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O SindMPU ajuizou ação coletiva, sob o número 1033089-79.2021.4.01.3400 tramitando na 14ª Vara Federal, com objetivo de corrigir erro da Administração que indevidamente cessou o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, desde a implementação do primeiro reajuste previsto pela Lei nº 13.316/2016, em julho de 2016.
A Lei nº 13.316/2016 fixou novos valores de remuneração para os servidores de cargos efetivos do Ministério Público da União que seriam implementados de maneira sucessivas e não cumulativas, nos termos de seus artigos 12 e 13. A previsão era a de que a primeira parcela seria concretizada no dia 1º de junho de 2016 e, a oitava e última, em 1º de janeiro de 2019.
Ademais, pelo artigo 23 da referida Lei ficou determinado que a VPI, instituída pela Lei nº 10.698/2003, e outras parcelas que tivessem por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, seriam absorvidas a partir da implementação dos novos valores.
Ocorre que, conforme anteriormente mencionado, os novos valores só seriam completamente implementados em 1º de janeiro de 2019, conforme anexo II do diploma que apresentou cronograma com datas e quantias que passariam a valer a cada aumento, entretanto, a Administração já passou a considerar a absorção quando efetivado o primeiro reajuste em julho de 2016, suspendendo, desde então, o pagamento da vantagem.
Sendo evidente o equívoco perpetrado pela União com o precoce corte de pagamento da VPI, bem como, dos reflexos negativos causados aos servidores, o SindMPU requereu a intervenção do Poder Judiciário a fim de sanar o ilícito, no sentido de que seja declarada a data de 1º de janeiro de 2019 como o macro em que se efetivou a implementação dos valores previsto na Lei nº 13.316/2016 e, consequentemente, que a União seja condenada ao pagamento dos valores indevidamente absorvidos, com os respectivos reflexos.
O SindMPU acompanhará a temática de perto e continuará a tomar as devidas medidas legais. Acompanhe o site e as redes sociais para mais informações.
Instalada na semana passada, a Comissão Especial que discutirá a reforma administrativa (PEC 32/2020) tem o desafio de lidar com lobbies poderosos no Congresso Nacional. Apesar do interesse do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em avançar nas discussões, deputados são cautelosos ao avaliar o alcance da reforma, enquanto categorias de servidores criticam o teor do texto apresentado pelo governo e não veem a menor condição de a proposta ser aprovada, especialmente às vésperas de ano eleitoral.
Leia mais em: Correio Braziliense
Em meio à gravíssima crise sanitária decorrendo da Covid-19, que muita dor tem trazido às famílias brasileiras, a Câmara de Deputados procura avançar no exame de proposições legislativas que, se aprovadas, dificultarão sobremaneira o combate à corrupção, à improbidade e outros crimes particularmente graves, nada obstante, como é notório, as circunstâncias sejam as mais adversas e naturalmente não haja espaço para o adequado processo de reflexão e debates diversos dos necessários à prioritária contenção da pandemia.
Leia mais em: Estadao
Após diálogo e articulação do SindMPU, o Deputado Orlando Silva propôs alteração à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 5, de 2021 requerendo a inclusão de um representante dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e um representante dos servidores do Ministério Público dos Estados (MPE) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a partir de alteração do artigo 130-A da Constituição Federal.
A iniciativa é de extrema importância, pois na atual composição do CNMP não há representação de servidores públicos (serviços auxiliares do Ministério Público), estes que poderiam contribuir com a efetividade da função dos serviços ministeriais, bem como com os rumos do Ministério Público, atualmente o CNMP é composto de 14 conselheiros, caso aprovada a emenda, passaria a contar com 16 membros.
Todavia, a PEC necessita do apoio de ao menos 171 deputados, por isso a Diretoria Executiva Nacional Colegiada convoca todas as seccionais a pressionarem os parlamentares de seus estados com o objetivo de aprovar o texto que é de grande interesse da categoria.
Além disso, o Deputado Orlando Silva, à pedido do SindMPU, requereu uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial para discutir a inserção dos servidores no CNMP. A deliberação sobre o requerimento deverá ocorrer na próxima sessão da Comissão Especial, no dia 15 de junho, às 12h no Plenário 13, da Câmara dos Deputados.
A Diretoria Executiva Nacional continuará a defender os filiados e suas demandas. Esta é a hora de nos mobilizarmos a fim de garantir a representatividade necessária no CNMP. Utilize a hashtag #ServidorNoCNMP. Aproveite também nossa base de dados com os e-mails dos deputados federais (clique aqui) para pleitear a aprovação da PEC 5/2021.
Amparada numa visão equivocada, preconceituosa e simplista sobre as especificidades e complexidades do serviço público, a PEC 32/2020, em lugar de mirar o futuro, de forma a criar incentivos para a boa, fiel e eficiente atuação dos servidores públicos, fragiliza garantias institucionais indispensáveis à adequada proteção da parcela do interesse público que é confiado a esses servidores.
