No último sábado (31) o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, publicou a Portaria PGR/MPU Nº 202 que instituiu a criação da Polícia Institucional do Ministério Público da União (MPU). 

O documento estabeleceu diversas regras, dentre elas que a Polícia Institucional do Ministério Público da União integrará a Secretaria de Polícia do Ministério Público da União e que cada ramo fará a expedição de normas complementares. 

Esta é uma bandeira de luta constante do SindMPU, todavia, a implementação não seguiu o disposto no artigo 28 da Lei n° 13.316/2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, em que franqueou ao Procurador-Geral da República a possibilidade da edição de decreto regulamentar, desde que ouvindo as entidades sindicais. 

Assim, o Sindicato protocolou o Ofício N° 001/2023 que requer que o SindMPU auxilie na criação do regimento interno estipulado no Art. 16 § único da Portaria 202, de 31 de dezembro de 2022 que institui a Polícia Institucional do Ministério Público da União.

A Polícia do MPU foi uma conquista do SindMPU com todos os Agentes de Segurança Institucional, que travaram uma luta árdua em busca da mudança de nomenclatura do cargo.

Leia o Ofício completo. 

Foi aprovado, nesta quarta-feira (21), na Câmara dos Deputados, o substitutivo ao Projeto de Lei 2442/2022. O texto dispõe sobre a recomposição inflacionária para os servidores do Ministério Público da União (MPU).

A recomposição foi aprovada em três parcelas sucessivas e cumulativas de: 

1- 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

2- 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2024;

3- 6,13%, a partir de 1º de fevereiro de 2025;

O SindMPU esteve presente em todo o processo de votação na Câmara dos Deputados, mas a atuação sindical começou muito antes, ainda na formulação do PL. No dia da votação e no período que a antecedeu, foram realizadas inúmeras reuniões com diversos parlamentares, especialmente, com a deputada federal Celina Leão (PP/DF), relatora do PL 2.442/2002 e com a deputada Érika Kokay (PT/DF).

É importante salientar que o presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira (PP/AL) propôs que a recomposição fosse implementada em 4 anos. Além de desrespeitosa, a proposta do Deputado teria potencial para prejudicar novas negociações.

O SindMPU, articulado com as demais categorias e em permanente tratativas com os parlamentares, envidou esforços a fim de garantir a recomposição escalonada tal como prevista no texto inicial, que previu parcelas sucessivas e não cumulativas, alcançando a recomposição de 18% em julho de 2024.

Após muitas discussões e negociações, chegou-se ao acordo que prevê a implementação da recomposição parcial em 3 parcelas cumulativas. Com a atual aprovação serão  alcançados 19,25%, em fevereiro de 2025.

Dessa forma, constata-se o lapso de 7 meses (a mais) para que os servidores obtenham 100% da recomposição aprovada, que ultrapassa em 1,25% a  proposta inicial. Cabe, ainda, ressaltar que o lapso efetivo da implementação é de 2 anos, uma vez que a primeira parcela está prevista para fevereiro de 2023 e a última, fevereiro de 2025. Não custa lembrar que a primeira proposta apresentada pela Administração dava conta de 13,5%  a serem implementados em quase 2 anos.

Ao fim, o SindMPU lamenta a atuação pouco expressiva do Procurador-Geral da República, que não fez valer a autonomia administrativa do órgão, o respeito aos servidores e sua Política de Gestão de Pessoas, o que colaborou para a fixação de percentuais distribuídos em desacordo do que fora prometido para toda categoria. O PGR limitou-se a enviar apenas um ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados concordando com o percentual aprovado e seu modelo de parcelamento.

A matéria agora segue para votação no Senado Federal.

A Diretoria Nacional do SindMPU, juntamente com a Diretoria Seccional, compareceu nos dias 12 a 16 de dezembro na Procuradoria Regional do Trabalho da 13° Região, na Procuradoria da República no Estado da Paraíba, na Procuradoria do Trabalho e na Procuradoria da República no município de Campina Grande e nas Procuradorias da República nos municípios de Patos e Sousa.

As principais pautas discutidas foram: a execução dos 13,23%, dos RRA, do Auxílio-Creche e dos Quintos; a Ação da GAMPU, do Abono Permanência e do Direito de Advogar; o Reajuste Inflacionário de 18%; o Auxílio-Saúde e o Nível Superior para Técnico Administrativo (NS).

O Diretor Nacional de Comunicação e Tecnologia da Informação e atual Diretor Plantonista do SindMPU Adriel Gael, o Diretor Executivo da Seccional da Paraíba Daniel de Souza Matos e o Assessor Jurídico do SindMPU Dr. Fábio Estillac estiveram presentes durante todas as visitas. Em João Pessoa, capital paraibana, também estiveram presentes o Diretor Administrativo da Seccional da Paraíba José Gonçalves de Siqueira Junior e a Diretora Financeira da Seccional Paraíba Mariana Evaristo de Queiroz Fernandes.

