O desembargador federal Francisco Neves da Cunha confirmou que servidores do Ministério Público da União (MPU) poderiam advogar desde que estivessem inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes da entrada em vigor da Lei nº 11.415/2006.

Em julho de 2020 o SindMPU entrou com uma ação, sob o processo de número 0059613-09.2016.4.01.3400, através da assessoria jurídica do sindicato, o escritório Estillac & Rocha Advogados Associados, referente à problemática. 

A decisão foi proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve o direito de um servidor do MPU em exercer a atividade de advocacia já que estava nos termos descritos acima. 

A única exceção para a deliberação é referente ao art. 30, I, da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre desempenhar a atividade contra o órgão que o remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

Hoje (26) o Sindicato divulgou a inscrição para os membros que irão compor a mesa definitiva da I Assembleia Geral Extraordinária (AGE). O registro se iniciou nesta manhã às 10h e vai até às 17h do dia 28 de fevereiro. Ademais a eleição de inicia às 10h do dia primeiro de março, até às 19h do dia segundo do mesmo mês. 

Já a divulgação dos membros eleitos acontece dia 2 de março após as 19h. Recentemente foi publicado o resultado da votação dos Delegados de Base (link). 

A AGE de 2021 ocorrerá dia 4 de março às 18h virtualmente. O SindMPU, mais uma vez, reforça a importância de uma participação massiva dos delegados eleitos.

Novos tempos, Um Novo SindMPU!

Diante da polêmica e diversas críticas feitas por parlamentares, a leitura do relatório do senador Márcio Bittar (MDC-AC) à PEC Emergencial (186/20) foi adiada de hoje para a próxima terça-feira no plenário do Senado. Assim, a votação da matéria só deve começar na quarta-feira, dia 3 de março.

Bittar e o governo federal acabaram cedendo após pressão da oposição, que ameaçou forçar a passagem da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto autoriza o governo federal a retomar o auxílio emergencial para as pessoas de baixa renda em razão da pandemia da covid-19 e também cria mecanismo de ajuste fiscal para União, estados e municípios.

No entanto, a previsão do fim dos gastos mínimos obrigatórios na saúde e educação foi o estopim para uma mobilização na Casa legislativa para barrar o avanço da proposta. Esse foi considerado o item mais controverso pelos senadores e também por deputados federais.

Leia mais em: O dia

O Sindicato torna público o resultado das eleições para Delegados de Base. As inscrições poderiam ser efetuadas até o dia 23 de fevereiro, com o propósito de cumprir o cronograma proposto, a eleição foi iniciada ontem (24) e encerrada hoje (25) às 19h. 

Isto posto, os eleitos para a posição de Delegados de Base podem ser consultados na listagem abaixo.

Amanhã começa o registro dos delegados que desejam concorrer à Mesa Diretora, que comandará os trabalhos da I Assembleia Geral Extraordinária (AGE) Eletrônica de 2021, os candidatos podem fazer suas suas inscrições das 10h até às 17h do dia 28, diretamente no site do sindicato. Já a votação se inicia às 10h do dia primeiro de março às 19h do dia 2. O resultado também será divulgado dia 2 de março após as 19h. 

A participação de todos os filiados neste momento é de suma importância, o SindMPU continua a se esforçar a fim de realizar uma eleição clara e imparcial, atendendo os objetivos de seus sindicalizados. 

Confira aqui a lista de delegados eleitos.

Novos tempos, Um Novo SindMPU!

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do  auxílio emergencial prevê o pagamento do benefício sem o corte de gastos de forma imediata. O texto, obtido pelo jornal O GLOBO , abandona quase todas as medidas imediatas de corte de gastos discutidas até o fim do ano passado, e propõe congelar os salários dos servidores públicos e contratação de pessoal por dois anos.

O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) ainda pode ser alterado até a votação prevista para a próxima quinta-feira (25). O texto trata o auxílio emergencial como "residual" para "enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19".

