A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do SindMPU divulgou hoje (31) a Resolução nº 1, de 29 de dezembro de 2021 .

O documento visa garantir a igualdade, transparência e oportunidade de comunicação com os filiados entre as chapas concorrentes para a Diretoria Executiva Nacional Colegiada, Diretorias Seccionais e candidatos para o Conselho Fiscal Nacional para o biênio 2022-2024. 

Diante disso, as Chapas que tiverem interesse em se comunicar com os filiados durante o período de propaganda eleitoral deverão assinar o Termo de Compromisso anexo à Resolução que estabelece a obrigação de não divulgar quaisquer informações contidas na lista, comprometendo-se com o sigilo e a confidencialidade das informações, e encaminhar à CEN.

Confira a Resolução e o Termo de Compromisso

   Após forte atuação do SindMPU junto à Administração e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi publicado ontem (29), o ATO CONJUNTO PGR/PGT/PGJM/PGJDFT Nº 2/2021 que produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022 e visa regulamentar o reembolso do Auxílio-saúde para servidores(as) do Ministério Público da União (MPU).

   O reembolso será no limite mensal de 5% (cinco por cento) em relação à remuneração recebida pelo servidor e não poderá ultrapassar o limite máximo mensal de 10% (dez por cento) do subsídio correspondente ao cargo inicial da carreira de membro do respectivo Ministério Público.

   Esse é um grande avanço para a categoria. A atuação do SindMPU iniciou em dezembro de 2020, quando foi publicada a Resolução nº223/CNMP, e intensificou após a publicação do Ato Conjunto nº 1/2021, que regulamentava o benefício somente para os membros, alijando os servidores da percepção do auxílio-saúde.

   O Auxílio-saúde no valor de 5% é válido para o titular e seus dependentes e servirá para cobrir tanto a mensalidade do plano quanto a coparticipação. A Administração deverá elaborar formulários específicos para o servidor fazer a solicitação. O SindMPU informa a todos os servidores que acompanhará o processo de implementação e aplicação do Ato Conjunto 02/2021 garantindo o direito dos seus substituídos. 

   Por fim, o SindMPU informa que apesar da Administração ter realizado a tão esperada regulamentação da Resolução nº223/CNMP aos servidores, já acionou a sua Assessoria Jurídica para proceder à análise do Ato Conjunto nº 02/2021. A análise buscará os remédios jurídicos para alcançar a isonomia, quanto ao percentual regulamentado, e corrigir a data de implementação do Auxílio-saúde aos servidores, a qual deveria iniciar em março de 2021 no Ato Conjunto nº 01/2021.

   Portanto, em 2022, a luta será pela recomposição inflacionária das remunerações dos servidores e pela justa isonomia quanto ao Auxílio-saúde.

Confira o Ato Conjunto 

O SindMPU elaborou uma carta aberta ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, referente ao descaso da Administração com as remunerações dos servidores e servidoras do Ministério Público da União (MPU), da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).  O documento foi proposto na última reunião do Colégio de Diretores, como forma de demonstrar, já no fim de 2021, o posicionamento do Sindicato em relação à política de valorização das carreiras que se encontram sem reorganização salarial há mais de 18 anos. Os últimos anos foram marcados pela falta da recomposição inflacionária, de reajuste salarial e de plano de cargos e salários. 

A Diretoria Executiva, inclusive, enviou  Ofício nº 270/2021, no dia 28 de julho de 2021, no qual solicitou a inclusão da Recomposição Inflacionária na Proposta Orçamentária do Ministério Público da União de 2022, valendo-se do IPCA como indicador de reajuste, nos termos da EC 95/2016 e o mesmo foi negado, por meio da Secretária Geral da PGR, Dra Eliana Peres Torelly de Carvalho. 

Não obstante às negativas da Administração, na Programação Orçamentária do MPU para 2022, enviada ao Poder Executivo, não contempla a possibilidade de reajustes salariais aos servidores públicos sem justificativas  plausíveis. 

O descaso com os servidores e servidoras não pode se perpetuar e o Sindicato não medirá esforços em travar uma batalha para que as demandas salariais dos seus substituídos sejam atendidas. 