A Exposição de Motivos da PEC é uma coletânea de ilações e generalidades sem qualquer amparo em evidências e estudos. Entre diversos aspectos criticáveis, concentro-me em alguns especialmente graves, como a ausência de critérios de definição das carreiras típicas de Estado, sujeitando os servidores a mudanças de regime ditadas por flutuações na conjuntura política e pela conveniência de maiorias parlamentares ocasionais; o ingresso mediante “vínculo de experiência”, um experimento que desconsidera o caráter impessoal e republicano dos processos de seleção no serviço público; a possibilidade do ingresso de pessoas estranhas ao quadro dos servidores públicos para o exercício de atribuições técnicas, estratégicas e de gestão, por meio de cargos de liderança e assessoramento; e a fragilização da estabilidade dos atuais servidores, por meio de procedimentos de dispensa mais flexíveis e sujeitos ao subjetivismo e ao arbítrio.
Leia mais em: Jota
Reunidas no Movimento Basta, cerca de 200 entidades que representam servidores, trabalhadores do setor privado e sociedade civil vão fazer um ato geral contra a reforma administrativa no próximo dia 23. As ações ainda estão sendo programadas, mas ocorrerão em todo o Brasil, em locais estratégicos, respeitando as restrições impostas pela pandemia, adianta o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos.
Trata-se da primeira de uma série de mobilizações que o grupo pretende fazer para angariar apoio público, trabalhando a ideia de que a reforma põe em risco a prestação de serviços básicos, como Educação, Saúde e Segurança. Audiências públicas em câmaras municipais e assembleias legislativas país afora também estão previstas.
Leia mais em: Extra
A reforma administrativa não é consenso no governo, embora tenha sido proposta pelo próprio Executivo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, até faz o possível para tentar convencer o país de que as novas regras para o serviço público são uma prioridade dele e do presidente Jair Bolsonaro. Mas, nos bastidores, interlocutores do Palácio do Planalto, do Ministério da Economia e parlamentares governistas admitem que não há alinhamento entre os dois nesta agenda.
Leia mais em: Gazeta do Povo
Integrantes de frentes parlamentares em defesa do serviço público se reuniram na tarde desta quarta-feira com o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), e entregaram um abaixo-assinado contra a reforma administrativa (PEC 32), que altera as regras do funcionalismo de todo o país. O documento tem mais de 100 mil assinaturas de servidores e da sociedade civil.
No encontro, Lira deixou claro o compromisso e a intenção de aprovar a reforma para futuros funcionários públicos. Estiveram na reunião Alessandro Molon (PSB-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Jandira Feghali (PCdoB), Israel Batista (PV-DF), Marcelo Freixo (Psol-RJ), Rogério Correia (PT-MG) e outros parlamentares.
Leia mais em: O Dia
Nesta quarta-feira (9) o SindMPU se reuniu com a Frente Parlamentar do Serviço Público para entregar o abaixo-assinado contra a PEC 32/2020, com mais de 128 mil assinaturas. O documento contou com o suporte de mais de 100 entidades de servidores federais, estaduais e municipais.
Estavam presentes o Diretor Executivo Nacional Adriel Gael, bem como os parlamentares: Professor Israel Batista (PV/DF); Alice Portugal (PCdoB/BA); Rogério Correia (PT/MG); Marcelo Freixo (PSOL/RJ); Bohn Gas (PT/RS); Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e outros.
Na reunião, o presidente da casa, Arthur Lira, se comprometeu que caso a reforma administrativa seja aprovada não irá atingir os atuais servidores, além disso afirmou estar aberto ao diálogo e sugestões dos servidores.
O Sindicato se compromete a participar de debates sobre a reforma, e defender os interesses da categoria.
Assista a reunião completa no link abaixo:
Ontem (8) ocorreu a II Assembleia Geral Extraordinária Eletrônica de 2021 que tratou sobre o Novo Regulamento Eleitoral do SindMPU. A reunião foi nomeada como “Renato Marins Araújo” em homenagem ao colega e diretor executivo da Seccional Paraná que foi mais uma vítima da Covid-19.
A discussão foi produtiva e aprovou o Novo Regimento Eleitoral do Sindicato, porém não realizou a análise de conjunturas. A segunda parte da conversa será feita, de acordo com decisão do plenário, na próxima terça-feira (15) às 19h.
Dito isso, o plenário decidiu reabrir os prazos para envios de propostas de análise de conjunturas que deve ser encaminhado para o sistema de protocolo, previsto em edital, para o seguinte departamento: II Assembleia Geral Extraordinária Eletrônica de 2021. As propostas devem ser enviadas até segunda-feira (14).
Relembramos que documentos já protocolados podem ser acessados por meio do seguinte link:
O SindMPU agradece a participação de todos os filiados em todo o processo eleitoral, bem como na própria II AGE Virtual.
O SindMPU é a legítima entidade sindical representativa dos servidores do MPU (Ministério Público da União), do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e da ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União).
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