Com votação marcada para quinta-feira no Senado, a proposta de emenda constitucional 186/19, conhecida como PEC Emergencial, será alvo de ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A judicialização da matéria é tida como certa por sindicatos e associações do funcionalismo caso o Congresso aprove a possibilidade de redução em 25% de salário e jornada de servidores públicos — prevista no texto.

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 200 mil servidores do país, é uma das entidades que prometem acionar a Justiça. Presidente do fórum, Rudinei Marques alegou que "A Constituição garante a irredutibilidade salarial".

Marques defendeu ainda que a PEC "não vai solucionar o problema econômico-fiscal do país": "Para isso, a economia precisa sair do atoleiro, o que não ocorrerá enquanto o governo federal não levar a sério a necessidade de vacinação de toda a população. Além disso, o Ministério da Economia não apresentou um projeto razoável de retomada do crescimento".

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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, (23/2), durante a 2ª Sessão Ordinária de 2021, proposta de emenda regimental que cria o Plenário Virtual no âmbito do CNMP.

Amorim destacou, em sua justificativa, que a proposta tem o objetivo de instituir o Plenário Virtual no CNMP "como alternativa para, em atendimento ao princípio da celeridade processual, proporcionar diminuição no volume de processos a aguardar julgamento pelo Plenário".

De acordo com o texto aprovado, que acrescenta o artigo 7º-A ao Regimento Interno do CNMP, Plenário Virtual é o ambiente eletrônico próprio ao julgamento dos procedimentos em trâmite no Conselho onde serão lançados os votos do relator e dos conselheiros, bem como registrado o resultado final da votação.

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Ontem (23) o SindMPU divulgou a lista de inscrições dos filiados que concorrerão às vagas de Delegado de Base, todavia houve um erro material, já que a planilha foi elaborada manualmente.

 O erro de forma alguma compromete o pleito eleitoral, uma vez que o painel de votação é alimentado manualmente com o nome dos candidatos. Além disso, há impressão da zerésima antes do início da votação, essas listagens ficam disponíveis e podem ser consultadas por qualquer sindicalizado. 

Os seguintes nomes foram retirados da relação final: Thiago Pacifico (Alagoas); João de Jesus (Distrito Federal); Christopher (Minas Gerais); Neilton (Paraná) e Paula Patricia (Pernambuco). Os citados são delegados naturais e não concorrem, já no Rio de Janeiro o nome da candidata Bianca Fehr Sardinha do Rio e em Alagoas de Rafael Cavalcanti Barreto constaram em duplicidade. 

A I Assembleia Geral Extraordinária (AGE) Eletrônica de 2021 ocorrerá dia 4 de março às 18h. Conforme calendário a eleição dos delegados também começa hoje (24) das 10h até o dia 25 de fevereiro às 19h através do sistema SGS. Finalmente, a divulgação dos delegados eleitos ocorrerá também dia 25, após o término da eleição.

Acesse aqui a relação de candidatos atualizada.

No dia 12 de fevereiro o SindMPU tornou público o edital de convocação para  a I Assembleia Geral Extraordinária (AGE) Eletrônica de 2021 que ocorrerá dia 4 de março às 18h. 

Conforme informado, as inscrições para a candidatura dos sindicalizados que concorrerão às vagas de Delegado de Base poderiam ser efetuadas até hoje (23) às 19h, diante disso publicamos a listagem completa dos candidatos. 

Seguindo o curso proposto, a eleição dos delegados também começa amanhã (24) das 10h até o dia 25 de fevereiro às 19h através do sistema SGS. Finalmente, a divulgação dos delegados eleitos ocorrerá também dia 25, após o término da eleição.

Acesse aqui a relação de candidatos inscritos.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para remoção, por interesse público, dos procuradores do Trabalho de Santo Ângelo foi aprovado na 2ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).  

A decisão foi proferida no PAD de nº 1.00383/2019-89 que trata de assédio moral praticado por procuradores em relação aos servidores lotados na procuradoria do trabalho de Santo Ângelo (RS).

O relator do voto, conselheiro Luciano Nunes, baseou a deliberação na prerrogativa de que era necessário resguardar a imagem da instituição e proporcionar um ambiente de trabalho sadio. Ele acrescentou ainda que o ideal é que os acusados fossem removidos, preferencialmente, para uma unidade ministerial do Ministério Público do Trabalho (MPT) em que tenha mais de dois ofícios, a fim de evitar possíveis futuros problemas, tendo em vista que um deles já era reincidente. 

