Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo que suspende portaria do Ministério da Economia que proíbe a cobrança da contribuição sindical de servidores públicos federais. O texto é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que argumenta que a portaria contraria a lei que garante o desconto sindical na folha de pagamento.

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

De acordo com a portaria do Ministério da Economia, a cobrança só poderá ser feita após a edição de lei sobre o recolhimento, desde que autorizado pelo servidor, em favor da entidade representativa de seus interesses.

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