O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, que prazo de exercício para cálculo de aposentadoria de servidores públicos não se aplica aos que foram promovidos no mesmo cargo, mas em classes distintas. A decisão foi proferida no julgamento de Recurso Extraordinário (RE) de ação originalmente apresentada por servidor público de São Paulo.

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Servidores federais civis ativos têm até o dia 30 de abril para realizar a atualização de dados cadastrais junto à Administração Pública Federal. As informações constam no portal SouGOV.BR.

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O Brasil é um país fixado nas personalidades de seus líderes. Sempre fomos. No embate entre, de um lado, carisma e expectativas, e, de outro, normalidade e pragmatismo, o país sempre direciona sua atenção aos primeiros. Vemos a história como uma sucessão de personagens que se sucedem, de Cabral a Bolsonaro, como se o comportamento destas pessoas fosse a explicação de como evoluímos e como as mudanças ocorrem.

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Na terça-feira, dia 5 de abril, encerrou o prazo da Lei Eleitoral para que prefeitos, governadores e presidente realizem reajuste salarial real a todas a todos os segmentos do funcionalismo, ou seja, acima das perdas inflacionárias. O texto determina que, até 180 dias do pleito, não podem ocorrer aumento linear real nos vencimentos, mas especialistas em Direito Eleitoral apontam que há formas de reajustar sem infringir a legislação.

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Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, nesta terça-feira (5), que os mecanismos de proteção contra a violência doméstica e familiar previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) são igualmente assegurados às mulheres transgêneros e transexuais, independentemente da cirurgia de transgenitalizac?a?o. O entendimento seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF) no Recurso Especial (Resp) 1.977.124. Para o órgão ministerial, a proteção trazida pela norma ultrapassa o aspecto biológico e refere-se, essencialmente, à identidade de gênero.

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O Projeto de Lei 620/22 determina que os salários no País serão reajustados automaticamente quando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou substituto alcançar 5%, visando a recomposição do poder de compra. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

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A vice-procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Selma Sauerbronn, participa do webinar Sistema de Justiça em rede. O encontro virtual será realizado em 7 de abril, das 9h às 11h30, no canal do TJDFT no Youtube. O evento tratará dos acordos de cooperação técnica entre o MPDFT, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).

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O governo do presidente Jair Bolsonaro estuda dar um reajuste salarial de 5% para todos os servidores federais a partir de julho, às vésperas da eleição presidencial. A medida teria impacto de R$ 5 bilhões neste ano, segundo técnicos da equipe econômica. A data limite para a adoção da medida é 30 de junho por conta da lei eleitoral, segundo o entendimento do governo.

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