Fale Conosco
Retornar para Área Temática
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a revisão do cálculo de aposentadoria ao beneficiário que ingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, deve ser baseada na regra mais favorável disposta na Lei 8.213/1991. A lei de 1999, que alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para o cálculo do benefício, prevê regra de transição no art. 3º. Ocorre que a aplicação da regra de transição pode ser mais prejudicial do que a regra definitiva de cálculo, prevista na nova redação dada ao art. 29 da lei de 1991, porque desconsidera contribuições feitas antes de julho de 1994.
Na manifestação ao STF, Aras esclarece que a regra transitória em questão foi criada com o objetivo de mitigar os efeitos da regra permanente, considerando que o período de reduzidos níveis de inflação em julho de 1994 permitiria minimizar eventuais distorções nos rendimentos dos trabalhadores. Na antiga legislação, o valor do benefício era feito a partir da média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição anteriores ao afastamento do trabalho. Pela nova regra, a base de cálculos foi ampliada gradualmente, passando a corresponder aos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo do beneficiário.
Leia mais em: Portal MPF
A Diretoria Executiva Nacional Colegiada convida todos os servidores do estado de São Paulo, filiados ou não, para Assembleia nesta quinta-feira (13) às 19h.
A reunião terá como pauta principal será a concessão do retroativo dos 13,23% aos servidores de todos os ramos do Ministério Público da União (MPU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), e contará com a presença de um dos advogados do escritório Estillac & Rocha para dirimir dúvidas dos presentes.
A conversa será realizada pelo aplicativo ZOOM e poderá ser acessada pelo link abaixo:
https://us02web.zoom.us/j/84429927242
Escute o novo episódio do SindMPUCast dedicado à vitória dos 13,23% e a luta do sindicato com o advogado Bruno Rocha, do escritório Estillac & Rocha, que presta assessoria jurídica ao SindMPU.
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em busca de irregularidades em folhas de pagamento de órgãos e entidades federais resultou na correção de 14.933 situações ilegais, o que gerou economia de mais de R$ 386 milhões anuais aos cofres públicos.
Segundo o relatório da auditoria, ao qual a coluna teve acesso, foram analisadas informações financeiras de 2,6 milhões de servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados a 603 unidades, todas listadas no documento. Em 332 delas, havia irregularidades nas folhas de pagamento de janeiro de 2020 a março deste ano. A fiscalização não especificou em quais órgãos e entidades os problemas foram encontrados.
Leia mais em: Extra
Representantes dos servidores públicos criticaram a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20), enviada pelo governo ao Congresso, em mais uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Fabio Faiad Bottini, tachou a proposta de “PEC da ingratidão”, e afirmou que o texto tem vícios de inconstitucionalidades, como, por exemplo, ferir o princípio da irredutibilidade de salário e dar muitos poderes ao presidente da República - que poderá extinguir cargos.
A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.
Leia mais em: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove mais uma audiência pública sobre a reforma administrativa (PEC 32/20), nesta sexta-feira (7).
O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 4.975/21, que define novas regras para aposentados civis ou militares reformados que ocupam cargos ou funções. Na prática, analisam servidores, o documento “libera os aposentados” da obrigação de cumprir o teto salarial de R$ 39,2 mil mensais e beneficia o próprio presidente da República, além de ministros militares, como os generais Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil) e Braga Netto (Defesa). A expectativa é de que, somente este ano, o impacto financeiro da medida seja de mais de R$ 181 milhões.
A portaria muda os cálculos e os procedimentos para aqueles que já vestiram o pijama, caso venham a receber do Estado (União, Estados e municípios) um outro salário, com cargo de confiança ou comissionado. A medida gerou críticas entre representantes do funcionalismo e especialistas. “No topo, supersalários e indicação política, na base, salários congelados e reduzidos. Para a alta cúpula, o céu é o limite”, disse Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
Leia mais em: Correio Braziliense
A Secretaria-Geral da Presidência informou nesta terça-feira (4) que o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto para antecipar o pagamento do 13º de aposentados da Previdência Social, o chamado abono anual.
