Com seis votos contrários à possibilidade de redução das remunerações dos servidores públicos (Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia) consideram que a regra afronta o princípio constitucional que prevê a irredutibilidade dos salários.
Foram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que admitiam a possibilidade de redução, uma vez que a Constituição permite até mesmo demissão para conter os gastos excessivos. O ministro Celso deMello, não participou da sessão por está internado, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima sessão com o voto do ministro.
O SindMPU continuará acompanhando e centrando esforços para que os servidores não arquem com mais essa conta, tendo em vista a recém aprovada reforma da previdência e a flexibilização da estabilidade ambas em tramitação no Senado Federal.