Sessão de hoje do Conselho teve voto favorável ao pleito do SindMPU

O julgamento do processo administrativo que trata da não absorção dos Quintos e do pagamento do retroativo teve final feliz para os servidores na sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF) de hoje,  na sede do Tribunal Regional Federal da 6ª região (TRF- 6), em Belo Horizonte/MG. 

O julgamento estava interrompido desde o dia 27 de maio, após pedido de vista do presidente do TRF2, desembargador Guilherme Calmon. Com o julgamento do PA 4055/21 o resultado da votação foi de 10 X 2 a favor do pagamento dos retroativos aos servidores.

Para o diretor-executivo do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, do CNMP e da ESMPU (SindMPU), Renato Cantoni, a vitória é importante e mostra que o sindicato segue em busca dos direitos dos filiados. “Já oficiamos a PGR sobre o pagamento do retroativo desde dezembro de 2023, onde conseguimos a volta o pagamento dos quintos ficando pendente o pagamento retroativo desde de Fev/2023 até Dez/2024. Vamos oficiar imediatamente a PGR mostrando a decisão da CJF para o pagamento retroativo para que a PGR também decida a nosso favor e para que nossos servidores recebam o que lhes é direito”, afirma Cantoni.

O entendimento do SindMPU é de que mesmo que o reajuste tenha sido dividido em três parcelas, trata-se de um único reajuste, e que a Lei 14.523/2023 deve ser imediata e engloba o reajuste como um todo e não apenas duas de suas parcelas, tendo a PGR que pagar os retroativos desde fevereiro de 2023.

Ontem, 3, o Sindicato divulgou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em conceder à extensão do Índice de 13,23% de reajuste aos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do CNMP. O órgão ainda determinou que os entes mencionados cumpram as providências necessárias para conferir os efeitos do acórdão. 

Ainda ontem, 3, o SindMPU foi informado que o CNMP recebeu a decisão do STF e que proposição foi distribuída ao gabinete da conselheira Fernanda Marinela, que também estar com a representação oferecida pelo SindMPU em desfavor do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, relacionada a regulamentação do   como o auxílio saúde para os membros do MPU, recentemente O SindMPU chegou a ter uma reunião com a conselheira, para tratar da representação e do pedido do sindicato para que a administração regulamente o benefício para os servidores, vale ressaltar que a conselheira é oriunda da advocacia, ocupa a vaga da OAB no CNMP, e se mostrou muito receptiva a demanda. 

O Sindicato, recebe com boas expectativas a notícia de que a conselheira Fernanda Marinela foi a sorteada em mais esse feito, evidenciando que acompanha esta luta desde o início, na qual empunhou diversas ações para que os 13,23% sejam efetivamente pagos aos servidores, como fez o próprio CNMP ainda em 2016. 

A Diretoria Executiva continuará a tratar do assunto com diligência e esforço, defendendo sempre os interesses de seus filiados. 

O Sindicato relembra que para obter a implementação do reajuste dos 13,23% com o devido pagamento retroativo, é necessário que o servidor, caso ainda não seja filiado ao SindMPU, encaminhe o quanto antes a ficha de filiação. Portanto, para se filiar ao SindMPU basta acessar o link abaixo, ou o servidor ainda pode baixar a ficha de filiação, preencher e encaminhar para o setor de cadastro por meio do registro de protocolo.

https://www.sindmpu.org.br/index.php/servicos/filiacao

Novos Tempos, Um Novo SindMPU! 

Ontem (30), o SindMPU protocolou uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) requerendo a extensão, aos servidores do MPU, dos efeitos da  Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021. O pedido sob o número de protocolo 01.002388/2021 vem no bojo de outras medidas que a Diretoria Executiva Colegiada (DENC) vem tomando em relação à referida portaria. 

A portaria em comento, editada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, concede vantagens aos membros do MPF, extensivas aos membros dos outros ramos, em detrimento dos servidores do Ministério Público da União (MPU), pois concede somente aos procuradores o direito ao Auxílio Saúde - o que fere de morte a Resolução n. 233/2020 do CNMP, que criou o benefício para membro e servidores.

De acordo com a portaria 231 de 8 de maio de 2012 que regulamenta o Plano de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste, este é “um conjunto integrado de ações destinadas a proporcionar aos membros e servidores, ativos e inativos, e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas, um sistema de serviços e benefícios sociais, compreendendo diversas modalidades de assistência à saúde." 

Ademais, fica claro que o princípio da isonomia não foi respeitado e que não há justificativa para o ato do Procurador-Geral da República regulamentar o auxílio saúde apenas para membros. É imprescindível relembrar que tal princípio, juntamente com o da impessoalidade, deve pautar a atuação da Administração Pública.

