O SindMPU repudia publicamente as ações recentes da equipe econômica do Governo Federal relacionadas à agilização da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Emergencial (186/19). A PEC trata de assuntos referente às medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. 

A proposta dispõe ainda sobre redução temporária da jornada de trabalho em 25% da jornada e do salário do pessoal ativo, inativo e pensionistas da  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em períodos de crise financeira.

Além disso, a proposição cita que caso aprovado ou realizado um volume de operações de crédito que excedam à despesa de capital serão automaticamente acionados mecanismos de estabilização e ajuste fiscal. Estes mecanismos vedam ao Poder Executivo, Órgãos do judiciários e outros entes, criar cargos ou funções que impliquem crescimento de despesa, realização de concurso público, exceto para as reposições de cargos de chefia, aumento do valor de benefícios cunho indenizatório destinados a servidores públicos e outras medidas. 

Vale destacar que em junho de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a redução de vencimento dos servidores para adequação de gastos com pessoal, referente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000). 

Além da proposta da reforma administrativa, esta é mais uma ameaça que serve como “penalização” aos servidores. O Governo Federal tenta equilibrar as contas públicas e seus objetivos econômicos atingindo diretamente o serviço público. 

Medidas que enfraquecem o sistema como um todo podem acarretar efeitos diretos na sociedade. Um exemplo prático disso pode ser visto no atual momento de pandemia, em que muitos estados sofrem com a falta de leitos de UTI e o governo não consegue ampliá-los por falta de profissionais. Por isso, agora, mais do que nunca, é necessário reforçar a importância do serviço público brasileiro. Seguimos lutando por um país igualitário, justo e melhor para todos. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!