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Aumento fica proibido até 2021 por decisão da Câmara dos Deputados, uma vitória do governante Bolsonaro. O "Nexo" conversou com dois analistas sobre a atual força do funcionalismo público no Congresso.Leia mais em Nexo.
Devido ao atual cenário de pandemia causada pelo nova covid-19, o coronavírus, a Diretoria Executiva Nacional Colegiada (DENC) do SindMPU optou por cancelar a XXIII Assembleia Geral Ordinária (AGO), que seria realizada na data 27, 28 e 29 de março em Brasília. AGO já teria sido adiada.
A DENC compartilhou a decisão com o Colégio de Diretores (CD), em reunião virtual realizada no dia 07 de agosto, às 19h. Os diretores executivos foram unânimes em apoiar a decisão tomada pela DENC.
A AGO 2020 já havia sido adiada em março deste ano, devido a categorização da covid19 como pandemia, pela Organização Mundial de Saúde (OMS); outro motivo para o adiamento envolve a divulgação e aplicação do Decreto nº 40509, assinado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que determina a suspensão de “eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público, com público superior a cem pessoas” para evitar disseminação do coronavírus, e que ainda está em vigor no Distrito Federal.
A DENC esclarece a todos delegados eleitos que, devido ao cancelamento, fica suspensa a eleição relacionada a esta função; bem como todos os atos posteriores ao Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária 2020.
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela procedência de ação penal contra a desembargadora Marília de Castro Neves pelo crime de calúnia contra a falecida vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, no Rio de Janeiro. Em publicação feita no Facebook, dias após o crime, a desembargadora imputou à Marielle o crime de promover organização criminosa. De acordo com o MPF, a atribuição falsa de delito a terceiros não conta com o amparo normativo do direito constitucional à liberdade de expressão.
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O SindMPU solicitou nesta terça-feira (19), por meio do protocolo por meio do protocolo nº PGR-00314254/2020, o pedido de suspensão do edital para seleção do "curso de formação de instrutores para armamento, munição e tiro" destinado aos agentes de segurança institucional.
O Sindicato foi pego de surpresa, na última sexta-feira (14), com a abertura do edital pelo Secretário de Segurança Institucional, que não deu ampla transparência ao processo seletivo, tendo em vista que sequer constava no sistema único, nem no sistema hórus para inscrição, tembém não houve qualquer divulgação por parte da Ascom - Assessoria de Comunicação da Procuradoria Geral da República.
O edital é totalmente descabido pois não ofertou oportunidade de inscrição a todos os agentes, com prazo de inscrição recaído no sábado e domingo, sem alcance nacional e exigindo requisitos ilegais, a citar, por exemplo, que o candidato não tenha respondido inquérito policial, que tenha certificado de porte de arma e concluído o curso de facilitador.
Na manhã desta quarta-feira (19), o diretor executivo do SindMPU, Adriel Gael, esteve na Procuradoria-Geral da República com a chefe de gabinete da Secretária-Geral, dra. Eliana Torelly, onde foi informado que a elaboração do edital se deu sem o conhecimento da SG, garantindo ao SindMPU sua revisão. Não há, portanto, autorização para a realização de curso de formação de instrutores.
O SindMPU sempre estará ao lado dos servidores, lutando pelos seus direitos, quaisquer novas informações serão disponibilizadas em breve em nosso site e redes sociais.
Novos Tempos, um Novo SindMPU!
Nesta terça-feira(18), o SindMPU protocolou o requerimento nº PGR-00311910/2020, que solicita o pagamento retroativo da parcela do adicional de penosidade referente ao mês de julho através de folha suplementar.
O sindicato recentemente conseguiu suspender por meio da decisão liminar nº 1035762-79.2020.4.01.3400, ato do Procurador-Geral da República dr. Augusto Aras que, segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou a suspensão do pagamento do adicional de penosidade sob o argumento que a regulamentação para sua concessão não deva ser por portaria e sim por lei específica.
