Os Ministérios Públicos deverão atualizar os termos dos seus  programas de assistência à saúde suplementar até  1º de março de 2021. Na última quarta-feira (2), foi aprovado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a criação do auxílio-saúde para membros e servidores do MP.

O texto do relator Luiz Fernando Bandeira contempla funcionários ativos e inativos, dependentes e pensionistas. A regra estipula o auxílio-saúde em lugares em que já há o benefício e estabelece a criação dele nos Ministérios Públicos em que não existe atualmente em até um ano.

A resolução considera “assistência à saúde suplementar: assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o membro ou servidor do Ministério Público, mediante convênio ou contrato, ou, na forma de auxílio, mediante reembolso total ou parcial do valor despendido pelo membro ou servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde-odontológicos”.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), admitiu, ao portal Poder360, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida por Reforma Administrativa, deve não avançar este ano. Essa é mais uma  vitória para os servidores, que têm, entre outros fatores, sua estabilidade ameaçada pela reforma.

A PEC 32/2020 foi enviada em setembro ao Congresso Nacional, e desde então vem enfrentando inúmeros empecilhos e debates, bem como manifestações de diversas categorias. Além disso, a Pesquisa do Congresso em Foco aponta que para 72% dos líderes do Congresso a estabilidade dos servidores públicos é de extrema importância.

O SindMPU considera uma vitória a barragem do avanço desta reforma, ainda que temporária. Visamos sempre a defesa do servidores públicos, bem como o serviço público de qualidade.

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O SindMPU repudia o editorial publicado pela Folha de S.Paulo, no último sábado (12), que apoia a proposta de emenda à Constituição Federal (PEC) 32/2020, conhecida por reforma administrativa. A reforma tem como alvo o fim das promoções, o combate à estabilidade, suspensão de concursos e redução da remuneração de futuros servidores.

Entre os argumentos utilizados pela Folha estão a comparação com os Estados Unidos da América (EUA), onde afirmam que a estabilidade é "fruto de ideias do século 19", que a "flexibilidade em países como EUA vem sendo aumentada". Ora, é claro que ela tem sido aumentada, já que gera mais lucro às empresas e paga menos aos trabalhadores. Mas isso não significa que a afirmação é certa de se fazer. Comparar o Brasil com os EUA, sem levar em conta os fatores históricos e socioeconômicos de cada país é de uma falta de honestidade intelectual ímpar. Conduzir um país, no fim, não se iguala a gestão de empresa.

Ainda que seja uma ideia "ultrapassada", a estabilidade dos servidores públicos é necessária para que se faça o certo ao se deparar com uma situação de coerção, assédio moral e sexual, suborno, e afins. É essa estabilidade quem garante que, por lidarem com dados sigilosos do país e região onde moram, os servidores decidam tomar esse tipo de decisão. A estabilidade não evita que servidores sejam desligados, e também não é um privilégio.

O que tem ocorrido, na verdade, é uma verdadeira "caça às bruxas" aos servidores públicos. O próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) se mostrou tendencioso no processo. Segundo matéria do portal UOL, Maia afirmou que a "produtividade não é algo que existe no serviço público". O colunista deste mesmo portal, Chico Alves, afirma que isso é uma inverdade. Ele afirma que a produção dos servidores é insatisfatória não porque não produzem, mas porque estão com baixa de pessoal, bem como não tem a infraestrutura ou recursos necessários.

O SindMPU gostaria de lembrar que, além da explicação dada pelo colunista, também estão sendo violados os princípios administrativos elencados no art. 37 da Constituição da República. Não se pode trazer algo restrito ao mercado para dentro do Estado – o servidor público não produz, e nem presta serviços. Além disso, o Brasil é um dos países com menos servidores públicos, proporcionalmente, se comparado a países desenvolvidos, segundo a Organização de Cooperação e Desenvolvimento (OCDE). O servidor público representa menos de 2% da população brasileira; enfrentando, diversas vezes, anos a fio de congelamento de salários, fora viverem com a redução de suas remunerações já que não recebem a recomposição inflacionária anual, orientada na Constituição. 