O SindMPU convoca todos os servidores e servidoras a protocolarem a Carta no sistema único para o PGR e/ou encaminhar via e-mail para Secretaria-Geral. É hora de pressionarmos a administração do MPU e mostrarmos nossa insatisfação com a atual política de gestão de pessoas e remuneração adotada pelo no órgão. 

Leia a carta completa aqui. 

A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do SindMPU torna pública a homologação das chapas concorrentes às eleições que acontecerão nos dias 1 a 3 de fevereiro de 2022. 

No último dia 11 de dezembro a Comissão encerrou a impugnação de candidaturas e anteriormente divulgou a ata correspondente ao registro das candidaturas. 

O Sindicato segue dando publicidade a todo o processo eleitoral, acompanhe o passo a passo nas redes sociais e site oficial. 

Confira as Impugnações, as Contestações, o Parecer Jurídico e a Ata completa.

    O SindMPU repudia a omissão e a passividade do Procurador-Geral da República em não ter encaminhado ao Congresso Nacional uma proposta de recomposição inflacionária da remuneração dos servidores do Ministério Público da União (MPU), bem como o ato do relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), em prever reajuste apenas para servidores do Executivo. Apesar do relator não ter carimbado a verba no Orçamento de forma específica para as carreiras de segurança como a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e servidores do Departamento Penitenciário Nacional, o debate na Câmara dos Deputados e o posicionamento e discurso do Presidente da República evidenciam que a destinação da verba será somente para as categorias citadas. O valor definido foi de R$1,7 bilhão para o reajuste salarial e a reestruturação de cargos da categoria.

    Esta é uma atitude injusta e desproporcional com os demais setores que não recebem reajustes salariais há diversos anos. No MPU, o cenário é catastrófico, pois os servidores  do órgão seguem sem recomposição salarial há mais de 18 anos e a inflação do período já correu mais de 84% da remuneração dos trabalhadores, o que tem levado a categoria à insatisfação generalizada com a política de desvalorização da carreira implementada pela atual administração. Nesse cenário, muitos servidores têm deixado a instituição, e os que ainda escolhem permanecer, por acreditarem no papel institucional e constitucional do MPU, estão adoecendo ao verem seu poder de compra diminuir ano a ano, retirando a garantia de qualidade de vida de suas famílias. 

   Os servidores do MPU e de outras categorias do funcionalismo público, experimentam o amargo gosto da invisibilidade. Para o atual governo, só há uma categoria de servidores merecedores de atenção e valorização, enquanto os demais ficam sem qualquer aceno de melhorias. Existem carreiras agraciadas pelas políticas de valorização do governo federal, que receberam reajustes vultosos no primeiro ano da gestão e ficaram de fora da reforma previdenciária, e existem os demais servidores que foram agraciados com a PEC 32/2020. 

   O SindMPU ressalta que a última recomposição - em partes -, inflacionária dos Analistas e Técnicos do MPU se deu há 5 anos, em 2016, por meio da Lei 13.316, de 20/07/2016, escalonado em 8 parcelas, cuja implementação iniciou em julho de 2016 e finalizou em janeiro de 2019; o anterior, concedido há 15 anos, em 2006, pela Lei 11.415, de 15/12/2006, também dividido em 6 parcelas, entre junho de 2006 e dezembro de 2008. Portanto, mesmo recompondo parte das perdas inflacionárias do período, as duas leis supracitadas não foram suficientes para devolver a dignidade e o orgulho dos servidores do MPU em poderem falar que trabalham na instituição, existe entre uma lei e outra um vácuo de 10 anos.

    É chegada a hora da luta, e o SindMPU está preparado, e você caro colega servidor e servidora também está? Em 2015, o Sindicato liderou uma grande greve nacional pela recomposição inflacionária das remunerações dos servidores do MPU, foi após esse movimento paredista que foi possível aprovar o último PL que devolveu, ainda que em partes, a dignidade dos servidores que trabalham no MPU.

    Servidor, em 2022 temos que fazer uma difícil escolha, permanecermos inertes assistindo de camarote o desmonte de nossas carreiras, ou exigimos, com altivez, da alta Administração a valorização de todos os servidores do MPU. 

