A reforma administrativa avança no Congresso Nacional segundo o relator do projeto, deputado Darci de Matos (PSD-SC). O parlamentar deseja aprovar parecer a favor da admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até o início de abril.
Diante disto, no início de fevereiro de 2021 o SindMPU protocolou um Mandado de Segurança no STF com intuito de suspender a tramitação da Reforma Administrativa no Congresso Nacional, ainda pendente de julgamento.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) também requereu um mandado de segurança e não recebeu nenhuma conclusão, por isso recorreram, na última quinta (18), ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a PEC 32/2020.
Diversas entidades têm se proposto a barrar o andamento do projeto que segue para aprovação sem a divulgação de documentos que serviram de base para a proposta, isto impossibilita um parecer adequado do projeto. Ou seja, a reforma segue para validação e desrespeita princípios legais básicos como o de publicidade.