O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu neste sábado (20) a desvinculação do Orçamento para que o Legislativo tenha mais poder de decisão sobre onde as verbas serão aplicadas.

Em entrevista ao jornal O Globo, publicada neste domingo (21), Lira reclamou que, hoje, cerca de 96% do Orçamento já vem "carimbado" e não pode ter o uso alterado pelos parlamentares. "Vamos buscar o comando do Orçamento. O Congresso hoje é um carimbador do Orçamento", afirmou.

Segundo o presidente da Câmara, a mudança não vai impedir que os governantes deixem de cumprir o mínimo constitucional, que fixa um piso de gastos com Saúde e Educação, por exemplo. De acordo com Lira, há recursos demais na Saúde, o problema é a gestão. "Estou dizendo que, quando você desvincula, você mantém o Orçamento todo para a necessidade do país naquele momento", disse.

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Com o movimento no Congresso para priorizar a reforma administrativa (PEC 32), parlamentares favoráveis ao texto se organizam para incluir os atuais servidores nas novas regras. A avaliação é de que, neste caso, haverá resistência à ideia do fim da estabilidade para quem já está no serviço público. Mas, em contrapartida, acreditam que emplacam a possibilidade de extinção de benefícios hoje previstos ao funcionalismo da União, estados e municípios, como licença-prêmio, promoções automáticas, férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.

A PEC da reforma prevê todas essas medidas somente para futuros funcionários públicos. E ainda que deputados e senadores apoiadores da proposta defendam que a garantia de estabilidade não seja mantida para os atuais funcionários, nos bastidores, não apostam que a ideia avance. Até porque a medida provocaria uma enxurrada de ações na Justiça de sindicatos que representam as categorias.

O argumento dos servidores é de que se trata de direito adquirido. Eles também sustentam o mesmo entendimento em relação às garantias, benefícios e vantagens que estão previstos nas legislações que regem os funcionários públicos dos entes. No entanto, parlamentares ressaltam que mudanças e atualizações na legislação são necessárias.

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Na última sexta-feira (12) o SindMPU tornou público o edital de convocação para  a I Assembleia Geral Extraordinária (AGE) Eletrônica de 2021 que ocorrerá dia 4 de março às 18h. 

As inscrições para a candidatura dos sindicalizados que concorrerão às vagas de Delegado de Base, ocorreriam até a data de hoje (19/02/2021) às 19h, todavia a Diretoria Executiva decidiu prorrogar os prazos até dia 23 às 19h (inclusive no fim de semana). A eleição dos delegados também foi adiada das 10h do dia 24 até às 19h do dia 25 de fevereiro, bem como a divulgação dos delegados eleitos que ocorrerá dia 25, após o término da eleição. 

A decisão de postergar as inscrições se originou do imprevisto que alguns filiados têm sofrido relacionado à inconsistência no sinal de operadoras, como foi no estado de Sergipe. Muitos sindicalizados dependem deste sinal, já que utilizam seus celulares para receber confirmação de inscrição e recuperação de senha do Sistema de Gestão Sindical (SGS). Além disso, alguns delegados de base reportaram não receber a confirmação de inscrição em seus e-mail institucionais, dado que a administração do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) bloqueou a entrada de e-mails do SindMPU. 

Lembramos ainda que a AGE terá como pauta única a prorrogação dos mandatos da Diretoria Executiva Nacional Colegiada, das Diretorias Seccionais e do Conselho Fiscal Nacional. As inscrições dos membros para a mesa definitiva da AGE ocorrerá das 10h do dia 26 às 17h do dia 28 de fevereiro, já a eleição ficou do das 10h do dia 01 de março até às 19h do dia 02 de março, com resultado divulgada no mesmo dia. 

O Sindicato incentiva a inscrição de seus filiados para Delegado de Base, com vista a  promover uma eleição ampla, participativa e diversa. 

