Com votação marcada para quinta-feira no Senado, a proposta de emenda constitucional 186/19, conhecida como PEC Emergencial, será alvo de ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A judicialização da matéria é tida como certa por sindicatos e associações do funcionalismo caso o Congresso aprove a possibilidade de redução em 25% de salário e jornada de servidores públicos — prevista no texto.

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 200 mil servidores do país, é uma das entidades que prometem acionar a Justiça. Presidente do fórum, Rudinei Marques alegou que "A Constituição garante a irredutibilidade salarial".

Marques defendeu ainda que a PEC "não vai solucionar o problema econômico-fiscal do país": "Para isso, a economia precisa sair do atoleiro, o que não ocorrerá enquanto o governo federal não levar a sério a necessidade de vacinação de toda a população. Além disso, o Ministério da Economia não apresentou um projeto razoável de retomada do crescimento".

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