O SindMPU informa que o julgamento de recurso na ação rescisória interposta pela União Federal em relação à execução dos 13,23% não foi finalizado, portanto não se tem garantias da efetividade da execução.

Diante disso, o SindMPU comunica que poderá realizar as execuções daqueles servidores que optarem por dar prosseguimento à execução individual antes do julgamento dos recursos interpostos pela União. Todavia, é importante mencionar que neste caso, os filiados poderão, se os recursos forem providos, ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, dessa forma os requerentes deverão assinar um termo de responsabilidade relativo aos possíveis pagamentos de sucumbência em situação de indeferimento do pleito.

Aos filiados e filiadas que não se sentirem seguros em proceder com a execução individual, é possível aguardar a decisão final, transitada em julgado.

Leia a nota completa.

Confira os documentos necessários.