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PGR elogia profissionais de saúde e ressalta trabalho do MP brasileiro no enfrentamento da pandemia de covid-19

O procurador-geral da República, Augusto Aras, participou, na manhã desta segunda-feira (1º), da sessão solene de abertura do ano judiciário, realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na primeira sessão plenária de 2021, o PGR prestou homenagens aos profissionais da saúde que atuam na linha de frente no combate à pandemia da covid-19 no Brasil e manifestou pesar pelas mais de 220 mil pessoas que perderam suas vidas diante da crise sanitária causada pelo novo coronavírus.

Augusto Aras se comprometeu a continuar buscando soluções para a crise, de modo a garantir o abastecimento de oxigênio, viabilizar a vacinação e propor outras medidas que garantam o atendimento às vítimas. Em relação à região Norte, o PGR reiterou que o Ministério Público - tanto na esfera estadual quanto na federal - acompanha de perto e apura as devidas responsabilidades pela crise na saúde coletiva no Amazonas e também em estados vizinhos.

Segundo ele, o trabalho do MP ocorre em várias frentes para combater a doença, a ineficiência dos gestores e a corrupção. Ao mesmo tempo, tem apoiado a atuação proativa e competente dos tantos gestores que, em quadro desafiador, cumprem seu dever na medida dos limites legais e orçamentários. "A corrida para conter a pandemia é também pela retomada econômica do país. Ao tempo em que defendemos o fundamental direito à vida, atuamos igualmente pela redução de nossas desigualdades sociais e pelo retorno de nossa produtividade", ponderou.

Negociado sobre o legislado: mais um passo a caminho da liberdade sindical

Existe consenso na doutrina trabalhista quanto à impossibilidade de reconhecermos, no Brasil, a plena aplicação do princípio da liberdade sindical, o que inclusive impede a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre o tema, em razão dos resquícios existentes na Constituição de 1988 do modelo corporativista criado pela CLT em 1943.

Como se sabe, na área do Direito coletivo do Trabalho, a regulamentação trabalhista adotou um modelo com intervenção estatal, desde a fixação por lei do conceito de categoria com enquadramento obrigatório a partir da atividade preponderante do empregador, a adoção da unicidade sindical (somente podendo haver um único sindicato que representa a categoria por base geográfica), estipulação de contribuição sindical compulsória (para filiados ou não ao sindicato), negociação coletiva em regra subordinada à legislação estatal e até atribuição de poder normativo à Justiça do Trabalho, que podia resolver os conflitos coletivos trabalhistas em detrimento à autonomia da vontade coletiva.

O modelo rígido adotado à época permitia o controle do Estado sobre o movimento sindical, buscando suprimir ou amenizar o conflito social básico que caracteriza a área trabalhista, ao mesmo tempo em que a legislação foi pródiga em reconhecer direitos individuais, o que igualmente impediu o caminho natural de reivindicações que marcou a formação do Direito do Trabalho no mundo industrializado.

Projeto autoriza cobrança de contribuição sindical de servidor federal

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo que suspende portaria do Ministério da Economia que proíbe a cobrança da contribuição sindical de servidores públicos federais. O texto é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que argumenta que a portaria contraria a lei que garante o desconto sindical na folha de pagamento.

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

De acordo com a portaria do Ministério da Economia, a cobrança só poderá ser feita após a edição de lei sobre o recolhimento, desde que autorizado pelo servidor, em favor da entidade representativa de seus interesses.

Procuradores, juízes e servidores recebem extras na crise da Covid

Procuradores, magistrados e servidores receberam pagamentos extras atrasados em meio à crise da Covid-19. Entidades chegaram a pedir o uso de economias feitas na pandemia para quitar dívidas.

Parte do Orçamento de 2020 foi poupado com a elite do funcionalismo em home office no ano passado. Órgãos da União gastaram menos com diárias, combustíveis, passagens, estagiários, entre outras despesas.

Nesse cenário, as categorias cobraram passivos administrativos, que, na prática, são dívidas trabalhistas. Entidades de classe defendem a legalidade da quitação. Os pagamentos são alvo de crítica de economistas.

Brasil está numa armadilha fiscal gravíssima, analisam Paulo Rabello e Marcel Caparoz

O Brasil está hoje numa armadilha fiscal gravíssima na medida em que serão necessários mais desembolsos por parte do governo para socorrer a população, analisam os economistas da RC Consultores, Paulo Rabello e Marcel Caparoz.

Eles avaliam que o planejamento fiscal para os próximos anos precisa ser “completamente refeito” pela equipe do governo Bolsonaro, incluindo uma mudança na regra do teto de gastos –trava que limita as despesas da União.

O teto, aprovado em 2016, ainda durante a gestão de Michel Temer, vem reduzindo gradualmente as verbas destinadas a diferentes áreas da administração pública, com destaque à saúde, educação e assistência social, dizem os economistas.

Pela regra, o governo só pode “reajustar os gastos” com a inflação do ano anterior. Para gastar mais em uma área, é necessário reduzir despesas em outra, o que exige reformas por parte do governo.

Contas do governo registram rombo recorde de R$ 743 bi em 2020, equivalente a 10% do PIB

A pandemia levou o Brasil a ter em 2020 o maior rombo de sua história e ainda deixou uma cicatriz nas contas públicas que só deve ser sanada em 2027, quando há a previsão de que o País volte finalmente a registrar receitas maiores que despesas. O déficit foi de R$ 743,1 bilhões, o equivalente a 10% de toda a renda gerada pela economia brasileira em um ano e medida no Produto Interno Bruto (PIB).

