O Sindicato informa a todos os sindicalizados que está ciente dos e-mails repassados para os servidores referente ao Parecer de Força Executória da nova decisão sobre a liminar que trata da suspensão para a opção pelo Regime de Previdência Complementar.

A decisão via Ofício da Advocacia Geral da União pormenoriza que os servidores devem fazer a escolha final referente ao regime previdenciário até 26/05/2020. O e-mail em questão trata ainda sobre a cobrança na diferença de valor.

Todavia informamos que o SindMPU foi intimado dia 16/11/2020 e se opôs à decisão tomada à época, entretanto, até o presente momento, o magistrado responsável não tomou nenhuma decisão conclusiva. Agora, tendo em vista os e-mails encaminhados pela administração, o SINDMPU se manifestará novamente nos autos, repisando a impossibilidade da decisão retroagir para prejudicar os seus substituídos, bem como solicitará que nenhum seja compelido a devolver qualquer valor aos cofres da união.

Não obstante, o SINDMPU solicitará ao magistrado que os servidores que migraram, mesmo que após o dia 26/05/2020 permaneçam no regime de previdência complementar.

A DENC reforça a todos os seus filiados que o sindicato já está tomando todas as medidas cabíveis e segue atuando de forma rápida a fim de obter a melhor decisão para todos os servidores.

Novos Tempos, Um novo SindMPU

O SindMPU NO DIA 17/12/200 protocolou sob o nº PGR-00487643/2020, o requerimento administrativo que visa obter o pagamento dos valores retroativos referentes à incorporação dos quintos que ainda não foram pagos integralmente aos servidores.

O Ministério Público da União (MPU) conhece e entende como devido o pagamento retroativo dos quintos, os quais foram concedidos administrativamente aos servidores no ano de 2005. Dessa forma, o SindMPU pede que o Procurador Geral da República edite o ato normativo que destine eventual orçamento remanescente no caixa do MPU, referente ao exercício 2020, para pagamento de valores referentes ao retroativo da incorporação dos quintos dos servidores.

NO DIA DE HOJE O SindMPU reiterou o ofício do dia 17/12/2020, no protocolo PGR-00493499/2020, requerendo o pagamento para todas as verbas atrasadas dos servidores utilizando o saldo de recursos disponíveis tendo um tratamento equiparado aos dos procuradores conforme a decisão do PGR de 18 de Dezembro de 2020 no PEGEA 1.00.000.020138/2018-15.

O Sindicato se põe à disposição para as devidas providências e esclarecimentos necessários, com o objetivo de que os direitos da categoria sejam preservados e efetivados. Lembramos, também, que o SindMPU sempre atuará em defesa do servidor e do serviço público de qualidade.

Novos Tempos, Um novo SindMPU

O SindMPU protocolou sob o nº PGR-00486287/2020, o requerimento administrativo contra a portaria de recesso nº 166/2020, responsável pela regulamentação do regime de plantão do Ministério Público da União (MPU) e Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) no período que compreende 20/12/2020 a 06/01/2021.

A portaria diferencia o trabalho presencial e o teletrabalho, no período de recesso. No entanto, algumas atividades desempenhadas no MPU exigem o trabalho presencial; e foi identificado no art. 2, uma verdadeira afronta às normas trabalhistas vigentes em nosso país. 

Segundo o parágrafo supracitado, as horas de trabalho regularmente registradas durante o período de recesso integrarão banco de horas próprio na proporção de dois por um, quando prestadas presencialmente, e na proporção de um para um, quando prestadas de modo remoto, perfazendo desta forma, um diferencião ilegal, do trabalho prestado de forma remota e o presencial. 

Assim, o SindMPU pede pela regulamentação do armazenamento, em banco de horas, das horas trabalhadas em regime de plantão neste período de recesso, sem discriminar a modalidade de trabalho exercida pelo servidor, por entender que, seja presencial ou em regime de teletrabalho, o valor dos serviços prestados são os mesmos, devendo ambos serem computados de forma igual, sem qualquer diferença no tratamento destes. 

Novos Tempos, Um novo SindMPU

A redução de 25% na jornada de trabalho e salário dos trabalhadores do serviço público foi retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida por PEC Emergencial - que visa criar mecanismos para auxiliar no ajuste fiscal da União, estados e municípios. Entidades afirmam que sua aplicação, se aprovada, resultaria em mais de 9 milhões de processos atrasados, só no setor Judiciário. A PEC 186/2019 teve sua votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiada para o próximo ano.

Além disso, o Sindicato acredita que tanto a PEC Emergencial quanto a PEC 32/2020, conhecida por a Reforma Administrativa, não representam ou atendem as necessidades dos servidores públicos e até à própria população brasileira. Simplesmente não faz jus às necessidades do serviço público brasileiro.

O SindMPU recorda a todos que os concursos públicos estão proibidos de serem realizados até 2022, e que medidas como essa tendem a sobrecarregar os servidores públicos atuais pois a taxa de contratação é a menor em 10 anos (durante todo este ano, apenas 665 servidores ingressaram), enquanto projeta-se cerca de 13 mil aposentados. O Sindicato reforça que sempre lutará por um serviço público de qualidade e sempre atuará em defesa do servidor público.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!