Com a decisão liminar, a vigência da portaria foi restabelecida, de modo a manter o pagamento de atividade penosa aos servidores do MPU com efetivo exercido na unidades constantes da portaria nº PGR/MPU 633/2010.
O SindMPU mais uma vez sai a frente em defesa dos direitos dos servidores do Ministério Público da União, e entendemos que essa batalha apenas começou, tendo em vista que a negativa na esfera administrativa, em nada impede que, na sentença, a juíza determinar o pagamento do retroativo referente ao mês de julho de 2020.
O Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU) repudia publicamente os ataques aos servidores e a propagação forçosa de uma agenda neoliberal que incentiva o desmonte do Estado, formalizada pelo instituto Millenium e pela própria Rede Globo, transmitida no Jornal Nacional na última segunda-feira (10).
A matéria aborda a pesquisa feita pelo instituto Millenium comparando gastos com servidores públicos brasileiros em relação aos de outros países. É válido lembrar, também, que este mesmo instituto dias antes publicou matéria intitulada “A agenda liberal precisa continuar!” e tem o ministro da Economia Paulo Guedes como um de seus fundadores segundo o portal de notícias G1.
O servidor existe e tem estabilidade para que possa ser um funcionário independente e atuante nos poderes públicos, já que lida com informações sensíveis ao funcionamento do Estado. Será mesmo que teríamos a capacidade de fiscalização, investigação, e controle sem o instituto da estabilidade, ou com remuneração defasada, em órgãos tão atuantes como o Ministério Público e a Polícia Federal?
É cada vez mais notória a sequência de ataques desesperados aos servidores públicos, ataques esses que só servem para tentar coibir e intimidar instituições e servidores, citamos por exemplo, a delação recente do "doleiro dos doleiros", como é conhecido Dario Messer, em que ele afirma ao MPF ter entregue milhões de reais à família Marinho, dona da Rede Globo, a mesma instituição que atacou os servidores na última semana.
Não é de se surpreender que apenas no governo federal, sob a batuta de um ministro dito liberal, a gestão federal tenha em média uma denúncia de assédio moral por dia – o próprio Governo tem estado em guerra com os servidores desde o começo, fruto da política liberal de seu ministro da economia, de forma que deputados se manifestassem contra isso em maio.
Não é hora de enfraquecer o serviço público no Brasil. Pelo contrário, é hora de fortalecê-lo – no meio de uma pandemia, é do Estado que precisam, onde os mais necessitados buscam por serviços públicos de qualidade, como o SUS, a Justiça e o MP. O Brasil é o país com menos servidores públicos em relação à população, em comparação a países de primeiro mundo, segundo ranking elaborado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
O SindMPU repudia veementemente a atitude de parte da imprensa brasileira, que se abastece frequentemente de verbas públicas através de veiculação de propagandas do governo, e reitera, ainda, que tanto o servidor público quanto o trabalhador do setor privado são parte importantes do Estado, dando cada um a sua contribuição para a construção de um país verdadeiramente livre, justo e igualitário para todos e, por isso, ambos devem ter seus direitos preservados.
Novos Tempos, Um Novo SindMPU!
O Diretor Executivo do SindMPU, Adriel Gael, concedeu uma entrevista ao jornal Folha Dirigida, nesta quarta-feira (12), em que explicou que o sindicato está buscando alternativas para que um novo concurso para o Ministério Público da União (MPU) seja incluído no Orçamento de 2021. A necessidade de realização de um novo certame se evidencia no déficit atual dos Agentes Segurança Institucional, que é de 350 cargos vagos apenas no Ministério Público Federal (MPF). "Colocando os outros ramos, o número é ainda maior. É cada vez mais necessário fazer esse concurso".
A votação do orçamento de 2021 foi realizada em 31 de julho pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), sem a presença de representantes do SindMPU. Na ocasião, foi aprovada a proposta de exclusão do valor de R$15 milhões para realização de um concurso com 50 vagas para Agentes de Segurança Institucional, cargo de nível médio.