Por isso, ele tira o auxílio das metas fiscais, do teto de gastos (que limita as despesas da União) e da regra de ouro (que impede o endividamento para pagar despesas correntes).

O auxílio deve ser prorrogado em março. Os valores e a duração ainda são discutidos.

Leia mais em: IG

O SindMPU realizou hoje (25), uma doação no valor de 31 mil reais para o estado do Acre. O local tem lutado com uma forte crise do Covid-19 e mantém bandeira vermelha em todo o território, já foram acumulados mais de 55 mil casos de contaminação e 900 mortes. Além disso, se encontra no 6º dia em situação de emergência devido ao surto de dengue e período de enchentes. 

A ação foi promovida pela Diretoria Executiva Nacional Colegiada (DENC),  juntamente com as seguintes seccionais: Acre; Alagoas; Amapá; Bahia; Ceará; Distrito Federal; Espírito Santo; Goiás; Maranhão; Mato Grosso; Minas Gerais; Pará; Paraíba; Paraná; Pernambuco; Piauí; Rio de Janeiro; Rio Grande do Norte; Rio Grande do Sul; Santa Catarina; São Paulo e Sergipe.

A DENC incentiva a ação humanitária ao povo do Acre, a exemplo do que foi feito pelo estado do Amapá, quando passou, no fim do ano passado, por um apagão. Os valores arrecadados serão destinados ao projeto SOS Acre,  promovida pelo Ministério Público do Estado (MPE/AC), em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ/AC), segue recebendo contribuições. 

Se deseja fazer doações os dados bancários são: Banco do Brasil, Agência: 2359-0, Conta Corrente: 14.300-6 ou por PIX pelo CNPJ: 63.589.899/0001-40.

Novos tempos, Um Novo SindMPU!

Dia 17 de fevereiro ocorreu uma reunião entre o SindMPU com servidores da área de Informática do Ministério Público da União (MPU), de forma virtual, e contou com a participação do Diretor Nacional Adriel Gael.

O SindMPU evidencia que está de prontidão para ouvir as demandas de todos os servidores do MPU, que como entidade representativa todas as categorias do órgão são legitimadas para levarem suas demandas ao sindicato. Dentre as principais pautas trazidas pelos participantes, foram destacadas as melhorias para a área de Tecnologia da Informação, principalmente em relação à criação de uma Gratificação de Atividade de Informática (GATI), semelhante a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). 

O Diretor Executivo Adriel Gael, concordou e argumentou que o cenário ideal é realizar uma tentativa direta na Procuradoria Geral da República (PGR), caso não se obtenha êxito será necessário levar a demanda para o Congresso Nacional, por meio de um Projeto de Lei. Este é o momento ideal para a união dos servidores do MPU, a união possibilita um aumento de representatividade nas casas legislativas. 

Os representantes também pontuaram que entendem haver uma discrepância  entre a remuneração do cargo de técnico de informática com a exigência de escolaridade solicitada no concurso, uma vez que para os cargo de técnico administrativo é exigido apenas nível médio, e para técnico de informática é exigido curso técnico. 

O SindMPU informa que as solicitações feitas pela área de TI serão analisadas pelo setor jurídico e um estudo sobre o assunto será elaborado. 

Confira a ata na integra. 

Começou hoje (24) a votação para as vagas de Delegados de Base pelo Sistema de Gestão Sindical (SGS). Ademais, o Sindicato divulgou recentemente a lista completa com o nome dos filiados que se candidataram. 

A eleição acaba dia 25 de fevereiro às 19h e no mesmo dia será divulgado o resultado final. Este momento precede a I Assembleia Geral Extraordinária (AGE) Eletrônica de 2021 que ocorrerá dia 4 de março às 18h, que tem como tema único a prorrogação dos mandatos da Diretoria Executiva Nacional Colegiada, das Diretorias Seccionais e do Conselho Fiscal Nacional. 

Contamos com todos os sindicalizados a fim de promover uma eleição democrática e amplamente participativa. Relembramos que cada voto importa. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!