A Diretoria Executiva Colegiada Nacional (DENC) do SindMPU emitiu requerimento destinado ao Procurador-Geral da República (PGR) Augusto Aras, no qual solicita que sejam postas em prática medidas de proteção à saúde, ao servidor público e ao povo brasileiro durante a pandemia do vírus SARS-CoV-2 CoViD-19, o Coronavírus. Sob o número de Protocolo MPF - PGR-00139304/2020, o pedido contém análise do cenário nacional e os impactos pelos quais setores da economia e da saúde passam no país.

Alguns dos principais requerimentos do sindicato presentes no documento são de que o PGR recomende ao Presidente da República e ao Congresso Nacional que suspendam toda e qualquer medida voltada ao confisco ou à supressão das remunerações dos servidores públicos e que adotem medidas de proteção e combate à proliferação da doença. Além disso, também são solicitadas a taxação de grandes fortunas, suspensão do pagamento dos juros da dívida pública, a suspensão dos efeitos da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 e a utilização das reservas internacionais para manter a economia em funcionamento.

Atualmente, o Coronavírus já contaminou oficialmente mais de 14 mil brasileiros, além de ter feito mais de 700 vítimas fatais, segundo dados das Secretarias Estaduais de Saúde. A quarentena e a suspensão de atividades por todo o país vêm afetando a rotina dos brasileiros e de toda a nação.

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Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

Em regime de teletrabalho desde 16 de março, o SindMPU continua atuando normalmente na fiscalização de cumprimento da Portaria PGR/MPU nº 76/2020, da Portaria PGT nº 488.2020, entre outras portarias que regulamentam o teletrabalho dos servidores durante a pandemia do vírus SARS-CoV-2 COVID-19, mais conhecido como Coronavírus.

Após algumas denúncias de descumprimento das portarias por determinadas Procuradorias da República nos Municípios (PRM) e Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTM), o sindicato comunica que sua atuação de vigilância e fiscalização permanece funcionando normalmente, ainda que de forma remota, no âmbito do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público Militar (MPM) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Caso o servidor perceba descumprimento de alguma das portarias, deve procurar o sindicato nacional, por meio do telefone 0800 717 7790, que oferece ligações gratuitas, ou por meio do Protocolo. O contato também pode ser feito por meio dos Diretores das Seccionais, conforme a lista abaixo:

Acre - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Amapá - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Pará - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Rondônia - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Goiás - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Mato Grosso - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Distrito Federal - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Espírito Santo - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Minas Gerais - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Rio de Janeiro - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

São Paulo - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Paraná - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Santa Catarina – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Rio Grande do Sul - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Alagoas - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Bahia – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Ceará – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Maranhão - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Paraíba – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Pernambuco – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Piauí - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Rio Grande do Norte – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Sergipe - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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O SindMPU obteve vitória em ação que visava suspender a exigência de apresentação de 2ª via de bilhetes de transporte público como requisito para receber o pagamento do auxílio transporte. O escritório que presta assessoria jurídica ao sindicato, Estillac & Rocha Advogados Associados, alegou que a prática contraria o disposto no artigo 6° da MP 2.165-36/20.

A juíza federal da 20ª vara/SJDF, Adverci Rates Mendes de Abreu, deferiu o pedido com base no argumento de que “os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo”.

Em resumo, a sentença estabelece descaber a exigência da comprovação de despesa com a utilização de transporte. É uma vitória do servidor garantida pelo esforço do SindMPU na defesa de seus direitos.

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A Seccional do SindMPU no Distrito Federal (DF) emitiu quatro ofícios nesta quinta-feira (2) solicitando melhores condições de trabalho para os agentes de segurança e demais servidores que continuam a exercer presencialmente suas funções durante a pandemia do vírus SARS-CoV-2 COVID-19, o Coronavírus.

Os ofícios foram destinados ao Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), à Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério Público Militar (MPM), ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de obter o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), tais como máscaras, luvas, álcool em gel e vacinas contra a gripe, bem como o redimensionamento da força de trabalho tão somente para funções essenciais, dispensando-se, assim, as meramente burocráticas, a fim de evitar a disseminação da doença.

A segurança e preservação da saúde dos servidores é de máxima importância e as medidas solicitadas pela Seccional do DF visam impedir a transmissão do Coronavírus. Considerando que o Brasil já conta com cerca de 8 mil casos oficiais de contaminação e quase 300 mortos, todas as ações que possam auxiliar na desaceleração do aumento do número de vítimas devem ser adotadas.

Veja os ofícios na íntegra:

Ofício nº 01/2020 SINDMPU/SSDF

Ofício nº 02/2020 SINDMPU/SSDF

Ofício nº 03/2020 SINDMPU/SSDF

Ofício nº 04/2020 SINDMPU/SSDF

Ofício nº 05/2020 SINDMPU/SSDF

Ofício nº 06/2020 SINDMPU/SSDF

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, mais conhecida como PEC do Orçamento de Guerra, de autoria do deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) e outros parlamentares, deve ser votada à 16h desta sexta-feira (3), no Plenário da Câmara dos Deputados

A proposta institui um regime extraordinário nos setores fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente da pandemia do vírus SARS-CoV-2 COVID-19, mais conhecido como Coronavírus, dentre outras providências.

O objetivo da PEC é criar um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais, que terão vigência enquanto durar o estado de calamidade pública. Caso seja aprovada, os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados.

