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O SindMPU celebra o pagamento retroativo do adicional de penosidade dos servidores do MPU da Amazônia Legal nesta quarta-feira (27). O contracheque complementar com o valor do benefício já está disponível para consulta no portal do servidor.
O adicional de penosidade é um direito dos servidores do MPU que atuam na Amazônia Legal, em razão das condições insalubres e perigosas em que exercem suas atividades.
Após a implantação do benefício pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, através da Portaria PGR/MPU Nº 93, de 17 de maio de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o mesmo.
O SindMPU, por entender que a interrupção do benefício seria ilegal e inconstitucional, recorreu ao Judiciário. Neste ano, em outubro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou a íntegra do acórdão que manteve o pagamento do adicional de penosidade.
O SindMPU continuará a acompanhar o processo judicial para garantir que o adicional de penosidade seja pago de forma integral e regular aos servidores do MPU da Amazônia Legal.
O SindMPU é a legítima entidade sindical representativa dos servidores do MPU (Ministério Público da União), do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e da ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União).
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