O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (22) memorial em que defende o uso da colaboração premiada no âmbito civil, em ações de improbidade administrativa conduzidas pelo Ministério Público. A possibilidade está em discussão no Recurso Extraordinário com Agravo 1.175.650/PR, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1403). Para o PGR, a celebração dos acordos em ações de improbidade atende ao interesse público, uma vez que cessa atos de corrupção, responsabiliza os culpados e previne novos casos. Por isso, entende que o STF deve admitir a possibilidade do uso do instrumento em ações cíveis, fixando tese nesse sentido.

Os acordos de colaboração premiada são muito utilizados nas ações criminais. Nas ações de improbidade, que correm na esfera cível, a prática era vedada pela Lei n. 8.429/1992. No entanto, em 2019, a Lei 13.964 alterou a norma, passando a prever o instrumento também para as ações de improbidade administrativa. Segundo Augusto Aras, essa alteração legislativa garante que não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade na celebração de acordos do tipo.

O procurador-geral da República argumenta que o instrumento atende ao interesse público, já que facilita a punição de agentes corruptos e a devolução dos recursos desviados, além de prevenir novos ilícitos. Assim, garante o princípio da indisponibilidade de bens e interesses públicos, diante da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário. “A pactuação de acordos cooperativos em ações de improbidade não importa em esvaziamento ou mitigação da tutela do patrimônio público. Pelo contrário, a medida favorece o controle da improbidade e a preservação do interesse público”, afirma.

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O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para remoção, por interesse público, dos procuradores do Trabalho de Santo Ângelo foi aprovado na 2ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).  

A decisão foi proferida no PAD de nº 1.00383/2019-89 que trata de assédio moral praticado por procuradores em relação aos servidores lotados na procuradoria do trabalho de Santo Ângelo (RS).

O relator do voto, conselheiro Luciano Nunes, baseou a deliberação na prerrogativa de que era necessário resguardar a imagem da instituição e proporcionar um ambiente de trabalho sadio. Ele acrescentou ainda que o ideal é que os acusados fossem removidos, preferencialmente, para uma unidade ministerial do Ministério Público do Trabalho (MPT) em que tenha mais de dois ofícios, a fim de evitar possíveis futuros problemas, tendo em vista que um deles já era reincidente. 

No dia 9 de fevereiro, em sessão ordinária, os membros do CNMP deliberaram de forma unânime a pena de suspensão de 90 dias, sem remuneração, aos procuradores do Trabalho Fernanda Alitta Moreira e Roberto Portela, porém adiaram o julgamento referente à remoção. 

E hoje (23), os conselheiros que solicitaram vista concordaram com o voto do relator Luciano Nunes. “O quadro fático revela um meio ambiente patológico, estou concluindo que há  interesse público e é necessário preservar um ambiente hígido e saudável”, assim votou o conselheiro Sebastião Caixeta. Por fim, o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, também concordou com a decisão: "Os pequenos ajustes feitos contemplam minhas preocupações”, afirmou. Em síntese, a remoção ocorreu por unanimidade.

O SindMPU, por meio da diretoria nacional e da seccional do Rio Grande do Sul acompanhou todo o processo e esteve de prontidão aos servidores afetados. Na sessão de hoje estavam presentes o Diretor Executivo, Adriel Gael e Bruno Rocha do Escritório Estilac e Rocha. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

Com o movimento no Congresso para priorizar a reforma administrativa (PEC 32), parlamentares favoráveis ao texto se organizam para incluir os atuais servidores nas novas regras. A avaliação é de que, neste caso, haverá resistência à ideia do fim da estabilidade para quem já está no serviço público. Mas, em contrapartida, acreditam que emplacam a possibilidade de extinção de benefícios hoje previstos ao funcionalismo da União, estados e municípios, como licença-prêmio, promoções automáticas, férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.

A PEC da reforma prevê todas essas medidas somente para futuros funcionários públicos. E ainda que deputados e senadores apoiadores da proposta defendam que a garantia de estabilidade não seja mantida para os atuais funcionários, nos bastidores, não apostam que a ideia avance. Até porque a medida provocaria uma enxurrada de ações na Justiça de sindicatos que representam as categorias.

O argumento dos servidores é de que se trata de direito adquirido. Eles também sustentam o mesmo entendimento em relação às garantias, benefícios e vantagens que estão previstos nas legislações que regem os funcionários públicos dos entes. No entanto, parlamentares ressaltam que mudanças e atualizações na legislação são necessárias.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu neste sábado (20) a desvinculação do Orçamento para que o Legislativo tenha mais poder de decisão sobre onde as verbas serão aplicadas.

Em entrevista ao jornal O Globo, publicada neste domingo (21), Lira reclamou que, hoje, cerca de 96% do Orçamento já vem "carimbado" e não pode ter o uso alterado pelos parlamentares. "Vamos buscar o comando do Orçamento. O Congresso hoje é um carimbador do Orçamento", afirmou.

Segundo o presidente da Câmara, a mudança não vai impedir que os governantes deixem de cumprir o mínimo constitucional, que fixa um piso de gastos com Saúde e Educação, por exemplo. De acordo com Lira, há recursos demais na Saúde, o problema é a gestão. "Estou dizendo que, quando você desvincula, você mantém o Orçamento todo para a necessidade do país naquele momento", disse.

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