Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o Plenário optou por aplicar pena de suspensão por 90 dias, sem remuneração aos Procuradores do Trabalho Fernanda Alitta Moreira e Roberto Portela do município de Santo Ângelo no Rio Grande do Sul. 

A decisão foi proferida no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 1.00383/2019-89, que trata de assédio moral praticado pelos acusados contra servidores, estagiários e funcionários terceirizados lotados na procuradoria do trabalho de Santo Ângelo. A deliberação foi unânime por parte do conselho. 

O diretor de política e assessoramento parlamentar, Rodolfo Vale acompanhou a sessão, juntamente com Fábio Estilac, a sustentação oral foi feita pelo dr. Rodrigo Vicente, que compõe a banca de advogados do Estillac e Rocha Advogados, que presta assessoria jurídica para o SindMPU. A seccional do Rio Grande do Sul também foi de suma importância, com a contribuição do Diretor Executivo Luís Alberto Bauer.  A presença do sindicato foi determinante na defesa dos  interesses dos servidores afetados por uma situação degradante que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana. Ademais, o Sindicato acompanhou de perto todos os trâmites do processo com o objetivo de auxiliar e alcançar o melhor desfecho para aqueles que foram prejudicados. 

Na segunda parte do julgamento, os conselheiros entenderam que os atos praticados pelos procuradores do trabalho caracterizam improbidade administrativa, já que vai contra os princípios da Administração Pública, seguindo o voto dos relator dr. Luciano Maia, que aplicou a pena de remoção aos acusados. Todavia, o julgamento da Remoção por Interesse Público (RIP) nº 1.00005/2019-13 foi adiado  com o pedido de vista pelo conselheiro Sebastião Caixeta e o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis para que haja uma melhor análise dos fatos.

O SindMPU considera uma vitória importante a resolução deste caso, e espera que a remoção dos procuradores seja concretizada após a reanálise pelos conselheiros que pediram vista dos autos, e orienta a todos os servidores do MPU que ao sofrerem assédio moral, sexual e/ou psicológico no ambiente de trabalho procurem o sindicato. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

Ontem (8) o SindMPU promoveu, juntamente com a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, um tuitaço contra a reforma administrativa com a tag #DerrubaPec32. A iniciativa contou com mais de 50 mil tweets e chegou a ficar em primeiro lugar nos assuntos do momento da categoria política na rede social.

No mesmo dia, pela manhã, o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, postou na mesma rede social que encaminharia à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de reforma administrativa como “o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria”. O deputado informou ainda que está se comprometendo para que haja a discussão em plenário.

É no mínimo curioso que o chefe da Câmara se disponha a tramitar PECs de forma diligente sem as recomendações daqueles que serão mais afetados com as mudanças, os servidores.

O SindMPU repudia tal ação e se vê mais uma vez prejudicado por atos precipitados de representantes do povo. Esta proposição tão importante não pode ser tramitada de forma açodada, sem os devidos debates e audiências públicas de praxe.

A luta continua por direitos mais igualitários e um serviço público de qualidade. Faça parte da mudança e assine as sugestões legislativas contrárias às PECs da reforma administrativa. 

Clique nos links abaixo para participar:
Rejeição total da PEC 32/2020
Consulta Pública PEC 186/2019

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

Já é fato o avanço da proposta de emenda constitucional da reforma administrativa (PEC 32/20) na Câmara dos Deputados. Diante desse cenário, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público entrará com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o texto.

Deputados e senadores que coordenam a frente apresentarão outro mandado de segurança para suspender a tramitação da proposta enquanto o governo não abrir os dados que embasaram o projeto.

"A falta de documentos que embasem a reforma ainda é uma realidade, esse problema não foi sanado. Então, toda argumentação que embasou a PEC 32 veio desprovida de análise mais profunda, inclusive orçamentária", declarou à coluna o presidente da frente, deputado Israel Batista (PV-DF).

O mandado de segurança protocolado ano passado perdeu o objeto depois que o então presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alegou que não havia sequer tramitação do texto. O momento atual é outro: o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), inclusive disse que enviaria hoje a PEC à CCJ.

Leia mais em: O dia

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira (8) que enviará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça (9).

O texto da reforma foi enviado ao Congresso pelo governo do presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2020. Antes de ir ao plenário da Câmara, a proposta precisa ser aprovada na CCJ e depois em uma comissão especial.

“Estarei encaminhando amanhã para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o plenário”, disse Lira por meio de uma rede social.

