A Diretoria Executiva Nacional do SindMPU convida o Colégio de Diretores para a 2? Reunião Extraordinária de 2021. O debate tem caráter urgente e tratará sobre a regulamentação do auxílio saúde de membros do Ministério Público da União (MPU) hoje (15) às 19h, por videoconferência, via aplicativo ZOOM.

A convocação se deu pelo teor da Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021 que dispõe sobre as adequações do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União (Plan-Assiste) ao art. 227, inciso VII e § 6º, da

Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e à Resolução CNMP n° 223, de 16 de dezembro de 2020, além de outras providências.

A portaria cita que a assistência médico-hospitalar será agora proporcionada pela União aos membros, em que pese a Resolução do CNMP preconizar que ambos, servidores e membros, têm direito ao benefício.

Dito isso, o SindMPU informa que conseguiu uma reunião com a secretária-geral do MPU, Eliana Torelly, para o dia 16 de março às 16h30 para tratar do assunto em questão.

Com o objetivo inicial de cortar gastos, a PEC Emergencial foi aprovada hoje (12) no Congresso Nacional. Primeiramente no Senado, depois na Câmara dos Deputados, o que possibilitou a volta do auxílio emergencial, sem valor detalhado, bem como a flexibilização de regras fiscais. 

Na Câmara o trecho do texto original que proibia promoções e progressões funcionais de servidores em tempos de ajuste fiscal foi retirado, uma vitória importante para todos os servidores do Brasil, fruto de muita articulação das entidades representativas, entre elas o SindMPU. 

Acontece que a proposta utiliza dois dispositivos para evitar a deterioração das contas públicas: o primeiro é a regra de ouro que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes e o teto de gastos, além de dispor que, no momento em que a União estiver prestes a descumprir uma das regras, medidas de contenção de gastos, conhecidas também como gatilhos, serão acionadas imediatamente. 

Sendo assim, ao atingir o índice de 95% das despesas totais ou através de um decreto de calamidade pública, a União está proibida de fornecer aumento salarial a servidores, realizar concursos públicos ou criar qualquer tipo de bônus.  

Entretanto, a contratação de pessoal continua disponível somente para reposição de cargos de chefia ou direção que não aumentem despesas ou decorrentes de vacâncias de cargos efetivos e/ou vitalícios. Contratações temporárias seguem liberadas durante período de calamidade, assim sendo a PEC trata que cada órgão ligado à União com orçamento independente terá a respectiva conta para atingir 95% das receitas. 

O SindMPU está monitorando, juntamente com o jurídico, os trâmites da proposição, assim como demais medidas feitas pelo governo federal que promovam amarras à categoria. Cabe ressaltar que de acordo com o art. 127, §2 da Constituição Federal a competência para encaminhar a poder legislativo de projeto de lei que verse sobre estrutura das carreiras dos servidores do Ministério Público da União é exclusiva do Procurador-Geral da República.

art. 127, §2: “Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento..”

O SindMPU assegura que entrará em atuação caso haja qualquer ameaça de restrição de direitos aos servidores do MPU, uma vez que entende que a PEC, mesmo que aprovada pela pelo Congresso Nacional, tem usurpação de competência, já que o texto discutido e aprovado não versa sobre o artigo supracitado. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

Ontem (10) o plenário do Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1.006/2020, que trata sobre o aumento de 35% para 40% da margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Esta fonte de crédito tem o custo relativamente baixo já que suas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, possibilitando menores taxas de juro. 

Como informado anteriormente, a MP não incluía servidores, todavia o relator da proposta na Câmara, deputado Capitão Alberto Neto, adicionou os funcionários públicos da União e estados. 

A nova modalidade foi estendida até o final de 2021, diferentemente da matéria original  que mantinha só até dezembro de 2020. O texto agora segue para sanção presidencial. 

O servidor Hassany Chaves, da Procuradoria Regional da República da 2ª região, participou recentemente na criação de um web aplicativo que possibilita à mulher vítima de violência doméstica e familiar realizar um pedido de medida protetiva de urgência sem sair de casa. 

Intitulado como “Maria da Penha Virtual” a aplicação está disponível no estado do Rio de Janeiro e pode ser acessada de qualquer dispositivo eletrônico sem a necessidade de instalação, mantendo a segurança da vítima. 

Ao entrar na página é necessário preencher um formulário com os dados requisitados para gerar a medida protetiva, o sistema cria o pedido resguardando a privacidade da denúncia e um juiz ou juíza irá avaliar o caso 

A iniciativa foi desenvolvida por estudantes e pesquisadores do Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da UFRJ (CEDITEC) e pretende diminuir as subnotificações de caso, bem como garantir um deferimento mais rápido das tutelas protetivas. 

A iniciativa mostra que os servidores públicos brasileiros, que atualmente estão passando por uma avalanche de críticas infundadas, estão preocupados não só em prestar um excelente serviço público, mas com o bem estar de toda sociedade brasileira. 

