Nesta quarta-feira (10), pela manhã, o SindMPU protocolou um Mandado de Segurança com intuito de suspender a tramitação da Reforma Administrativa no Congresso Nacional.

O Sindicato entende que os documentos necessários para a apreciação não foram concedidos, impossibilitando uma parecer adequado do projeto, inviabilizando o respeito aos trâmites habituais de um processo legislativo. 

A PEC 32/2020 dispõe de mudanças significativas no funcionalismo público brasileiro, composta por alterações que afetam de forma profunda as características fundamentais da organização administrativa. 

Para um procedimento tão complexo é indispensável a participação do público, principalmente no que diz respeito aos estudos e manifestações que serviram de base para a proposta. Com base nisso, um periódico nacional requereu tal documentação, porém o pedido foi negado pelo Ministério da Economia. Essa ação reforça a tentativa de ocultar os detalhes referentes à reforma, indo contra o que propõe a Lei de Acesso à Informação, bem como o princípio legal da publicidade. 

Por isso, o Sindicato requereu que a tramitação da PEC 32/2020 seja suspensa, até que se tenha os devidos documentos para apreciação e a completa divulgação dos dados que fundamentam a proposta. 

Novos tempos, Um novo SindMPU!