O ato do presidente da Câmara é simbólico, uma vez que a CCJ não está em funcionamento, assim como as demais comissões permanentes da Casa, em razão da pandemia do novo coronavírus. A expectativa é que os trabalhos retornem no colegiado depois do feriado de carnaval.

Leia mais em: G1

O SindMPU informa que foi convocado via ofício nº 110/2021/SSIN/SG da Secretaria de Segurança Institucional a apresentar sugestões para a normatização do Teste de Aptidão Física (TAF) dos Agentes de Segurança Institucional do Ministério Público Federal, todavia a Diretoria Executiva se vê impossibilitada em dar contribuição para o tema. 

O sindicato tem sido procurado por diversos agentes preocupados com a regulamentação do TAF, que se mostram apreensivos com a possibilidade de perderem a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), direito conquistado pela categoria desde 2006, uma vez, que segundo informações prévias, a nova regulamentação proposta pelo Secretário de Segurança Institucional, requer que para continuar recebendo o benefício o servidor necessita ser aprovado no referido teste.

Desta forma, o SindMPU protocolou na data de hoje, o ofício de nº 13/2021/SindMPU/DENC, no qual solicita ao secretário que forneça ao sindicato a minuta da portaria ou do ato regulamentador para que assim possa debater amplamente com  os Agentes de Segurança Institucional as melhorias e sugestões a serem apresentadas.

O SindMPU esclarece aos Agentes de Segurança Institucional que não está alheio ao tema, e que as decisões tomadas pela diretoria serão com respaldo no desejo da categoria. 

Novos tempos, Um novo SindMPU!

Como relatado em notícias recentes com a nova presidência da Câmara sob o comando do Deputado Arthur Lira, as Propostas de Emenda Constitucional emergenciais que atacam diretamente os servidores ganharam mais chance de uma uma possível aprovação. 

Atualmente existem duas principais PECs que ameaçam o funcionalismo público. A primeira de número 186 foi proposta em 2019, o seu texto trata da possibilidade de reduzir em até 25% dos salários e jornada de servidores do judiciário, executivo e legislativo, bem como estados e o DF em casos de emergência, sendo eles: ultrapassar o limite de gastos, o limite da regra de ouro ou o limite de gasto com pessoal. A proposição também veda a realização de concursos públicos e  aumentos salariais nos cenários descritos.

A segunda PEC é a 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa que dispõe sobre: fim da estabilidade, que ficará restrita apenas às carreiras típicas de Estado, além de flexibilizar as regras de contratação de servidores públicos por indicação pelo chefe do Executivo, uma ameaça ao concurso público.

Mais uma vez o serviço público está sob ameaça, já que uma reforma administrativa de tamanha complexidade traz textos vagos que não condizem em sua totalidade com a realidade brasileira. 

À vista disso, convidamos todos os servidores a assinarem as sugestões legislativas contrárias às PECs mencionadas. 

Clique nos links abaixo para participar:
Rejeição total da PEC 32/2020
Consulta Pública PEC 186/2019

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

A Justiça Federal deferiu tutela de urgência, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), determinando que o Estado do Piauí se abstenha de utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ainda que obtidos judicialmente, para promover pagamentos decorrentes da utilização e/ou da disponibilização dos imóveis aportados ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária no valor de R$ 50 mil, até o julgamento definitivo de mérito da ação.

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MPF, em 18 janeiro deste ano, o Estado do Piauí, por meio das Leis nº 6.776/2016 e nº 6.910/2016,  promoveu a desafetação e doação de 436 imóveis pertencentes à rede escolar estadual, vinculando-os ao patrimônio do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (Fundação Piauí Previdência).

Leia mais em: Portal do MPF

Uma nota do Ministério Público do Trabalho (MPT) que orienta que trabalhadores em home office têm o direito ao controle de jornada e horas extras tem preocupado empresas e advogados. Parte dos especialistas consultados pelo JOTA interpreta que o texto está em desacordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e teme que a recomendação sirva de subsídio para eventuais fiscalizações. Outros especialistas, na ponta oposta, entendem que o texto preenche lacunas deixadas pela reforma trabalhista.

A segunda onda de contágio da Covid-19 e o atraso no calendário de vacinação pelo Ministério da Saúde levaram muitas empresas brasileiras a prolongar o regime de home office de seus empregados. Com esse período a mais dos funcionários em suas casas, os empresários começaram a se preocupar com eventuais inseguranças jurídicas nas relações trabalhistas. Uma delas diz respeito à Nota Técnica nº 17, editada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em setembro de 2020, e que traz recomendações de medidas a serem adotadas pelos empregadores durante o período de trabalho remoto.

Leia mais em: Jota