O SindMPU sempre reforçou sua defesa dos servidores públicos, bem como sempre esteve à frente em movimentações de defesa da categoria. É por esse motivo que deixamos claro que a reforma administrativa não inclui as três principais categorias responsáveis por receberem o que chamamos de "supersalários", fora os diversos "penduricalhos": parlamentares, membros do judiciário e militares ficam a salvo da reforma. O próprio ministro da economia Paulo Guedes afirmou que "A Presidência da República, o Supremo, têm que receber muito mais do que recebem hoje, pela responsabilidade do cargo, pelo peso das atribuições, pelo mérito em si para poder chegar a uma posição dessas". O teto salarial do alto escalão citado por Guedes é de R$ 39 mil. Guedes parece não ter entendido, ainda, que são os pequenos servidores que garantem o funcionamento do país como um todo.

O país está fragilizado com a perda de mais de 130 mil vidas pela covid19 (coronavírus). O Brasil tem reformas mais urgentes no momento, como a reforma política e tributária (que estão paradas no Congresso Federal), já que estamos no meio de uma pandemia e crise econômica. 

A verdade é que somos mais de 1 milhão de servidores públicos, e o serviço é essencial para o dia a dia do brasileiro. O sindicato, por tanto, repudia fortemente o editorial escrito pela Folha, e exalta que na verdade o que se precisa é de mais servidores públicos, para fornecer o amplo atendimento à população brasileira.

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O SindMPU apoia publicamente a petição pública contra a proposta de emenda à  constituição (PEC) nº 32/2020, a chamada "Reforma Administrativa", que dá fim à estabilidade no serviço público. O sindicato também pede a todos os servidores ligados ao Ministério Público da União (MPU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) que assinem e que se manifestem por meio de redes sociais ou pelo próprio site da Câmara dos Deputados.

O abaixo-assinado tem como objetivo representar e registrar a indignação dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e municípios, que têm sua estabilidade afetada pela dita reforma, enviada na tarde de ontem (3) ao Congresso Nacional.

É extremamente importante, também, votar e se manifestar pelo próprio site da Câmara dos Deputados, clicando em "Discordo Totalmente" e preenchendo o espaço reservado a comentários. É por meio desta página que se tem maior notoriedade na hora de se manifestar contrário à Reforma.

Outras formas de se manifestar on-line envolvem utilização das redes sociais, como o Twitter (através da hashtag #naoareformaadministrativa ), Facebook (cobrando através das páginas os seus representantes políticos, entidades que apoiam os servidores e até mesmo debatendo com outras pessoas afetadas pela reforma) e o WhatsApp (pedindo pelo apoio de familiares e amigos).

O SindMPU acredita que, ao invés do que está sendo divulgado e defendido pelo governo, a proposta destrói a estabilidade dos servidores e os serviços públicos no país; e que a proposta da reforma administrativa não reflete o que o sindicato defende, já que visamos sempre a defesa dos servidores e a luta por melhores condições de trabalho.

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Proposta dá fim a inúmeros direitos dos servidores e desmembra a categoria em duas

A reforma administrativa proposta pelo governo foi enviada nesta quinta-feira (3), pelo presidente Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional. Ele diz que a reforma administrativa valerá apenas para futuros servidores e concursados, afirmação confirmada também por técnicos do Ministério da Economia. O SindMPU informa, portanto, que não poupará esforços na defesa dos servidores e se juntará a outras entidades representativas para evitar que a perda de direitos e que o governo desmembre os servidores em duas categorias, um com e outra sem estabilidade, já que isso fragiliza a relação entre o serviço público prestado e a sociedade.

Entre os direitos postos em cheque para os novos servidores estão o "adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração (exceto por motivos de saúde), progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções".

