O SindMPU, por intermédio de sua assessoria jurídica, obteve vitória na Ação Coletiva nº 0000718-21.2017.4.01.3400 pela qual questionou a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Qualificação.

Em síntese, a demanda questionava a interpretação dada ao art. 8º, § 1º da Portaria PGR nº 289/2007 que, ao disciplinar sobre o adicional de qualificação, facultou aos servidores a opção da referida verba, quando decorrente de ações de treinamento, integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao Plano de Seguridade Social.

Contudo, após parecer da Conjur nº 140/2014, a Administração decidiu ampliar o entendimento do supramencionado artigo alegando que, aos demais casos de percepção do adicional, a cobrança da CPSS era obrigatória. Afirmando, ainda, que faria descontos retroativos dos valores que não haviam sido descontados no quinquênio anterior a edição da Portaria PGR nº 289/2007.

Em decisão proferida pela 7ª Turma do TRF1, restou consignado o entendimento de que “o caráter não permanente e não incorporável do referido adicional aos proventos do servidor não enseja a incidência da contribuição previdenciária”. Ficando a Administração impedida de realizar os descontos pretendidos.

A União ainda possui prazo para apresentação de recurso, entretanto, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, em outras oportunidades, já se posicionou no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, como é o caso em apreço.

O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentará entre quarta-feira e sexta-feira o parecer à proposta de emenda constitucional (PEC), antecipando em uma semana o calendário anteriormente divulgado. “Vamos descartar parte considerável do que veio proposto pelo governo. Será um novo texto”, disse.

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Líderes sindicais e diversos servidores públicos se reuniram, na manhã desta quarta-feira (18/8), em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados em ato contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32. A reforma administrativa afeta a estabilidade dos servidores e altera diversos direitos da categoria.

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O SindMPU oficiou o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, a Secretária-Geral do Ministério Público Federal, os Diretores-Gerais do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Militar (MPM) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), bem como os Secretários-Gerais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do CNMP, a fim de pedir os documentos referentes à recomendação do TCU ligados à gestão de pessoas e à estrutura administrativa da área de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos ramos do MPU. 

A solicitação se faz urgente uma vez que tais informações não estão disponibilizadas na Transparência dos órgãos do Ministério Público, e o acesso franqueado pelo cadastramento direto no site do TCU não permite a abertura dos autos dos processos em questão.  

Os Analistas e Técnicos do MPU continuam preocupados com receio da estagnação ou retrocesso das demandas da categoria já que a transparência dada pelo MPU a essa matéria é pouca e descumpre recomendações da Corte de Contas, além do princípio constitucional da Publicidade e ao subprincípio da Transparência dos atos de gestão. 

Essa demanda visa trazer aos profissionais de TI do MPU mais segurança e qualidade de vida, uma vez que o quadro de pessoal nesta área está defasado, conforme apontamentos trazidos pela categoria em reunião virtual realizada no final de junho, assim que passada a III AGE Virtual do SindMPU, a Diretoria Executiva Nacional Colegiada irá convocar nova assembleia dos profissionais de TI para traçar estratégias de valorização da carreira. 

Desta forma, o Sindicato espera que os ofícios tenham efeito com o objetivo de proteger os anseios da categoria. 

Confira os ofícios aqui. 

O SindMPU participou hoje da Greve Geral Nacional contra a reforma administrativa, a Diretoria Executiva Nacional Colegiada (DENC) esteve presente com o Diretor Executivo, Adriel Gael, o Diretor de Aposentados e Pensionistas, Lindemberg da Silva, o Diretor de Mobilização e Benefícios, Neiton Dudziak e o Diretor Administrativo e Financeiro, Rui Coutinho. 

Além disso, o Instituto Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), parceiro do Sindicato, participou da concentração. 

Os servidores públicos de 19 estados e do Distrito Federal foram às ruas contra a PEC 32/2020 que realiza sérios ataques não somente contra os agentes públicos, mas principalmente contra a sociedade. 

Atualmente  PEC 32/2020 está aguardando parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa". 

O Sindicato continuará a apoiar causas que defendam os direitos dos servidores e servidoras, a campanha própria intitulada como "A luta não pode parar" segue promovendo ações em contraposição ao desmonte do Estado brasileiro. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

Nesta terça-feira, 17 de agosto, a Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/CNMP) divulgou a lista dos 27 programas e projetos finalistas do Prêmio CNMP 2021.

Esta edição é a primeira a ser realizada após a mudança do regulamento do Prêmio CNMP e a atualização das categorias, que se adequaram ao novo Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP/2020-2029).

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Convocados por centrais sindicais , servidores públicos foram às ruas em 19 estados e no Distrito Federal contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma administrativa . Além disso, pedem o impeachment do presidente Jair Bolsonaro e a volta do auxílio emergencial de R$ 600, informa o Estadão Broadcast.

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza audiência pública nesta terça-feira (17) para discutir os efeitos da reforma sobre os atuais servidores federais, estaduais e municipais. O debate atende a requerimentos apresentados por vários parlamentares.

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