Essa é a segunda vez que a atual gestão do SindMPU, juntamente com a Diretoria Seccional, visita as unidades do estado tendo sido a primeira visita em 2019. Considerando que nos anos de 2020 e 2021 o país se encontrava no auge da pandemia do COVID-19, não foi possível realizar visitas nesse período, embora esta tenha sido a intenção do SindMPU, com o objetivo de estreitar os laços de proximidade com seus filiados.

O SindMpu se encontra à disposição de todos os filiados.

#juntossomosmaisfortes

Na última quinta-feira (15) foi derrubado, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o Veto 51 que faz referência à alteração de escolaridade para nível superior como requisito de ingresso no cargo de técnico judiciário. 

Essa decisão cria precedentes para a luta da obrigatoriedade de Nível Superior para Técnicos do Ministério Público da União (MPU), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

Recentemente, o SindMPU já havia sugerido à deputada federal Erika Kokay (PT-DF) três propostas de emendas ao Projeto de Lei nº 2.073 de 2022, que dispõe sobre criação e transformação de cargos no CNMP. 

Inclusive, já havia sido aprovado pela Comissão Permanente de Cargos e Salários do Ministério Público da União a minuta da proposta de Projeto de Lei sobre o NS para Técnicos, elaborada pelo SindMPU, que foi encaminhada para apreciação do PGR.

Diante desse avanço para o Poder Judiciário, o Sindicato pressionará o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, para que envie imediatamente um projeto de Lei específico sobre o nível superior para técnico do MPU à Câmara dos Deputados. 

O SindMPU informa que o julgamento de recurso na ação rescisória interposta pela União Federal em relação à execução dos 13,23% não foi finalizado, portanto não se tem garantias da efetividade da execução.

Diante disso, o SindMPU comunica que poderá realizar as execuções daqueles servidores que optarem por dar prosseguimento à execução individual antes do julgamento dos recursos interpostos pela União. Todavia, é importante mencionar que neste caso, os filiados poderão, se os recursos forem providos, ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, dessa forma os requerentes deverão assinar um termo de responsabilidade relativo aos possíveis pagamentos de sucumbência em situação de indeferimento do pleito.

Aos filiados e filiadas que não se sentirem seguros em proceder com a execução individual, é possível aguardar a decisão final, transitada em julgado.

Leia a nota completa.

Confira os documentos necessários.

Acompanhando de forma próxima e cuidadosa todas as últimas movimentações em Brasília em torno da discussão do orçamento de 2023 e da recomposição salarial do funcionalismo, incluindo a dos servidores e servidoras do PJU e MPU, a diretoria do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU), representantes dos Sindicatos filiados, em conjunto com a Fenajufe têm presenciado movimentações legislativas que são motivo de atenção e preocupação.

Por este motivo, a diretoria executiva do SindMPU e diretoria executiva da Fenajufe vem a público denunciar movimentações de bastidores no Congresso Nacional que expressam uma verdadeira chantagem salarial por parte do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em relação ao Poder Judiciário, com reflexos duros para servidores e servidoras do PJU  e do MPU.

Não coincidentemente, tais movimentações se dão enquanto a constitucionalidade das emendas de relator ao orçamento da União conhecidas como “Orçamento Secreto” está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os projetos encaminhados pelo STF e pela PGR, embora insuficientes para recompor as perdas reais dos servidores e servidoras do PJU e MPU, que já se acumulam em mais de 25% desde janeiro de 2019 - sem nem sequer considerar as perdas anteriores - estabeleceram um patamar absolutamente mínimo para o funcionalismo, sendo assim considerado inclusive por categorias do Poder Executivo em sua busca justa por recomposição salarial.

Foi realizado um grande esforço pelo funcionalismo, de forma conjunta, para assegurar que o orçamento de 2023 possa vir a incluir recursos suficientes para uma recomposição que parta do patamar do Poder Judiciário e Ministério Público para mais.

Após uma sinalização positiva nesse sentido dada pelo relator do orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), eis que o legislativo começa a sinalizar um rebaixamento desse patamar, propondo um parcelamento em quatro anos, assegurando apenas 4% ao ano, o que na prática significa metade do previsto no PLs 2.441/2022 do STF e 2.442/2022 da PGR e provavelmente será insuficiente até mesmo para recompor a corrosão inflacionária do próprio período de implementação.

Enquanto a ministra Rosa Weber proferia seu voto pela inconstitucionalidade do orçamento secreto no STF, o sr. deputado Arthur Lira, vergonhosamente, pressionava para que a Câmara dos Deputados rebaixasse os projetos acompanhados pela Fenajufe e pelo SindMPU aos patamares vergonhosos propostos aos servidores e servidoras do legislativo, conforme foi possível apurar de forma clara por meio das assessorias parlamentares das entidades sindicais e da própria Federação.

Essa movimentação representa uma séria ofensa à autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, que aprovou a proposta encaminhada em sessão administrativa do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e no Conselho Superior do MPU, de forma unânime.

Rechaçamos essa interferência não republicana, mas acima de tudo, denunciamos o caráter de chantagem associado a essa interferência, prejudicial inclusive aos servidores e servidoras que nada têm a ver com o cabo de guerra entre o sr. deputado  Arthur Lira e o STF em torno do orçamento secreto.