Acesse aqui o aplicativo Maria da Penha Virtual 

Confira também a cartilha elaborada pela EMERJ e saiba mais informações sobre as Medidas protetivas de urgência 

Em outubro de 2020 o executivo federal assinou uma medida provisória (MP) que altera em cinco percentuais a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Antes o teto era de 35%, mas com a alteração pode chegar até 40%. Por se tratar de um crédito cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ele possui menores taxas de juro. 

Inicialmente os servidores não estavam inclusos nas mudanças, porém o relator da proposta na Câmara, deputado Capitão Alberto Neto, incluiu os funcionários públicos da União e estados. A votação ocorreu nesta segunda-feira (8). 

O parecer do relator da MP pretende também possibilitar uma carência facultativa por 120 dias referente ao pedido de suspensão do vencimento de parcelas do crédito consignado. 

O texto segue para aprovação no plenário do Senado que precisa decidir até esta quinta-feira (11) a fim de que a MP não perca validade. 

O SindMPU enviou nesta terça-feira (9) um ofício ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, com vistas a resguardar a saúde dos agentes de Segurança Institucional do Ministério Público Federal (MPF), e todos servidores do MPU. Protocolado sob o nº PGR-00080302/2021.

O pedido se fez necessário após a publicação do Ofício Circular n. 256/2020/SSIN/SG (PGR-00453315/2020), que determinou o retorno ao trabalho presencial para todos os servidores lotados em área de segurança, inclusive os que integram o grupo de risco de contágio da Covid-19 sob pena de suspensão do pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). 

A determinação do retorno vai contra normas da própria Procuradoria Geral da República (RPG) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como as portarias PGR/MPU nº 60/2020, nº 69/2020, nº 118/2020, Portaria n. 383/2020/SG e a Resolução n. 214/2020/CNMP. Desta forma, é imprescindível que o poder público garanta a proteção de seus servidores, principalmente os que integram o grupo de risco do novo coronavírus. 

Ainda, o SindMPU argumentou que o MPF poderia readaptar, por prazo determinado, os agentes de segurança do grupo de risco, de modo a realizarem atividades compatíveis com o recebimento da GAS e que possam ser exercidas em teletrabalho.

A urgência no pleito, deve-se ao fato de que chegou ao conhecimento do SindMPU que diversos servidores lotados na Secretaria de Segurança Institucional contraíram COVID-19, após a determinação do Secretário de Segurança Institucional de retorno ao trabalho presencial, já computando, inclusive, alguns óbitos.

Lembramos que  a Diretoria Executiva vem atuando para reverter a resolução da PGR desde sua publicação. Inclusive uma ação judicial foi protocolada, porém foi julgada improcedente na primeira instância, atualmente se encontra embargada. 

O novo pedido visa sinalizar à administração que a urgência é ainda maior com o aumento dos casos e a quebra de recordes de mortes diárias. Este processo não exaure futuras ações no âmbito judicial que vise responsabilizar a administração pelas mortes ocorridas, o Sindicato continuará atuando para o bem-estar de seus filiados. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

Ontem (4) ocorreu a I Assembleia Geral Extraordinária (AGE) Eletrônica de 2021, com início às 18h e encerramento por volta das 23h. A reunião, a primeira realizada no formato eletrônico, tinha como pauta única a prorrogação dos mandatos da Diretoria Executiva Nacional Colegiada, das Diretorias Seccionais e do Conselho Fiscal Nacional. 

Foram eleitos 125 delegados de Delegados de Base para participarem da assembleia, a reunião foi aberta com o quorum de 87 delegados, os presentes aprovaram, por maioria, a prorrogação dos mandatos. O objetivo é dar continuidade ao trabalho do Sindicato, principalmente em relação às demandas de âmbito nacional, como a luta contra a PEC 32/20. 

Devido a pandemia do Covid-19 a Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 2020 e 2021 foram canceladas, todavia o SindMPU uniu esforços para realizar a AGE deste ano num ambiente virtual. Este foi o primeiro encontro dessa magnitude a ocorrer on-line no Sindicato. A Diretoria Executiva tem se empenhado continuamente para que haja modernização dos processos sindicais, a fim de que os filiados não sejam prejudicados. 

Ainda durante a AGE foi apresentado um calendário propositivo com vistas a eleger a Comissão Eleitoral Nacional (CEN), prevista para acontecer na AGO de prestação de contas em setembro. O propósito é prosseguir normalmente com o processo eleitoral para que a nova diretoria eleita tome posse no primeiro quadrimestre de 2022, conforme previsão estatutária. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

O SindMPU-DF disponibiliza aos filiados do Distrito Federal os serviços da Oceano Azul Contabilidade para aqueles que desejarem fazer a declaração de Imposto de Renda sem custo algum. 

A empresa ficará responsável pela declaração do sindicalizado por até 1 ano, contado do respectivo envio à Receita Federal, responsabilizando-se, ainda, por eventual declaração retificadora e/ou regularização em relação à eventual malha fina.

Os documentos necessários à declaração poderão ser entregues à empresa por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pessoalmente, na CLN 308, bloco C, nº 51, sala 218, Asa Norte – Brasília-DF.

Os interessados poderão entrar em contato diretamente com a empresa por meio dos telefones (61) 3032-5725 e (61) 99937-6469 (whatsapp) para dar início a sua declaração.