Proposta dá fim a inúmeros direitos dos servidores e desmembra a categoria em duas

A reforma administrativa proposta pelo governo foi enviada nesta quinta-feira (3), pelo presidente Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional. Ele diz que a reforma administrativa valerá apenas para futuros servidores e concursados, afirmação confirmada também por técnicos do Ministério da Economia. O SindMPU informa, portanto, que não poupará esforços na defesa dos servidores e se juntará a outras entidades representativas para evitar que a perda de direitos e que o governo desmembre os servidores em duas categorias, um com e outra sem estabilidade, já que isso fragiliza a relação entre o serviço público prestado e a sociedade.

Entre os direitos postos em cheque para os novos servidores estão o "adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração (exceto por motivos de saúde), progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções".

A justificativa do planalto é que os servidores entram com remunerações altas, se comparadas com a iniciativa privada, e estagnam na progressão de carreira. Lembramos que, segundo a Organização de Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), o Brasil é um dos países com menos servidores públicos, proporcionalmente, se comparado a países desenvolvidos. Além disso, o servidor público representa menos de 2% da população brasileira; enfrentando, diversas vezes, o congelamento de salários.

Os servidores também não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, atualmente, perderam até mesmo os direitos relativos ao sistema de previdência, comparando-se ao setor privado neste aspecto, por conta da Reforma da Previdência, feita no ano passado.

O SindMPU convoca todos os servidores a se engajarem nas redes sociais. Continuaremos em defesa do serviço público de qualidade, e lamentamos que a estabilidade dos servidores sempre esteja ameaçada e dentro do "lugar-comum" na hora de se criticar a estrutura do Estado.

É hora de lutar, e de unirmos forças contra o desmonte do Estado, no qual somos apenas a ponta o iceberg. A destruição do Estado começa com a desvalorização dos servidores e dos serviços públicos prestados. Temos que fortalecer o concurso como forma de ingresso no serviço público, e rechaçar qualquer tentativa de indicações políticas. 

Além disso, parte das remunerações dos servidores retornam para sociedade em forma de imposto de renda, uma vez que pagam a alíquota máxima de 27,5%. Dessa forma, contribuem para a economia do país, assim como qualquer empresário ou empregado da iniciativa privada. Isso inclui pagamento de impostos, taxas e contribuições.

Os servidores não vivem em uma realidade díspar da do país. Existe solidariedade com aqueles que não podem contar com a estabilidade e remuneração iguais – porém a luta é por um país mais justo, não ao incentivo de um ataque direto a quem ajuda a construí-lo. Não é cometendo uma injustiça como seus servidores públicos que o Brasil alcançará a justiça social.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!