A redução de 25% na jornada de trabalho e salário dos trabalhadores do serviço público foi retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida por PEC Emergencial - que visa criar mecanismos para auxiliar no ajuste fiscal da União, estados e municípios. Entidades afirmam que sua aplicação, se aprovada, resultaria em mais de 9 milhões de processos atrasados, só no setor Judiciário. A PEC 186/2019 teve sua votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiada para o próximo ano.

Além disso, o Sindicato acredita que tanto a PEC Emergencial quanto a PEC 32/2020, conhecida por a Reforma Administrativa, não representam ou atendem as necessidades dos servidores públicos e até à própria população brasileira. Simplesmente não faz jus às necessidades do serviço público brasileiro.

O SindMPU recorda a todos que os concursos públicos estão proibidos de serem realizados até 2022, e que medidas como essa tendem a sobrecarregar os servidores públicos atuais pois a taxa de contratação é a menor em 10 anos (durante todo este ano, apenas 665 servidores ingressaram), enquanto projeta-se cerca de 13 mil aposentados. O Sindicato reforça que sempre lutará por um serviço público de qualidade e sempre atuará em defesa do servidor público.

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O Conselho Gestor do SindMPU se reuniu para votação sobre a reclassificação dos pais não dependentes econômicos, e casos individuais que apresentam dificuldades em manter-se no plano. O SindMPU e a Associação dos Servidores do MPDFT (ASMIP) decidiram, dessa forma, por se abster da votação, sob a justificativa de concordarem que existem outras alternativas a serem avaliadas nessas duas questões e que o material disponibilizado pelo Plan-Assiste precisa ter maior antecedência em sua entrega, para que seja avaliado pela empresa HealthBit, contratada pelo SindMPU para assessorar nesta temática.

O Sindicato reforça que primeiramente posiciona-se contra a imposição da tabela por faixa etária da forma em que se encontra, e que apenas votou na data de entrada em vigor da tabela, pois quando a tabela por faixa etária foi discutida havia outros cenários que não foram levados em conta e o SindMPU não tinha assento no Conselho Gestor.

Quanto ao primeiro caso discutido na reunião do conselho gestor; os pais não dependentes economicamente, a proposta apresentada pelo Plan-Assiste ao Conselho gestor era de reclassificar essa categoria com acréscimo de 50%. O SindMPU, então apresentou proposta em que os pais fossem reclassificados como dependentes econômicos sem os 50% de acréscimo. Dessa forma, o impacto a ser absorvido pelo Plan-Assiste passaria de 0,43% para 0,63%. Essa proposta, no entanto, não entrou em discussão ou votação pois na reunião em questão só se poderia votar o que foi apresentado pelo plano com estudo atuarial.

Quanto ao segundo caso apresentado na reunião, a de vários pedidos por parte de servidores que relatam dificuldade de manutenção nos planos, o SindMPU também se absteve devido a necessidade de discussão de solução, uma vez que nestes casos temos a situação de curatelados - no entendimento do Sindicato, estes devem ser classificados como dependentes. Constatamos que há a necessidade de um estudo mais abrangente pois o que foi apresentado aponta cerca de mil beneficiários que podem ter grandes dificuldades.

O SindMPU ressalta que já está em contato com a Diretoria do Plan-Assiste para os devidos ajustes técnicos na entrega dos documentos solicitados, para que a empresa  HealthBit, contratada pelo SindMPU, possa traçar novos cenários para que Sindicato possa ajudar a construir um Plan-Assiste mais justo e solidário. 

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O Conselho Fiscal Nacional (CFN) analisou as contas da Diretoria Executiva Nacional Colegiada (DENC) durante o período que compreende de Janeiro a Outubro deste ano. O Conselho esteve reunido durante o período de 29 de Novembro a 09 de dezembro. 

Além disso, as contas de 2020 e 2019 das seccionais foram analisadas. A DENC encaminhará os relatórios elaborados pelo Conselho para as seccionais em questão tomarem suas devidas providências. A DENC também alerta que muitas seccionais não prestaram contas no prazo determinado no estatudo da entidade sindical, e que o Conselho Fiscal determinou a suspensão dos repasses financeiros. 

O SindMPU lembra a todos que o Conselho Fiscal também esteve reunido em outubro deste ano, oportunidade em que finalizaram a análise de contas da DENC de 2019. 

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O prazo para a inscrição no Concurso de Remoção de servidores públicos nas áreas de Analista, Direito e Técnico Administrativo se encerra nesta quarta-feira (9), às 23h59. O comunicado foi feito através da Secretaria-Geral do Ministério Público da União, e a abertura do processo está prevista para esta quinta-feira (10).

Interessados devem deixar seus dados atualizados dentro do sistema Hórus. O órgão também afirma que é esperado um próximo concurso de remoção para o primeiro trimestre de 2021, a considerar demais vagas.

É válido lembrar que o concurso de remoção é o instrumento utilizado pela administração para deslocar servidores públicos, com ou sem mudança de sede, por isso a importância de manter atualizada a opção de permuta no sistema Hórus.

O concurso estava inicialmente previsto para o mês de Setembro, e havia sido suspenso em Outubro, por conta dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta ocasião, o SindMPU entendeu que o concurso poderia ocorrer com posterior remoção dos servidores, desde que as nomeações ocorressem.

O SindMPU considera uma verdadeira vitória a execução do concurso de remoção, após contínua luta do sindicato e servidores, que cobram pelo edital, para que a administração o promova.