Ontem (21) a Secretaria-Geral do Ministério Público da União (MPU) convocou os candidatos com classificação nacional no 10º Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de Analista e de Técnico do MPU para optarem pelas localidades de lotação. O ato se deu pela celeridade do concurso de remoção que teve o resultado divulgado hoje (22), confira na Página do candidato. 

O SindMPU alerta que o formulário será enviado no endereço eletrônico cadastrado à época do concurso, caso o candidato(a) não tenha recebido a convocatória é necessário entrar em contato com o Sindicato, ou diretamente com a Administração. O preenchimento dos dados deve ser remetido no prazo de 48h a contar do horário de envio da correspondência eletrônica. 

A Diretoria Executiva do SindMPU, continua apoiando e lutando pela nomeação dos candidatos aprovados no 10º Concurso Público do MPU, bem como pela agilização do concurso de remoção, por entender que com a chegada de novos colegas oxigena a instituição, valoriza a carreira, tira a sobrecarga de trabalho e possibilita a remoção dos atuais servidores. 

Vale lembrar que o 10º certame teve a contagem do prazo de validade suspenso em decorrência da pandemia causada pela COVID-19, e retomará a validade em janeiro de 2022, sendo válido até setembro de 2022, contudo há possibilidade de que a Administração prorrogue o certame por mais dois anos, cenário que adiaria a validade até setembro de 2024.

Após pressão do SindMPU e outras entidades sindicais, o relator-geral da Lei Orçamentária de 2022, Deputado Hugo Leal (PSD-RJ) desistiu de retirar mais de R$1 Bilhão do orçamento, o que representaria 2,6% nas despesas discricionárias do Ministério Público da União (MPU).

A Assessoria Parlamentar do SindMPU vem trabalhando com os congressistas para garantir a totalidade do orçamento, já que o impacto da diminuição desses recursos acarretará prejuízos aos servidores, podendo impactar no Auxílio Saúde, a ser regulamentado em 2022 e/ou recomposição inflacionária para a categoria.

É preciso lembrar que o texto apresentado pelo Deputado Hugo trouxe cortes que inviabilizam a recomposição salarial, mesmo que seja de natureza emergencial, por isso precisamos que toda a categoria se mobilize para impedir retrocessos e garantir os nossos direitos. É necessário lembrar, ainda, que o reajuste para a categoria depende da iniciativa do Procurador-Geral da República.

Nesse sentido, a Diretoria Executiva conclama a todos os servidores e servidoras que pressionem os deputados(as) e senadores(as) para que não permitam o corte no orçamento destinado ao  MPU, pois precisamos garantir espaço para a recomposição salarial e o auxílio de saúde dos servidores.

Na última quinta-feira (16) o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 813/2021 que trata da transformação de cargos efetivos de servidores em procuradores e comissionados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Originalmente, o SindMPU articulou com a Deputada Erika Kokay (PT-DF) para que o projeto pudesse ser derrotado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados (CTASP), inclusive houve Audiência Pública sobre o tema, no qual dois Diretores Nacionais do SindMPU participaram da discussão (Acesse aqui)

O SindMPU lutou para que o PL não enfraquecesse a instituição, burlando o Concurso Público que se encontra vigente. Porém, por conta da correlação de forças na Câmara dos Deputados, a Deputada Celina Leão (PP-DF) conseguiu uma urgência para a votação direta no Plenário da Câmara dos Deputados, no meio tempo, o SindMPU conseguiu garantir que os cargos transformados fossem ocupados exclusivamente por servidores efetivos. 

Sendo assim, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com as modificações propostas pelo Sindicato. Esta foi uma vitória do SindMPU que lutou pela alteração no PL. A proposta segue agora para sanção presidencial que tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o Projeto de Lei. 

O Sindicato ainda se compromete em oficializar a Procuradora-Geral de Justiça (PGJ), Fabiana Costa Oliveira Barreto, do MPDFT, no próximo ano, a fim de obter o quantitativo de cargos ocupados atualmente por servidores da Casa para acompanhar o cumprimento legal do PL, e conclama os servidores a ajudarem na fiscalização quanto ao preenchimento desse novos cargos, evitando qualquer burla por parte da administração.