Leia o edital completo aqui. 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contra pedido de entes federados de paralisação nacional de todos os processos que tratam da possível responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos casos em que as empresas terceirizadas prestadoras de serviço deixaram de recolher encargos trabalhistas devidos aos funcionários. O pedido de suspensão foi feito no âmbito do Recurso Extraordinário 1.298.647/SP, Tema 118 da sistemática de repercussão geral que discute eventual inversão do ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de problemas nos contratos de terceirização. A petição foi formulada pelos estados, que ainda querem ser admitidos como parte no recurso. Aras concorda com a inclusão dos entes federativos, mas defende que os processos não sejam paralisados em todo o país de forma automática, para não penalizar trabalhadores. O documento enviado ao STF também é assinado pelo procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro.

O recurso extraordinário foi interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou o ente público responsável subsidiário pelos débitos trabalhistas advindos de contratação com empresa prestadora de serviços, tendo em vista que a fiscalização do contrato não foi adequada. O STF reconheceu a existência de repercussão geral na matéria. Em decisão anterior, havia considerado que só é possível condenar a Administração Pública se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Agora, a Tese 118 vai definir a quem cabe o ônus da prova: se à Administração Pública ou se à parte que aponta a omissão.

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A proposta de emenda constitucional 186/19 (PEC Emergencial), que prevê mecanismos de ajuste fiscal para a União, estados e municípios avança no Congresso e pode ser aprovada nas próximas semanas. O texto abre possibilidade de redução de salário e jornada de servidores públicos em períodos de crise financeira, e foi colocado como condição da equipe econômica da União para a extensão do auxílio emergencial.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) confirmou ontem que vai pautar na próxima quinta-feira, dia 25, a proposta para destravar o auxílio emergencial. "Tratamos do encaminhamento do auxílio emergencial e de uma contrapartida, não como condição, mas de uma sinalização de que o Congresso tem responsabilidade fiscal", afirmou Pacheco, após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

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Ontem (17) o SindMPU protocolou a ação final com as documentações dos filiados referente às mudanças do Plan-Assiste. A iniciativa ocorreu após a protocolização da ação de nº 1068253-42.2020.4.01.3400, em dezembro de 2020. A juíza responsável requisitou uma listagem dos associados com interesse na demanda. 

A ação foi instaurada com o objetivo de prevenir mudanças na tabela de contribuição por faixa etária do Plan-Assiste, da forma que foi proposta. A documentação deveria ser enviada até dia 25 de janeiro.  Diante disso, uma planilha com todos os associados que submeteram a documentação corretamente foi formulada. Clique aqui para conferir. 

O Sindicato continua a pelo interesse da categoria e segue em aguardo a respeito da sentença da magistrada. 

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Novos Tempos, Um Novo SindMPU.

Os líderes do Senado se reúnem nesta 5ª feira (18.fev.2021) para debater quando devem votar a PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial/Pacto Federativo –que foram unidas em um só texto. O relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), deve apresentar um novo parecer na reunião. O projeto deve trazer uma cláusula de calamidade, liberando os gastos com um novo auxílio emergencial.

Ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disseram na semana passada que a nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial deve começar em março e, para isso, avançarão na pauta fiscal com a PEC do pacto federativo com uma cláusula de calamidade.

Para que o prazo possa ser cumprido, o projeto teria que ir para a pauta do Senado já na próxima semana. Por isso, articuladores do governo no Congresso dizem acreditar que não deve haver muitas questões controversas no relatório. A percepção é de que a prioridade entre os congressistas é o auxílio.

Entre as proibições criadas pela PEC Emergencial estão a de conceder reajustes para servidores, contratação de pessoal, criação de novos cargos e realização de concursos públicos. Quando os gastos alcançarem 85% das receitas, as travas já poderão ser acionadas por ato do chefe do Poder Executivo, que precisará ser aprovado pelo Legislativo.

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Enquanto o Orçamento de 2021 ainda não é discutido e governo e Congresso estudam flexibilização de regras fiscais para liberar mais gastos, ministérios já tomam a iniciativa de pedir à equipe econômica verbas extras a serem executadas fora do teto de gastos.

As demandas são feitas quase um ano após a Covid-19 chegar ao Brasil, período em que governo e Congresso deixaram de avançar sobre a revisão de despesas em outras áreas —o que possibilitaria remanejamento de recursos e evitaria maior endividamento.

Os pedidos já somam R$ 5,65 bilhões e foram feitos pelos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Regional (MDR). As pastas mencionam nas justificativas a continuidade da pandemia, mas há pedidos para outras destinações.

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