Com as finanças no vermelho desde 2014, o Brasil foi atingido pela pandemia num momento em que já tinha fragilidade fiscal e se viu obrigado a abrir os cofres para bancar políticas de assistência a empresas e famílias vulneráveis à crise provocada pela covid-19. A dívida deu um salto e chegou a 90% do PIB, e o superávit, que já vinha sendo adiado ano a ano, ficou ainda mais distante. A equipe econômica tem reforçado o discurso na defesa de reformas fiscais que ajudem a conter os gastos públicos e antecipem a trajetória de melhora nas contas.

Alteração da Lei de Improbidade Administrativa e restrição da legitimidade ativa

O Projeto de Lei no 10.887/2018, que tramita na Câmara dos Deputados, pretende alterar substancialmente a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Diversas reflexões já foram apresentadas em relação tanto ao texto originário do projeto, como ao substitutivo elaborado pelo relator.

Neste artigo se analisa apenas uma questão específica: em ambas as versões do Projeto de Lei no 10.887/2018 confere-se legitimidade ativa para o ajuizamento da ação apenas ao Ministério Público, excluindo-se a atual legitimidade ativa concorrente por parte da pessoa jurídica de direito público interessada.

De acordo com a proposta, a pessoa jurídica lesada seria tão somente intimada para, querendo, intervir no processo. Naturalmente, na ausência de legitimidade ativa para a propositura de feitos da espécie, tampouco lhe competiria a iniciativa para soluções negociais por meio dos acordos de não persecução cível.

Prazo para envio da documentação referente à ação do Plan-Assiste foi estendido

O SindMPU tem trabalhado continuamente para reverter a alteração na tabela de contribuição por faixa etária do Plan-Assiste. Para que a mudança fosse revogada o Sindicato protocolou em dezembro de 2020 a ação de nº 1068253-42.2020.4.01.3400, entretanto a juíza responsável entendeu que era necessário organizar uma listagem dos associados que possuem o interesse concreto na demanda.

Diante disso, foi informado aos filiados que era preciso enviar a documentação, conforme acordado, até o dia 25 de janeiro, porém este prazo foi estendido. Agora, os servidores têm até o dia 5 de fevereiro às 18h para o envio completo dos arquivos, os dois últimos contracheques e o termo de autorização (baixe aqui).

Como citado anteriormente é imprescindível que todos os interessados que tiveram prejuízos com a mudança do modelo contributivo encaminhem a autorização, devidamente assinada, através do sistema de protocolo, caso o filiado não consiga enviar via sistema de protocolo é possível, excepcionalmente, encaminhar os documentos solicitados para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. A Diretoria Executiva Nacional divulgará ainda uma listagem com o nome dos servidores que enviaram a documentação completa antes de encaminhar o protocolo definitivo.

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Novos tempos, Um novo SindMPU.

Publicado em Banco de Notícias, Pesquisa

Trabalho escravo e aliciamento e tráfico de trabalhadores motivam mais de 6 mil denúncias ao MPT nos últimos cinco anos

Nos últimos cinco anos (2016-2020), o Ministério Público do Trabalho recebeu um total de 6.056 denúncias relacionadas aos temas trabalho escravo, aliciamento e tráfico de trabalhadores. Neste período, tais violações motivaram a abertura de 3.189 inquéritos civis para apurar os fatos denunciados. Para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, lembrado em 28 de janeiro, o MPT realiza uma live sobre trabalho escravo e tráfico de pessoas, às 18h da referida data, pelo canal TVMPT, no YouTube.

Os números foram extraídos do sistema MPT Digital e mostram também que, desde 2016 até o final de 2020, a instituição emitiu 86.783 despachos referentes ao trabalho escravo e ao aliciamento e tráfico de trabalhadores, além de ter expedido 68.654 documentos, entre notificações, ofícios e requisições a respeito destas irregularidades. Ainda foram firmados 1316 termos de ajustamento de conduta e ajuizadas mais de 500 ações acerca do assunto, pelo órgão.

Leia mais em: Ministério Público do Trabalho

Publicado em Clipping, Pesquisa

Atraso no Orçamento põe em risco salários de servidores civis e militares

O pagamento de salários para servidores, inclusive militares, e de outras despesas do governo federal pode ficar ameaçado pela demora na aprovação do Orçamento deste ano. Se todo o rito de tramitação for cumprido à risca pelos parlamentares, a perspectiva de aprovação da peça orçamentária na melhor das hipóteses é só para o mês de abril. A essa altura, o dinheiro disponível hoje para pagar os funcionários já terá acabado, segundo documento obtido pelo Estadão/Broadcast.

O problema foi confirmado pelo Ministério da Defesa, que disse ter recursos disponíveis só até abril. O Ministério da Economia não se manifestou até a publicação deste texto.

O ponto central do impasse é que uma parte das despesas com salários está condicionada à aprovação de um crédito especial para o cumprimento da chamada regra de ouro. Prevista na Constituição, essa regra fiscal proíbe o governo de usar recursos obtidos de empréstimos, via emissão de títulos públicos, para bancar despesas correntes, como é o caso dos salários. Só que o governo só pode pedir essa autorização especial depois da aprovação do Orçamento.