A primeira parcela será paga ainda em maio e a segunda, em junho. O pagamento, conforme o Planalto, costuma ser feito em agosto e em novembro.
A medida foi oficializada nesta quarta (5), no "Diário Oficial da União".
Leia mais em: G1
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmaram um termo de cooperação técnica para fortalecer as políticas nacionais de combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao tráfico de pessoas, nesta terça-feira (4/5).
O acordo cria uma comissão executiva — gerida pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e pela Procuradoria-Geral do Trabalho — responsável por analisar as ações e o cumprimento das metas nacionais quanto ao tema e fazer um levantamento das denúncias e investigações criminais e trabalhistas em andamento. A intenção é agilizar a resolução dos procedimento sobre o aliciamento de trabalhadores e o tráfico de seres humanos.
Leia mais em: ConJur
Ontem, 3, o Sindicato divulgou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em conceder à extensão do Índice de 13,23% de reajuste aos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do CNMP. O órgão ainda determinou que os entes mencionados cumpram as providências necessárias para conferir os efeitos do acórdão.
Ainda ontem, 3, o SindMPU foi informado que o CNMP recebeu a decisão do STF e que proposição foi distribuída ao gabinete da conselheira Fernanda Marinela, que também estar com a representação oferecida pelo SindMPU em desfavor do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, relacionada a regulamentação do como o auxílio saúde para os membros do MPU, recentemente O SindMPU chegou a ter uma reunião com a conselheira, para tratar da representação e do pedido do sindicato para que a administração regulamente o benefício para os servidores, vale ressaltar que a conselheira é oriunda da advocacia, ocupa a vaga da OAB no CNMP, e se mostrou muito receptiva a demanda.
O Sindicato, recebe com boas expectativas a notícia de que a conselheira Fernanda Marinela foi a sorteada em mais esse feito, evidenciando que acompanha esta luta desde o início, na qual empunhou diversas ações para que os 13,23% sejam efetivamente pagos aos servidores, como fez o próprio CNMP ainda em 2016.
A Diretoria Executiva continuará a tratar do assunto com diligência e esforço, defendendo sempre os interesses de seus filiados.
O Sindicato relembra que para obter a implementação do reajuste dos 13,23% com o devido pagamento retroativo, é necessário que o servidor, caso ainda não seja filiado ao SindMPU, encaminhe o quanto antes a ficha de filiação. Portanto, para se filiar ao SindMPU basta acessar o link abaixo, ou o servidor ainda pode baixar a ficha de filiação, preencher e encaminhar para o setor de cadastro por meio do registro de protocolo.
Uma proposta de emenda constitucional que tramita na Câmara dos Deputados está preocupando o ex-chefe da "lava jato", Deltan Dallagnol. Apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a PEC altera o artigo 130-A da Constituição, que trata do Conselho Nacional do Ministério Público.
A primeira mudança proposta pela PEC é retirar o representante do Ministério Público do Distrito Federal da cota dos representantes do Ministério Público da União e incluí-lo entre os representantes dos estados. Assim, haveria três indicados do Ministério Público da União (MPF, MPT e MPM), em vez dos quatro atuais, e o DF concorreria com os estados para as três vagas dos representantes estaduais.
Relator da reforma administrativa confia na aprovação do texto até o fim do semestre
Convocação para terceira reunião extraordinária do Colégio de Diretores
Nota Informativa: Implementação e pagamento retroativo do reajuste de 13,23%
Nota de Esclarecimento: SindMPU judicializará ato do PGR que suspende parcialmente o auxílio penosidade
O SindMPU é a legítima entidade sindical representativa dos servidores do MPU (Ministério Público da União), do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e da ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União).
Baixe o App SindMPU
Nosso horário de atendimento é das 12hs às 19hs de segunda a sexta. Exceto para o setor Jurídico que inicia a partir das 14hs.
Endereço: SAUS Quadra. 05 - Bloco K, SHCS Edifício OK OFFICE TOWER Sls. 501 a 507 Brasília/DF, CEP: 70.070-937CNPJ: 01.206.941/0001-49
Fale conosco
Ligação Gratuita: 0800 002 3336
(Atendimento do setor Jurídico a partir das 14hs)