A justificativa do planalto é que os servidores entram com remunerações altas, se comparadas com a iniciativa privada, e estagnam na progressão de carreira. Lembramos que, segundo a Organização de Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), o Brasil é um dos países com menos servidores públicos, proporcionalmente, se comparado a países desenvolvidos. Além disso, o servidor público representa menos de 2% da população brasileira; enfrentando, diversas vezes, o congelamento de salários.

Os servidores também não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, atualmente, perderam até mesmo os direitos relativos ao sistema de previdência, comparando-se ao setor privado neste aspecto, por conta da Reforma da Previdência, feita no ano passado.

O SindMPU convoca todos os servidores a se engajarem nas redes sociais. Continuaremos em defesa do serviço público de qualidade, e lamentamos que a estabilidade dos servidores sempre esteja ameaçada e dentro do "lugar-comum" na hora de se criticar a estrutura do Estado.

É hora de lutar, e de unirmos forças contra o desmonte do Estado, no qual somos apenas a ponta o iceberg. A destruição do Estado começa com a desvalorização dos servidores e dos serviços públicos prestados. Temos que fortalecer o concurso como forma de ingresso no serviço público, e rechaçar qualquer tentativa de indicações políticas. 

Além disso, parte das remunerações dos servidores retornam para sociedade em forma de imposto de renda, uma vez que pagam a alíquota máxima de 27,5%. Dessa forma, contribuem para a economia do país, assim como qualquer empresário ou empregado da iniciativa privada. Isso inclui pagamento de impostos, taxas e contribuições.

Os servidores não vivem em uma realidade díspar da do país. Existe solidariedade com aqueles que não podem contar com a estabilidade e remuneração iguais – porém a luta é por um país mais justo, não ao incentivo de um ataque direto a quem ajuda a construí-lo. Não é cometendo uma injustiça como seus servidores públicos que o Brasil alcançará a justiça social.

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Aprovação do projeto de lei 5919/19, que prevê a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), feita pela Câmara do Deputados na última quarta-feira (26), é sinal positivo para os servidores do Ministério Público da União (MPU) e para quem se inscreveu no concurso em 2018, segundo diretor-executivo do SindMPU, Adriel Gael. “Os candidatos  podem esperar mais nomeações que aquelas previstas no orçamento do MPU. A notícia é boa para os que se candidataram a técnico e analista em 2018", explica.

Agora, o projeto relativo ao TRF6, que teve o deputado Fábio Ramalho (MDB/MG) como relator, segue para aprovação no Senado Federal. A criação e instalação do tribunal só ocorrerá após o fim do estado de calamidade pública, estabelecido por conta da pandemia de covid19 (coronavírus).

"É possível esperar mais nomeações, porque há o projeto da criação da PRR6 tramitando no Congresso Nacional", afirma Gael. Ele se refere ao projeto de lei 6537/19, que prevê a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR6), enviado pelo procurador-geral da República Augusto Aras à Câmara dos Deputados.

Com a criação da PRR6, seriam criados 18 cargos de procuradores regionais, 57 cargos efetivos (39 técnicos e 18 analistas), além de 18 cargos comissionados e 18 funções de confiança. De acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR), o impacto financeiro é de R$ 21 milhões ao orçamento anual do Ministério Público da União (MPU).

Já o TRF6 contará com 18 juízes e sua sede será em Belo Horizonte – já que a instituição será responsável pelo atendimento de Minas Gerais. Além disso, também ficará com a média do orçamento da seção judiciária de Minas nos últimos cinco anos, e pode ser complementado até o limite do teto de gastos.

Antes, a região era atendida pelo TRF1, que também é responsável pelo atendimento de 12 outros estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal. "A criação do TRF6 em Minas provavelmente terá atribuições em outros estados. É uma forma de desafogar o TRF1", afirma o diretor executivo do SindMPU, Adriel Gael.

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