No dia 9 de fevereiro, em sessão ordinária, os membros do CNMP deliberaram de forma unânime a pena de suspensão de 90 dias, sem remuneração, aos procuradores do Trabalho Fernanda Alitta Moreira e Roberto Portela, porém adiaram o julgamento referente à remoção. 

E hoje (23), os conselheiros que solicitaram vista concordaram com o voto do relator Luciano Nunes. “O quadro fático revela um meio ambiente patológico, estou concluindo que há  interesse público e é necessário preservar um ambiente hígido e saudável”, assim votou o conselheiro Sebastião Caixeta. Por fim, o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, também concordou com a decisão: "Os pequenos ajustes feitos contemplam minhas preocupações”, afirmou. Em síntese, a remoção ocorreu por unanimidade.

O SindMPU, por meio da diretoria nacional e da seccional do Rio Grande do Sul acompanhou todo o processo e esteve de prontidão aos servidores afetados. Na sessão de hoje estavam presentes o Diretor Executivo, Adriel Gael e Bruno Rocha do Escritório Estilac e Rocha. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (22) memorial em que defende o uso da colaboração premiada no âmbito civil, em ações de improbidade administrativa conduzidas pelo Ministério Público. A possibilidade está em discussão no Recurso Extraordinário com Agravo 1.175.650/PR, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1403). Para o PGR, a celebração dos acordos em ações de improbidade atende ao interesse público, uma vez que cessa atos de corrupção, responsabiliza os culpados e previne novos casos. Por isso, entende que o STF deve admitir a possibilidade do uso do instrumento em ações cíveis, fixando tese nesse sentido.

Os acordos de colaboração premiada são muito utilizados nas ações criminais. Nas ações de improbidade, que correm na esfera cível, a prática era vedada pela Lei n. 8.429/1992. No entanto, em 2019, a Lei 13.964 alterou a norma, passando a prever o instrumento também para as ações de improbidade administrativa. Segundo Augusto Aras, essa alteração legislativa garante que não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade na celebração de acordos do tipo.

O procurador-geral da República argumenta que o instrumento atende ao interesse público, já que facilita a punição de agentes corruptos e a devolução dos recursos desviados, além de prevenir novos ilícitos. Assim, garante o princípio da indisponibilidade de bens e interesses públicos, diante da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário. “A pactuação de acordos cooperativos em ações de improbidade não importa em esvaziamento ou mitigação da tutela do patrimônio público. Pelo contrário, a medida favorece o controle da improbidade e a preservação do interesse público”, afirma.

Leia mais em: Portal do MPF

Integrantes da cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) pediram nesta segunda-feira (22) que o inquérito aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para investigar procuradores que atuaram na operação Lava Jato em Curitiba seja enviado imediatamente ao Ministério Público Federal.

O pedido assinado por 37 subprocuradores da República que integram o último nível da carreira foi endereçado ao procurador-geral Augusto Aras.

Os subprocuradores querem que o caso seja remetido ao próprio Aras. Eles sustentam que, de acordo com a legislação que rege o Ministério Público Federal, cabe ao procurador-geral escolher internamente quem vai investigar integrantes do órgão.

Entre os apoiadores do pedido estão o vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, a corregedora do MPF, Elizeta Maria de Paiva Ramos, além dos subprocuradores que integram o Conselho Superior do MPF.

No texto, eles criticam a decisão do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que determinou de ofício (por iniciativa própria) a abertura do inquérito sobre supostas tentativas de intimidação e investigação dos ministros do tribunal por meios ilegais.

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O líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a contratação de parentes de políticos para cargos públicos.

“O poder público poderia estar mais bem servido, eventualmente, com um parente qualificado do que com um não parente desqualificado”, afirmou Barros ao jornal O Estado de S. Paulo.

“Só porque a pessoa é parente, então, é pior do que outro? O cara não pode ser onerado por ser parente. Se a pessoa está no cargo para o qual tem qualificação profissional, é formada e pode desempenhar bem, qual é o problema?”, questionou.

A prática defendida por Barros enquadra-se na definição de nepotismo, o que é proibido no Brasil porque viola o princípio constitucional da impessoalidade na administração pública. Em 2008, o STF (Supremo Tribunal Federal) estendeu a proibição ao “nepotismo cruzado” (quando 2 agentes públicos empregam parentes um do outro).

Com a vitória de Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Câmara, o chamado “Centrão”, grupos de partidos aliados ao presidente Jair Bolsonaro, do qual faz parte Ricardo Barros, ganhou força para fazer mudanças na lei que hoje proíbe a prática.

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