De acordo com o Diretor Adriel Gael, "a Associação Nacional dos Procuradores da República fez um lobby junto ao relator para retirar R$15 milhões para realização do concurso. Esse valor acabou destinado ao pagamento de gratificação de ofício de procuradores da República". O sindicato entende que se trataria de uma invasão de competência do CSMPF, visto que a lei fala que o Conselho só pode intervir em assuntos da carreira de membros e não nos cargos da área de apoio.
Apesar de o CSMPF ter retirado a previsão de um novo concurso para o MPU do orçamento do próximo ano, o sindicato considera possível a judicialização do caso, com o objetivo de conseguir a publicação do edital. "O Sindicato pretende indagar à Administração sobre a retirada dos R$15 milhões para realização do concurso e solicitar um esclarecimento. Em caso negativo, a gente pretende judicializar essa questão."
O SindMPU ressalta, ainda, que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, tem possibilidade de realizar um novo concurso MPU sem submeter essa pauta à apreciação pelo Conselho Superior. A Subprocuradora-Geral da República, Eliana Peres Torelly de Carvalho, que assumiu o cargo em agosto, compartilha do entendimento e tem se mostrado aberta às demandas dos servidores públicos. O sindicato centrará esforços na busca pela realização de um concurso para o MPU, com a necessidade de suprir vagas para o melhor funcionamento do serviço público.
Assista a entrevista completa.
O SindMPU participou, na última terça-feira (11), às 16h, de Plenária Geral Online do Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público no Ceará. A presença no evento é uma forma de demonstrar o apoio, juntamente com outros sindicatos, locais e nacionais, à campanha para esclarecimento à população acerca da essencialidade do serviço e dos servidores públicos, em contraposição às campanhas governamentais difamatórias.
O sindicato foi representado pelo Diretor da Seccional do SindMPU no Ceará, Ney Leandro, que é lotado na Procuradoria da República no Ceará (PR/CE). Na ocasião, foi aprovado o regimento interno do Fórum e eleita a Coordenação Geral que será composta por cinco entidades para um mandato de seis meses. Além disso, a pauta prevista incluiu outros informes e a organização do fórum.
Em breve, serão transmitidas lives que a serem reproduzidas simultaneamente pelos sindicatos e seus parceiros, tratando de assuntos referentes à importância do serviço público e do servidor e suas implicações para a garantia do serviço público de qualidade.
Nesta terça-feira, 11 de agosto, se celebra o Dia do Advogado. O SindMPU parabeniza todos aqueles que exercem tão importante carreira. Essencial para o bom funcionamento da Justiça e do Ministério Público da União, o advogado tem sido tema principal de uma luta antiga do sindicato: a pelo direito dos servidores que tem inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de continuarem exercendo a advocacia.
Graças aos esforços do setor jurídico do SindMPU, o direito foi reconhecido pela Justiça Federal àqueles servidores que já tivessem recebido a carteira da OAB até 15 de dezembro de 2006, data da entrada em vigor da Lei nº 11.415/2006. Em seu artigo 21, a lei veda o exercício da advocacia e consultoria técnica aos servidores Ministério Público da União.
Apesar de o direito ao exercício da advocacia aos referidos servidores ser assegurado por entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como pelo Mandado de Segurança Coletivo nº 2008.50.01.012442-7, ajuizado pelo SindMPU em 2009, a Administração, por meio da Divisão de Registro Funcional (DIREF-PGR), tomou medidas voltadas para o cancelamento da inscrição da OAB de tais servidores.
Para tanto, o SindMPU protocolou um requerimento coletivo e disponibilizou requerimentos individuais a serem preenchidos e apresentados pelos servidores visando a manutenção do direito ao exercício da advocacia. O sindicato entende que os servidores possuem direito adquirido e decisão com trânsito em julgado que resguarda a judicialização do tema em seu favor.
O advogado é um pilar da justiça nacional e o SindMPU congratula todos aqueles que fazem parte da carreira. O exercício da advocacia é um direito dos servidores em questão e o sindicato continuará lutando para esse direito seja garantido.
