Ontem (10) o plenário do Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1.006/2020, que trata sobre o aumento de 35% para 40% da margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Esta fonte de crédito tem o custo relativamente baixo já que suas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, possibilitando menores taxas de juro. 

Como informado anteriormente, a MP não incluía servidores, todavia o relator da proposta na Câmara, deputado Capitão Alberto Neto, adicionou os funcionários públicos da União e estados. 

A nova modalidade foi estendida até o final de 2021, diferentemente da matéria original  que mantinha só até dezembro de 2020. O texto agora segue para sanção presidencial. 

A Câmara dos Deputados concluiu no início da madrugada desta quinta-feira (11) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a retomada do auxílio emergencial e prevê mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos públicos, a chamada PEC Emergencial. O texto aprovado eliminou dispositivos que impediriam as progressões e promoções de servidores públicos.

Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), o acordo tem impacto de R$ 1,5 bilhão, mas é “aceitável” diante das contrapartidas previstas na proposta.

O texto ainda precisa ser votado em segundo turno, o que deve acontecer nesta quinta, às 10h. Inicialmente, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretendia concluir a votação ainda nesta madrugada.

Leia mais em: G1

O servidor Hassany Chaves, da Procuradoria Regional da República da 2ª região, participou recentemente na criação de um web aplicativo que possibilita à mulher vítima de violência doméstica e familiar realizar um pedido de medida protetiva de urgência sem sair de casa. 

Intitulado como “Maria da Penha Virtual” a aplicação está disponível no estado do Rio de Janeiro e pode ser acessada de qualquer dispositivo eletrônico sem a necessidade de instalação, mantendo a segurança da vítima. 

Ao entrar na página é necessário preencher um formulário com os dados requisitados para gerar a medida protetiva, o sistema cria o pedido resguardando a privacidade da denúncia e um juiz ou juíza irá avaliar o caso 

A iniciativa foi desenvolvida por estudantes e pesquisadores do Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da UFRJ (CEDITEC) e pretende diminuir as subnotificações de caso, bem como garantir um deferimento mais rápido das tutelas protetivas. 

A iniciativa mostra que os servidores públicos brasileiros, que atualmente estão passando por uma avalanche de críticas infundadas, estão preocupados não só em prestar um excelente serviço público, mas com o bem estar de toda sociedade brasileira. 

Acesse aqui o aplicativo Maria da Penha Virtual 

Confira também a cartilha elaborada pela EMERJ e saiba mais informações sobre as Medidas protetivas de urgência 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que foi aprovada pelo Senado Federal e seguiu para a Câmara dos Deputados, estabelece medidas de ajustes fiscais em contrapartida para a criação de um segundo auxílio emergencial. Mas os cortes fiscais impactam diretamente os servidores federais e podem ter implicações em outras esferas federativas.

Chegaram a ser discutidos, mas ficaram de fora da PEC, o fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), assim como a redução de até 25% dos salários dos servidores com a redução proporcional de jornada. Mas outros pontos de interesse do funcionalismo federal estão na proposta.

Leia mais em: Extra

A reunião de líderes partidários nesta terça-feira na Câmara dos Deputados acabou sem acordo pela suavização das medidas previstas para os servidores públicos do país na PEC Emergencial. Após o encontro, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o texto não será desidratado.

Na prática, significa que promoções e progressões na carreira ficarão congeladas em novas situações de crise, e também que a União, estados e municípios não poderão conceder reajustes nesses períodos.

Leia mais em: O Dia

O SindMPU enviou nesta terça-feira (9) um ofício ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, com vistas a resguardar a saúde dos agentes de Segurança Institucional do Ministério Público Federal (MPF), e todos servidores do MPU. Protocolado sob o nº PGR-00080302/2021.

O pedido se fez necessário após a publicação do Ofício Circular n. 256/2020/SSIN/SG (PGR-00453315/2020), que determinou o retorno ao trabalho presencial para todos os servidores lotados em área de segurança, inclusive os que integram o grupo de risco de contágio da Covid-19 sob pena de suspensão do pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). 

A determinação do retorno vai contra normas da própria Procuradoria Geral da República (RPG) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como as portarias PGR/MPU nº 60/2020, nº 69/2020, nº 118/2020, Portaria n. 383/2020/SG e a Resolução n. 214/2020/CNMP. Desta forma, é imprescindível que o poder público garanta a proteção de seus servidores, principalmente os que integram o grupo de risco do novo coronavírus. 

Ainda, o SindMPU argumentou que o MPF poderia readaptar, por prazo determinado, os agentes de segurança do grupo de risco, de modo a realizarem atividades compatíveis com o recebimento da GAS e que possam ser exercidas em teletrabalho.

A urgência no pleito, deve-se ao fato de que chegou ao conhecimento do SindMPU que diversos servidores lotados na Secretaria de Segurança Institucional contraíram COVID-19, após a determinação do Secretário de Segurança Institucional de retorno ao trabalho presencial, já computando, inclusive, alguns óbitos.

Lembramos que  a Diretoria Executiva vem atuando para reverter a resolução da PGR desde sua publicação. Inclusive uma ação judicial foi protocolada, porém foi julgada improcedente na primeira instância, atualmente se encontra embargada. 

O novo pedido visa sinalizar à administração que a urgência é ainda maior com o aumento dos casos e a quebra de recordes de mortes diárias. Este processo não exaure futuras ações no âmbito judicial que vise responsabilizar a administração pelas mortes ocorridas, o Sindicato continuará atuando para o bem-estar de seus filiados. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

Em outubro de 2020 o executivo federal assinou uma medida provisória (MP) que altera em cinco percentuais a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Antes o teto era de 35%, mas com a alteração pode chegar até 40%. Por se tratar de um crédito cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ele possui menores taxas de juro. 

Inicialmente os servidores não estavam inclusos nas mudanças, porém o relator da proposta na Câmara, deputado Capitão Alberto Neto, incluiu os funcionários públicos da União e estados. A votação ocorreu nesta segunda-feira (8). 

O parecer do relator da MP pretende também possibilitar uma carência facultativa por 120 dias referente ao pedido de suspensão do vencimento de parcelas do crédito consignado. 

O texto segue para aprovação no plenário do Senado que precisa decidir até esta quinta-feira (11) a fim de que a MP não perca validade. 

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (8/3) a favor da lei aprovada em 2020, que impediu, até o fim deste ano, aumento de salário dos servidores. Ele acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, formando 2 a 0 pela manutenção da medida.

A lei foi alvo de ações de partidos e associações na Corte. O tema começou a ser discutido pelo plenário virtual, na última sexta-feira (5/3). Com isso, a previsão é de que os 11 ministros depositem os votos no site do Supremo até o dia 12 de março.

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