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O SindMPU ajuizou ação coletiva, sob o número 1033089-79.2021.4.01.3400 tramitando na 14ª Vara Federal, com objetivo de corrigir erro da Administração que indevidamente cessou o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, desde a implementação do primeiro reajuste previsto pela Lei nº 13.316/2016, em julho de 2016.
A Lei nº 13.316/2016 fixou novos valores de remuneração para os servidores de cargos efetivos do Ministério Público da União que seriam implementados de maneira sucessivas e não cumulativas, nos termos de seus artigos 12 e 13. A previsão era a de que a primeira parcela seria concretizada no dia 1º de junho de 2016 e, a oitava e última, em 1º de janeiro de 2019.
Ademais, pelo artigo 23 da referida Lei ficou determinado que a VPI, instituída pela Lei nº 10.698/2003, e outras parcelas que tivessem por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, seriam absorvidas a partir da implementação dos novos valores.
Ocorre que, conforme anteriormente mencionado, os novos valores só seriam completamente implementados em 1º de janeiro de 2019, conforme anexo II do diploma que apresentou cronograma com datas e quantias que passariam a valer a cada aumento, entretanto, a Administração já passou a considerar a absorção quando efetivado o primeiro reajuste em julho de 2016, suspendendo, desde então, o pagamento da vantagem.
Sendo evidente o equívoco perpetrado pela União com o precoce corte de pagamento da VPI, bem como, dos reflexos negativos causados aos servidores, o SindMPU requereu a intervenção do Poder Judiciário a fim de sanar o ilícito, no sentido de que seja declarada a data de 1º de janeiro de 2019 como o macro em que se efetivou a implementação dos valores previsto na Lei nº 13.316/2016 e, consequentemente, que a União seja condenada ao pagamento dos valores indevidamente absorvidos, com os respectivos reflexos.
O SindMPU acompanhará a temática de perto e continuará a tomar as devidas medidas legais. Acompanhe o site e as redes sociais para mais informações.
Após diálogo e articulação do SindMPU, o Deputado Orlando Silva propôs alteração à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 5, de 2021 requerendo a inclusão de um representante dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e um representante dos servidores do Ministério Público dos Estados (MPE) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a partir de alteração do artigo 130-A da Constituição Federal.
A iniciativa é de extrema importância, pois na atual composição do CNMP não há representação de servidores públicos (serviços auxiliares do Ministério Público), estes que poderiam contribuir com a efetividade da função dos serviços ministeriais, bem como com os rumos do Ministério Público, atualmente o CNMP é composto de 14 conselheiros, caso aprovada a emenda, passaria a contar com 16 membros.
Todavia, a PEC necessita do apoio de ao menos 171 deputados, por isso a Diretoria Executiva Nacional Colegiada convoca todas as seccionais a pressionarem os parlamentares de seus estados com o objetivo de aprovar o texto que é de grande interesse da categoria.
Além disso, o Deputado Orlando Silva, à pedido do SindMPU, requereu uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial para discutir a inserção dos servidores no CNMP. A deliberação sobre o requerimento deverá ocorrer na próxima sessão da Comissão Especial, no dia 15 de junho, às 12h no Plenário 13, da Câmara dos Deputados.
A Diretoria Executiva Nacional continuará a defender os filiados e suas demandas. Esta é a hora de nos mobilizarmos a fim de garantir a representatividade necessária no CNMP. Utilize a hashtag #ServidorNoCNMP. Aproveite também nossa base de dados com os e-mails dos deputados federais (clique aqui) para pleitear a aprovação da PEC 5/2021.
Ontem (8) ocorreu a II Assembleia Geral Extraordinária Eletrônica de 2021 que tratou sobre o Novo Regulamento Eleitoral do SindMPU. A reunião foi nomeada como “Renato Marins Araújo” em homenagem ao colega e diretor executivo da Seccional Paraná que foi mais uma vítima da Covid-19.
A discussão foi produtiva e aprovou o Novo Regimento Eleitoral do Sindicato, porém não realizou a análise de conjunturas. A segunda parte da conversa será feita, de acordo com decisão do plenário, na próxima terça-feira (15) às 19h.