O SindMPU se reuniu com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, na última sexta-feira (7), às 16h, para tratar de assuntos de interesse da categoria. Por meio do aplicativo Zoom, a discussão teve pautas como o encaminhamento de projeto de lei (PL) sobre a recomposição inflacionária dos salários dos servidores, luta pela Carreira Típica de Estado, a situação do Plan-Assiste, o retorno ao trabalho presencial, a comissão de carreira, licença capacitação e cursos à distância e pagamento de gratificação por acumulação de ofícios (Geco).
As entidades representativas dos servidores apresentaram seu posicionamento de que o retorno ao trabalho presencial, neste momento, seria uma decisão precoce, apelando para a sensibilidade do PGR na consideração da questão. O PGR informou da dificuldade que algumas áreas da administração têm encontrado para realizar suas atribuições e solicitou que as entidades contribuam na construção de soluções que permitam o trabalho presencial, inclusive trabalhando em conjunto com as chefias das unidades. As entidades reforçaram sua visão de que, enquanto não houver vacina eficaz para o enfrentamento da COVID-19, o trabalho remoto deve ser priorizado e reforçado com suporte tecnológico e treinamento para que aquelas atividades que eventualmente tenham dificuldade com o trabalho remoto possam ser inseridas nesta modalidade.
Sobre o programa de saúde Plan-Assiste, o PGR informou que na sua gestão já foram destinados mais de R$ 50 milhões para cobrir saldo deficitário do plano, e que até o fim do ano ainda estão previstos novos aportes na ordem de 48 milhões, mas frisou que isso será insuficiente se os rombos continuarem. Relembrando que agora os servidores têm cadeira no Conselho Gestor do Plan-Assiste e podem colaborar para a melhoria da gestão do plano, as entidades apontaram que há situações críticas a ser resolvidas e a implementação de melhorias pode trazer economia ao plano. O PGR agradeceu pelo trabalho das entidades e disse contar com a colaboração das associações e sindicatos em relação ao Plan-Assiste.
As entidades cobraram do PGR o compromisso assumido ainda no ano de 2019 de viabilizar o envio de Projeto de Lei para a recomposição inflacionária dos servidores, bem como para a proteção da remuneração dos servidores. O PGR disse manter o compromisso e sugeriu que seja estudado em conjunto a melhor forma de tratar o tema, mas enfatizou que não pode fazer nada que esteja de acordo com os limites estabelecidos na LRF e na EC 95/16.
Ante às recentes notícias de discussão de reforma administrativa no Congresso Nacional, as entidades externaram sua preocupação com a deterioração das carreiras do MPU e solicitaram ao PGR que defenda e se comprometa com a defesa dos servidores ante eventual reforma. O PGR informou não poder se comprometer neste momento, pois não teria informações suficientes, e disse que tratará do tema no próximo encontro.
Foi cobrado ao PGR que seja restabelecido o funcionamento das comissões que tratam das carreiras de servidores e que estão sem funcionamento desde o último ano. O PGR solicitou à Secretaria-Geral Adjunta que verifique e viabilize o reestabelecimento das comissões. O novo Secretário-Geral Adjunto se apresentou e manifestou sua disposição em atuar em conjunto com as entidades, colocando-se à disposição. Ficou definido que as entidades se reunirão com a Secretaria-Geral do MPU a cada 15 dias.
O Diretor Executivo do SindMPU, Adriel Gael, esteve presente na ocasião, representando a Diretoria Executiva Nacional Colegiada (DENC), bem como Suely Masala, Presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF), Elber Marques, Presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (ASMIP), Elizabeth Zimmermann, Presidente da Associação dos Servidores dos Ministério Público do Trabalho (ASEMPT) e Costa Neto, Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF).
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Nota de Repúdio: SindMPU não é convidado à votação do orçamento do MPU, mas ANPR é chamada a participar
O SindMPU é a legítima entidade sindical representativa dos servidores do MPU (Ministério Público da União), do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e da ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União).
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