votação ocorrerá das 10h do dia 20 de maio às 17 horas do dia 30 de maio no horário de Brasília.

O Sindicato relembra a importância dos filiados participarem do processo eleitoral da Funpresp-Jud como forma de escolher seus representantes, tendo em vista que o Fundo trata da previdência dos servidores.

O pleito ocorrerá através de um sistema próprio online e todos os participantes do plano de benefícios JusMP-Prev cadastrados no sistema da Funpresp-Jud até o dia 5 de abril deste ano podem votar. As instruções serão enviadas por e-mail juntamente com um token que será utilizado na votação eletrônica.

Existem duas chapas concorrendo: a primeira se chama Juntos na Funpresp-Jud e a segunda Inovação, conheça mais sobre cada candidato, membros e propostas no link abaixo.

https://url.gratis/hU6Tx

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Reforma administrativa pode contribuir para aumento da corrupção

Muito tem se falado sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/2020), a chamada reforma administrativa enviada pelo poder executivo do governo federal ao Congresso Nacional. A medida, que atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, propõe grandes mudanças nos regimes de contratação, estabilidade e benefícios dos servidores públicos e pode contribuir significativamente para aumentar a corrupção.

Em um dos seus pontos, a PEC propõe que os cargos em comissão sejam substituídos pelos chamados cargos de liderança e assessoramento. Esses cargos, segundo a proposta, poderão desempenhar atividades que, hoje, são desempenhadas exclusivamente por servidores efetivos e de carreira. Isso poderá ser facilmente utilizado como moeda de troca pelo governante de ocasião. É a famosa “troca de emprego pelo voto”, que pode criar um ambiente propício à corrupção e ao compadrio, gerando ineficiência e erros graves no serviço público.

Bolsonaro abre brecha para reajuste salarial de servidores federais

O governo federal incluiu no Orçamento uma autorização de reajuste salarial aos servidores públicos federais. Essa foi a primeira autorização no mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A liberação foi inserida nas diretrizes orçamentárias para 2022, ano de eleições presidenciais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, travou, desde o início do mandato de Bolsonaro, os aumentos para servidores. A exceção foi o aumento concedido a militares, que seguiram com o direito ao benefício.

MPT e MPF emitem recomendação a órgãos do Ministério da Saúde sobre critérios para vacinação de grupos prioritários contra a Covid-19

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Sul expediram recomendação à Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações (CGPNI) e ao diretor do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis (DEIDT), órgãos pertencentes ao Ministério da Saúde, para que, anteriormente à distribuição de vacinas para grupos prioritários das pessoas com comorbidades e das pessoas com deficiência permanente, sejam elaborados critérios objetivos e limitadores para a comprovação da comorbidade ou deficiência, conforme definidas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO). As medidas estabelecidas devem conter caráter orientativo aos estados e municípios, e serem acompanhadas da listagem de documentos a serem apresentados para a comprovação.

A recomendação tem entre seus objetivos facilitar a identificação dos grupos prioritários, excluindo a possibilidade de mera autodeclaração, como atualmente previsto, bem como de assegurar a vacinação prioritária dos cidadãos que efetivamente demonstrarem integrar os respectivos grupos e o atingimento da cobertura vacinal objetivada no Segundo Informe Técnico, de 23/01/2021, da CGPNI.

Governo edita MP que altera pagamento de servidores comissionados

O Ministério da Economia editou uma medida provisória (MP) que altera o pagamento e a distribuição de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações de livre provimento.

A MP nº 1.042, de 2021, foi publicada nesta quinta-feira (15/4) no Diário Oficial da União (DOU). O texto possibilita a realocação desses postos de trabalho, desde que não incida no aumento de despesas. As mudanças devem ocorrer até 2023.

Ministério Público junto ao TCU pede afastamento de Ricardo Salles

O subprocurador do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Rocha Furtado, pediu à Corte que determine à Casa Civil do governo o afastamento cautelar do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

A representação (eis a íntegra) se baseia em notícia-crime de Alexandre Saraiva, ex-superintendente da PF no Amazonas, contra Salles e o senador Telmário Mota (Pros-RR).

Os 2 são acusados de formar uma organização criminosa que beneficiava madeireiros ilegais e criava obstáculos à fiscalização da PF e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

CNMP recomenda que Ministério Público suspenda prazo de validade dos concursos até dezembro

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou recomendação que prorroga a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos do Ministério Público vigentes até 31 de dezembro de 2021. Segundo o CNMP, os prazos das seleções serão retomados a partir de 1º de janeiro de 2022. A decisão foi tomada na última terça-feira (13/4).

De acordo com a proposição aprovada, os ramos do MPU e as unidades estaduais deverão dar ampla publicidade aos atos relativos aos certames com prazos suspensos. A recomendação foi proposta pelo conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr e o texto foi aprovado em regime de urgência, com dispensa dos prazos regimentais, com o objetivo de conter o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo coronavírus.