O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contra pedido de entes federados de paralisação nacional de todos os processos que tratam da possível responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos casos em que as empresas terceirizadas prestadoras de serviço deixaram de recolher encargos trabalhistas devidos aos funcionários. O pedido de suspensão foi feito no âmbito do Recurso Extraordinário 1.298.647/SP, Tema 118 da sistemática de repercussão geral que discute eventual inversão do ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de problemas nos contratos de terceirização. A petição foi formulada pelos estados, que ainda querem ser admitidos como parte no recurso. Aras concorda com a inclusão dos entes federativos, mas defende que os processos não sejam paralisados em todo o país de forma automática, para não penalizar trabalhadores. O documento enviado ao STF também é assinado pelo procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro.

O recurso extraordinário foi interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou o ente público responsável subsidiário pelos débitos trabalhistas advindos de contratação com empresa prestadora de serviços, tendo em vista que a fiscalização do contrato não foi adequada. O STF reconheceu a existência de repercussão geral na matéria. Em decisão anterior, havia considerado que só é possível condenar a Administração Pública se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Agora, a Tese 118 vai definir a quem cabe o ônus da prova: se à Administração Pública ou se à parte que aponta a omissão.

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