Exigimos que os projetos encaminhados pelo STF e pela PGR sejam respeitados, dentro de sua autonomia administrativa e financeira, entendendo que a única possibilidade de alteração de tais projetos é para promover melhorias, que necessariamente devem ser negociadas junto com os respectivos órgãos proponentes.

O SindMPU, seus sindicatos filiados e a Fenajufe não se furtarão a organizar as categorias de servidores e servidoras do PJU e MPU para denunciar esse desrespeito ao seus direitos, e, lançando mão de todos os instrumentos de mobilização e luta, inclusive greve, se necessário, iremos frustrar as tentativas do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de rebaixar ainda mais as propostas de recomposição salarial do Judiciário Federal e do Ministério Público como efeito de sua obstinada defesa do orçamento secreto.

Nesta quarta-feira (14) o SindMPU recebeu informações oriundas de assessores e parlamentares na Câmara dos Deputados de que a recomposição salarial para todos os servidores será de 18% escalonado por quatro anos (até 2026). Embora ainda não oficial, o informe estabelece um grande risco para a categoria, que precisa se mobilizar. 

O Projeto de Lei nº 2.442/2022 enviado pela Procuradoria-Geral da República ao legislativo federal estabelece a recomposição inflacionária de 18% escalonada em dois anos (até 2024), havendo severo risco de que seja prejudicado. 

Em meados deste ano, a defasagem remuneratória já ultrapassa a casa dos 39%. A Administração, à época, propôs 13,5%, em cerca de 2 anos. A reboque do Poder Judiciário, propôs-se então 18%, em cerca de 2 anos (o PL 2.442/2022). Todavia, as movimentações do Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com ameaças na troca da relatoria, cria o pior cenário, onde se estabelece o percentual de 4,5% no próximo ano.

Diante dos informes, o SindMPU oficiou o Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, solicitando a adoção de medidas de urgência, a fim de que, como chefe do MPU, faça valer a autonomia orçamentária e administrativa (OFÍCIO/SindMPU-PR – Nº 451/2022 - Protocolo PGR-00527603/2022).

A Diretoria Nacional, juntamente com a Assessoria Parlamentar, está em estado de alerta na Câmara dos Deputados para lutar contra os retrocessos impostos pelo Poder Legislativo à nossa categoria.

Participe da ação de mobilização via e-mail, basta acessar o link: https://abre.ai/fu6f e preencher os campos obrigatórios e um e-mail com o pedido de adoção às medidas necessárias para fazer valer a proposta ministerial, PL n° 2.442/2022, na qual estabelece a recomposição inflacionária para os servidores do MPU em 18% escalonada no prazo 2 (dois) anos será enviado em seu nome para o Procurador-Geral da República e parlamentares.

O SindMPU permanece vigilante às negociações e atento à adoção de medidas tendentes a desvincular recomposições de membros e servidores. Todavia, o melhor instrumento de negociação é a mobilização do servidor. Sem a ajuda de todos, pouco há para fazer. Portanto, sindicalizado ou não, sinta-se convocado e participe das ações de mobilização. Faça a sua parte, pois ninguém poderá fazê-la por você. Neste momento, ficar inerte significa anuência. É hora de riscarmos da história dos servidores do MPU a tese de que não se mobilizam.

O Diretor-Executivo do SindMPU, Renato Cantoni, reuniu com parlamentares no Congresso Nacional nesta terça-feira, 13, para tratar da recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores do MPU, do CNMP e da ESMPU, objeto do Projeto de Lei nº  2.442/2022.

Em reunião com a Deputada Celina Leão (PP-DF), relatora do PL, foi apresentada proposta de emenda, elaborada pelo SindMPU, para preservar os quintos incorporados pelos servidores, protegendo tais parcelas de absorção pelo reajuste a ser implementado. Leão comprometeu-se com o teor da emenda proposta pelo Sindicato, indicando sua incorporação no relatório do projeto de lei.  A Deputada informou ainda que o PL deve ir direto ao plenário por requerimento de urgência urgentíssima, para que assim garanta a votação ainda esse ano.

A respeito do PL nº 2.442/2022, a agenda do SindMPU no Congresso Nacional contemplou, também, reunião com o Líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Deputado Alencar Santana (PT-SP), que se comprometeu com o apoio na aprovação do projeto. 

Por fim, o Diretor-Executivo do SindMPU reuniu com o Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Eduardo Gomes (PL-TO), que deu apoio à derrubada do veto referente à exigência de nível superior para técnico do Judiciário. O SindMPU manifestou-se favoravelmente à pauta dos colegas servidores do Poder Judiciário.

Estiveram presentes nas reuniões, além do Diretor-Executivo do SindMPU, Renato Cantoni, os assessores parlamentares do SindMPU, Carlos Alberto Silva Junior e Lucas Chagas, o ex-deputado Policarpo, e Thiago Gonçalves, da FENAJUFE, representantes da FONASEFE e outras entidades de representação de servidores públicos. 

O SindMPU vem intensificando a agenda com parlamentares no Congresso Nacional para lutar pela recomposição inflacionária dos servidores do MPU, do CNMP e da ESMPU.