Dito isso, o plenário decidiu reabrir os prazos para envios de propostas de análise de conjunturas que deve ser encaminhado para o sistema de protocolo, previsto em edital, para o seguinte departamento: II Assembleia Geral Extraordinária Eletrônica de 2021. As propostas devem ser enviadas até segunda-feira (14).
Relembramos que documentos já protocolados podem ser acessados por meio do seguinte link:
O SindMPU agradece a participação de todos os filiados em todo o processo eleitoral, bem como na própria II AGE Virtual.
Nesta quarta-feira (9) o SindMPU se reuniu com a Frente Parlamentar do Serviço Público para entregar o abaixo-assinado contra a PEC 32/2020, com mais de 128 mil assinaturas. O documento contou com o suporte de mais de 100 entidades de servidores federais, estaduais e municipais.
Estavam presentes o Diretor Executivo Nacional Adriel Gael, bem como os parlamentares: Professor Israel Batista (PV/DF); Alice Portugal (PCdoB/BA); Rogério Correia (PT/MG); Marcelo Freixo (PSOL/RJ); Bohn Gas (PT/RS); Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros.
Na reunião, o presidente da casa, Arthur Lira, se comprometeu que caso a reforma administrativa seja aprovada não irá atingir os atuais servidores, além disso afirmou estar aberto ao diálogo e sugestões dos servidores.
O Sindicato se compromete a participar de debates sobre a reforma, e defender os interesses da categoria.
Assista a reunião completa no link abaixo:
O SindMPU irá nomear a II Assembleia Geral Extraordinária Eletrônica de 2021 como: Renato Marins Araújo em homenagem ao colega e diretor executivo da Seccional Paraná que foi mais uma vítima da Covid-19.
O SindMPU com essa atitude prestará honras a um dos seus grandes líderes sindicais, um homem que podemos resumir em uma única palavra "alegria”.
A II AGE de 2021 acontecerá dia 8 de junho às 18h, virtualmente e irá tratar sobre o Novo Regulamento Eleitoral do SindMPU.
A família SindMPU amanheceu com uma imensa tristeza pelo falecimento do diretor executivo da Seccional Paraná, Renato Marins Araújo, na manhã desta quinta-feira, 3 de junho de 2021.
Renato foi mais uma vítima da covid-19, uma doença para qual já se tem vacina e que já vitimou mais de 470 mil brasileiros.
O movimento sindical perde uma pessoa exímia, que trazia alegria por onde passava, contagiava os colegas, popularmente conhecido como Marins tinha um jeito brincalhão e único.
O servidor deixa três filhas e uma neta, o SindMPU estende a sua solidariedade à família, aos amigos e decreta três dias de luto oficial.
O SindMPU finaliza o calendário eleitoral pré II Assembleia Geral Extraordinária Eletrônica de 2021 com a divulgação da lista de Delegados de Base eleitos para composição da mesa diretora.
A II AGE 2021 ocorrerá dia 8 de junho às 18h, por meio de aplicativo a ser informado. A conversa tratará sobre o Novo Regulamento Eleitoral do SindMPU e outras sub temáticas.
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Na última sexta-feira (28), o Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral de Justiça Militar e a Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em ato conjunto, resolveram estabelecer o auxílio saúde de 5% para membros do Ministério Público Federal (MPF).
O Sindicato recebeu com surpresa esta decisão tendo em vista que o PGR afirmou, em reunião com o SindMPU, que não regulamentaria de imediato o auxílio saúde já que os servidores foram excluídos da preposição.
Em outras oportunidades o Sindicato repudiou a atitude do PGR, que insiste em conceder benefícios aos membros do MPU, ferindo diretamente a Resolução n. 233/2020 do CNMP, que criou o auxílio saúde para membros e servidores, além de desrespeitar o princípio da isonomia. Em março deste ano, o SindMPU protocolou uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) requerendo a extensão aos servidores do MPU dos efeitos da Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021.
Dito isso, a Diretoria Executiva Nacional já apresentou representação contra o PGR no CNMP, que foi distribuída à conselheira Fernanda Marinela, que se comprometeu a encaminhar a propositura ao plenário o mais rápido possível em reunião com o SindMPU.
O SindMPU é a legítima entidade sindical representativa dos servidores do MPU (Ministério Público da União), do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e da ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União).
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