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O SindMPU protocolou, na tarde desta sexta-feira (4), a ação de nº 1068253-42.2020.4.01.3400, que pede pela suspensão da tabela de contribuição por faixa etária proposta pelo Programa de Saúde e Assistência Social (Plan-Assiste).

Além disso, Sindicato também protocolou mandado de segurança para que o Plan-Assiste fornecesse os documentos necessários para subsidiar a empresa HealthBit na elaboração de estudos de novos cenários, que possibilitem um novo modelo de contribuição para os servidores do Ministério Público da União (MPU). Também auxiliamos os servidores a simularem o impacto da nova tabela, proposta pela direção do Plan-Assiste, para que soubessem como as mudanças de fato os afetarão.

A proposta da tabela de contribuição por faixa etária e outras mudanças foram aprovadas em 2019 pelo Conselho Gestor do Plan-Assiste, sem a presença de representação partidária – o que contraria a conformação administrativa que garante a participação de servidores nas decisões do programa em questão. As mudanças geraram um aumento médio de 50% – e em alguns casos supera 100%. No entanto, o SindMPU conseguiu prolongar, até janeiro do próximo ano, a data limite para que os efeitos da tabela de contribuição por faixa etária entrassem em vigor.

Dessa forma, em decorrência do mês em que nos encontramos e de não haver concordância por parte do Sindicato e da direção do plano de saúde em questão após inúmeras reuniões (a última delas tendo ocorrido no dia 27 de novembro), o SindMPU optou por entrar com ação de pedido de suspensão da tabela de contribuição por faixa etária.

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O SindMPU protocolou, na tarde desta sexta-feira (4), a ação de nº 1068253-42.2020.4.01.3400, que pede pela suspensão da tabela de contribuição por faixa etária proposta pelo Programa de Saúde e Assistência Social (Plan-Assiste).

Além disso, Sindicato também protocolou mandado de segurança para que o Plan-Assiste fornecesse os documentos necessários para subsidiar a empresa HealthBit na elaboração de estudos de novos cenários, que possibilitem um novo modelo de contribuição para os servidores do Ministério Público da União (MPU). Também auxiliamos os servidores a simularem o impacto da nova tabela, proposta pela direção do Plan-Assiste, para que soubessem como as mudanças de fato os afetarão.

A proposta da tabela de contribuição por faixa etária e outras mudanças foram aprovadas em 2019 pelo Conselho Gestor do Plan-Assiste, sem a presença de representação partidária – o que contraria a conformação administrativa que garante a participação de servidores nas decisões do programa em questão. As mudanças geraram um aumento médio de 50% – e em alguns casos supera 100%. No entanto, o SindMPU conseguiu prolongar, até janeiro do próximo ano, a data limite para que os efeitos da tabela de contribuição por faixa etária entrassem em vigor.

Dessa forma, em decorrência do mês em que nos encontramos e de não haver concordância por parte do Sindicato e da direção do plano de saúde em questão após inúmeras reuniões (a última delas tendo ocorrido no dia 27 de novembro), o SindMPU optou por entrar com ação de pedido de suspensão da tabela de contribuição por faixa etária.

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A seccional do SindMPU do Rio de Janeiro (SindMPU/RJ) encaminhou ofício à chefia da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR/2ªR) em que solicita a permanência em home-office dos agentes de segurança do trabalho que sejam vulneráveis a Covid-19 (o novo coronavírus), e que procura evitar o corte de suas Gratificações de Atividade de Segurança (GAS). Ação se deu no mesmo dia em que a diretoria nacional do SindMPU protocolou ação contra a exigência do retorno ao trabalho presencial de agentes em grupo de risco pertencentes à Secretaria de Segurança Institucional do Ministério Público da União (SSIN/MPU).

A determinação do afastamento do home-office foi feita pelo secretário de segurança institucional da Procuradoria Geral da República (PGR), Marcos Ferreira dos Santos, que fixou por ofício o entendimento da atividade de segurança não poder ser realizada por teletrabalho. Essa afirmação viola as portarias da própria Procuradoria Geral da República (PGR), sendo elas de nº. 69/2020, nº. 76/2020, e nº. 118/2020, responsáveis por regulamentar medidas de combate à pandemia de Covid-19. O SindMPU/RJ afirma não ter recebido retorno da PRR/2ªR.

O SindMPU preza pela defesa do servidor público e do serviço público de qualidade, e espera pelas justificativas da exigência do retorno destes profissionais por parte tanto da PRR/2ªR quanto da SSIN/MPU, uma vez que ambos os órgãos obrigam os profissionais de segurança a expor suas respectivas vidas sem necessidade.

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O SindMPU foi convidado pela Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) e a Red Internacional de Cátedras, Instituciones y Personalidades sobre el Estudio de la Deuda Pública (RICDP) a participar do Congresso Internacional Virtual entitulado "Sistema da Dívida nos tempos de financeirização e a importância da auditoria para interromper a barbárie". O evento ocorrerá amanhã, quinta-feira (3), ocorrerá até este sábado (5) e contará com a participação de diversos especialistas em endividamento público.

Estarão no evento personalidades como a coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli e o coordenador da RICDP, Ramiro Chimuris; a ex-presidente do Parlamento Helênico, Zoe Konstantopoulou; o ex-ministro do Ambiente do Equador, Edgar Isch López; o jornalista Beto Almeida; o professor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), José Menezes Gomes; a professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Sarah Campos; e o presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET), Felipe Coutinho; dentre outros participantes.

Confira o cronograma completo, com os painéis do evento, através do link a seguir: https://auditoriacidada.org.br/conteudo/programa-completo-em-portugues-congresso-virtual/

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