Além disso, a proposta cria um comitê de gestão de crise, que terá a responsabilidade de aprovar as ações com impacto orçamentário relacionadas ao enfrentamento do vírus. Deste modo, gastos e contratações poderão ser feitos sem precisarem contar com prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Após a conclusão da análise pela Câmara, a proposta segue para votação no Senado Federal. O SindMPU entende que a remuneração dos servidores públicos deve ser preservada e protegida, e que o Governo Federal deve se utilizar dos outros recursos de que dispõe na luta contra o Coronavírus.

Enquete

A Câmara dos Deputados disponibilizou uma enquete para a população se expressar sobre a PEC 10/2020. Até às 12h desta sexta-feira (3), 95% dos votos se concentravam na opção “Discordo totalmente”, que somava mais de 35 mil votos. A plataforma também permite o envio de comentários, de modo a dar voz ao povo brasileiro.

Dentre os pontos levantados pelos votantes, estão que “Cortar renda de trabalhadores do setor público num momento em que o servidor mais que nunca precisa de seu salário. O combate a crise do Corona Vírus poderia contar com várias outras ações que não ensejem cortes no salário dos servidores” e que as “despesas vem normalmente. Nenhuma delas com corte de 50%”.

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Desde que o regime de teletrabalho foi instaurado por Portaria assinada pelo Procurador-geral da República, Augusto Aras, o Ministério Público Federal (MPF) vem mantendo alta produtividade por meio do trabalho remoto de servidores e procuradores da República. Desde 19 de março, foram produzidas 154 mil manifestações em todo o país, sendo 63.920 em feitos judiciais e 90.725 em medidas extrajudiciais. As informações são resultado de levantamento da Corregedoria do MPF e se refere ao período durante o qual o teletrabalho foi adotado como forma de reduzir a disseminação do vírus SARS-CoV-2 COVID-19, o novo Coronavírus.

Além das manifestações produzidas, foram repassados cerca de R$ 1,63 bilhões para a saúde, a fim de fortalecer o enfrentamento à pandemia de Coronavírus. Os números indicam que o trabalho remoto pode ser tão eficiente quanto o regime presencial. Ainda que em caráter temporário devido à necessidade de contenção da doença, os procuradores e servidores em teletrabalho vêm apresentando resultados positivos, mantendo o ritmo e a eficiente esperados no âmbito do Ministério Público.

Os valores direcionados à saúde tem como fim a aquisição de materiais hospitalares e de outros tipos, todos necessários no enfrentamento do Coronavírus. De acordo com as Secretarias Estaduais de Saúde, já há quase 6 mil casos confirmados no Brasil e mais de 200 vítimas fatais. O teletrabalho permite colocar em prática a quarentena e o isolamento social, que são algumas das principais formas de impedir o aumento da transmissão do vírus.

O SindMPU entrou em contato com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) solicitando alteração do teor de publicação feita na segunda-feira (30), na qual a associação dava a entender que o trabalho remoto realizado pelo MPF foi essencialmente produto da atuação dos procuradores. Infelizmente, a resposta da entidade de classe foi negativa. É importante ressaltar que os servidores são partícipes fundamentais na produção de manifestações, judiciais e extrajudiciais, bem como de petições e outros instrumentos da atuação do MPF. Por meio de nota publicada pela Assessoria de Comunicação (Ascom) na Intranet, a Procuradoria-Geral da República reconheceu o valor dos servidores e o peso de seu trabalho na produção do MPF durante todo o período de vigência do regime de teletrabalho.

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A Caixa Econômica Federal anunciou medidas para reduzir os danos à economia causados pela pandemia do SARS-CoV-2 COVID 19, o Coronavírus. As principais são a suspensão de até 90 dias no pagamento de crédito pessoal e o adiamento do pagamento de contratos de empréstimos vigentes para pessoas físicas e empresas, bem como financiamentos imobiliários. Além disso, foram ampliadas as linhas de crédito consignado e reduzidas taxas de juros.

Por meio do Procedimento de Gestão Administrativa (PGEA) de número 1.00.000.006436/2020-17, instaurado junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), o SindMPU requereu que o Procurador-Geral da República solicitasse a suspensão de pagamentos de empréstimo consignado, junto aos bancos públicos e privados, para todos os servidores.

No entanto, considerando o tempo vencimento dos empréstimos, o SindMPU orienta os servidores a procurarem diretamente as instituições financeiras em que tenham empréstimos consignados para demonstrar a intenção de fazer uso da suspensão do prazo de pagamento das dívidas. Caso o pedido de pausa seja negado pelo banco, deve-se entrar em contato com o sindicato para que as medidas judiciais pertinentes possam ser adotadas.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na terça-feira (31) que proposta de corte de salários dos servidores públicos não avançará. Maia defendia que não apenas o Congresso, mas os Três Poderes deviam contribuir com a verba para o combate à pandemia do vírus SARS-CoV-2 COVID-19, o Coronavírus, tendo sugerido uma redução de até 20% nos salários dos servidores.

No entanto, sem apoio do governo, o presidente da Câmara adiou as discussões por tempo indeterminado. Segundo ele, “o ministro da Economia [Paulo Guedes] disse que era contra reduzir salários. O Judiciário tem muita restrição. [O corte] é uma questão que tem que ser ajustada com os três Poderes”.

A posição de Maia é que o que deve ser evitado é que só um Poder contribua. Porém, afirmou que “sem uma posição positiva e sem encaminhamento do governo com os Poderes vamos ter que esperar mais um pouquinho”. O SindMPU entende ser inadmissível o corte na remuneração dos servidores e vem repudiando propostas semelhantes. O sindicato defende que o Governo Federal dispõe de diversos recursos a se utilizar no enfrentamento ao Coronavírus antes de sequer considerar retirar a renda dos trabalhadores do setor público. O sustento da população deve ser garantido, acima de tudo.

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