Após a votação da PEC Emergencial, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), vai acelerar a tramitação da reforma administrativa (PEC 32) na Casa. Lira já declarou essa intenção, e parlamentares avaliam que o governo "vai aproveitar a boa fase" para dar celeridade à proposta. 

A PEC 32 cria novas regras para o serviço público brasileiro e tem como principais pontos o fim da estabilidade para futuros servidores, a extinção do regime jurídico único (criando 5 novos tipos de vínculos) e de benefícios atualmente previstos às categorias, como licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço.

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A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC emergencial, que vai abrir caminho à nova rodada do auxílio à vulneráveis na pandemia e criar instrumentos de ajuste nas despesas em momentos de comprometimento severo das finanças de União, Estados ou municípios ou de calamidade nacional.

Após a desidratação que impôs uma derrota à equipe econômica na quarta, 10, e permitiu que servidores públicos continuem com o direito à progressão automática nas carreiras e o respectivo aumento nos seus salários mesmo no caso de crise fiscal severa ou calamidade, o governo manteve a base mobilizada para barrar novas mudanças.

Os parlamentares votaram em peso para manter o limite de R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial, o plano de redução dos subsídios e incentivos tributários à metade em um prazo de oito anos e a possibilidade de usar recursos presos no caixa do governo para abater mais de R$ 100 bilhões da dívida pública.

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O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto que autoriza servidoras públicas vítimas de violência doméstica a pedirem transferência de cidade.

Pelo texto, a regra vale para servidoras federais, estaduais e municipais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Com a aprovação, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O texto inclui na Lei Maria da Penha a possibilidade de transferência.

Pelo texto, a Justiça poderá determinar a transferência da servidora se ela solicitar, e as informações sobre o novo endereço não poderão ser publicadas em canais oficiais do órgão para o qual ela trabalhar.

"A remoção, sem a identificação da removida nos atos de publicidade oficial, para garantir que o agressor não ganhe informações que o possibilitem perseguir a vítima em seu novo local de residência e de trabalho", disse o relator, Weverton (PDT-MA).

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Com o objetivo inicial de cortar gastos, a PEC Emergencial foi aprovada hoje (12) no Congresso Nacional. Primeiramente no Senado, depois na Câmara dos Deputados, o que possibilitou a volta do auxílio emergencial, sem valor detalhado, bem como a flexibilização de regras fiscais. 

Na Câmara o trecho do texto original que proibia promoções e progressões funcionais de servidores em tempos de ajuste fiscal foi retirado, uma vitória importante para todos os servidores do Brasil, fruto de muita articulação das entidades representativas, entre elas o SindMPU. 

Acontece que a proposta utiliza dois dispositivos para evitar a deterioração das contas públicas: o primeiro é a regra de ouro que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes e o teto de gastos, além de dispor que, no momento em que a União estiver prestes a descumprir uma das regras, medidas de contenção de gastos, conhecidas também como gatilhos, serão acionadas imediatamente. 

Sendo assim, ao atingir o índice de 95% das despesas totais ou através de um decreto de calamidade pública, a União está proibida de fornecer aumento salarial a servidores, realizar concursos públicos ou criar qualquer tipo de bônus.  

Entretanto, a contratação de pessoal continua disponível somente para reposição de cargos de chefia ou direção que não aumentem despesas ou decorrentes de vacâncias de cargos efetivos e/ou vitalícios. Contratações temporárias seguem liberadas durante período de calamidade, assim sendo a PEC trata que cada órgão ligado à União com orçamento independente terá a respectiva conta para atingir 95% das receitas. 

O SindMPU está monitorando, juntamente com o jurídico, os trâmites da proposição, assim como demais medidas feitas pelo governo federal que promovam amarras à categoria. Cabe ressaltar que de acordo com o art. 127, §2 da Constituição Federal a competência para encaminhar a poder legislativo de projeto de lei que verse sobre estrutura das carreiras dos servidores do Ministério Público da União é exclusiva do Procurador-Geral da República.

art. 127, §2: “Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento..”

O SindMPU assegura que entrará em atuação caso haja qualquer ameaça de restrição de direitos aos servidores do MPU, uma vez que entende que a PEC, mesmo que aprovada pela pelo Congresso Nacional, tem usurpação de competência, já que o texto discutido e aprovado não versa sobre o artigo supracitado. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!