Dito isso, a Diretoria Executiva do sindicato está atuando de forma incisiva relativa à edição e aos efeitos da portaria Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021, visando sempre à defesa de seus filiados. A título de exemplo, no dia 15 de março último, houve uma Reunião Extraordinária com o Colégio Diretores para discutir a temática; já no dia 16 a DENC se reuniu com a Secretaria-Geral do MPU; e por fim, no dia 22 do mesmo mês, foi a vez de uma audiência com o Procurador-Geral da República. 

A ação junto ao CNMP foi mais um passo para garantir os direitos fundamentais dos servidores. O documento protocolado, foi distribuído para a Conselheira Fernanda Marinela, que ocupa a vaga da OAB no CNMP e deve obter resposta em até 15 dias. 

O Sindicato assegura que outras medidas serão tomadas também no âmbito judicial, a fim de garantir a regulamentação do auxílio saúde conforme a lei.

Leia a peça completa aqui.

A partir de hoje (1) membros, servidores, estagiários e colaboradores do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público Federal trabalharão de forma remota, a deliberação foi instaurada após a publicação Decreto 41.842 de 26 de fevereiro elaborado pelo Governo do Distrito Federal (GDF).

O governador do DF, Ibaneis Rocha, instaurou a determinação após estado de emergência na capital do país, neste fim de semana as taxas de ocupação dos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) chegaram a até 97%. O decreto barrou, até 15 de março, grande parte das atividades e estabelecimentos comerciais

A portaria nº 33, de 26 de fevereiro de 2021 regulou a nova ordem do CNMP e propõe que a Secretaria de Administração  “orientará os gestores dos contratos de prestação de serviços para que informem as empresas contratadas sobre as novas escalas de trabalho”, o expediente em gabinetes e comissões será estabelecido por atos dos referentes conselheiros e presidentes. 

Ademais, a portaria que regulamentou a decisão do MPF foi a de nº 137 de 26 de fevereiro de 2021. Por fim, a escola superior do Ministério Público também adotou as mesmas medidas através da portaria nº 032, de 27 de fevereiro de 2021. 

O SindMPU oficiará os demais ramos e chefes das unidades estaduais a fim de suspender as atividades presenciais, seguindo a orientação da Secretaria Geral do MPU. 

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

O SindMPU após não obter acesso às informações solicitadas através do pedido administrativo de protocolo PGR-00417398/2020 impetrou o mandado de segurança com o intuito de obter acesso aos documentos necessários para subsidiar a empresa HealthBit na elaboração de estudos de novos cenários que possibilitem um novo modelo de contribuição mais justo e solidário para os servidores do Ministério Público da União (MPU) em alternativa à tabela por faixa etária apresentada pela administração.

O sindicato reforça que tomou inúmeras medidas e não poupou esforços para obter informações junto ao plano. A ação foi tomada após vencimento do prazo legal, já que o SindMPU não obteve resposta por parte do Plan-Assiste, de forma que não houve alternativa senão impetrar o Mandado de Segurança em questão.

O sindicato lembra a todos que atua em defesa do servidor público e do serviço público de qualidade, bem como informa a toda a categoria do MPU, CNMP e ESMPU, que não poupará esforços para resguardar os direitos de seus filiados.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

O SindMPU apoia publicamente a petição pública contra a proposta de emenda à  constituição (PEC) nº 32/2020, a chamada "Reforma Administrativa", que dá fim à estabilidade no serviço público. O sindicato também pede a todos os servidores ligados ao Ministério Público da União (MPU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) que assinem e que se manifestem por meio de redes sociais ou pelo próprio site da Câmara dos Deputados.

O abaixo-assinado tem como objetivo representar e registrar a indignação dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e municípios, que têm sua estabilidade afetada pela dita reforma, enviada na tarde de ontem (3) ao Congresso Nacional.

É extremamente importante, também, votar e se manifestar pelo próprio site da Câmara dos Deputados, clicando em "Discordo Totalmente" e preenchendo o espaço reservado a comentários. É por meio desta página que se tem maior notoriedade na hora de se manifestar contrário à Reforma.

Outras formas de se manifestar on-line envolvem utilização das redes sociais, como o Twitter (através da hashtag #naoareformaadministrativa ), Facebook (cobrando através das páginas os seus representantes políticos, entidades que apoiam os servidores e até mesmo debatendo com outras pessoas afetadas pela reforma) e o WhatsApp (pedindo pelo apoio de familiares e amigos).

O SindMPU acredita que, ao invés do que está sendo divulgado e defendido pelo governo, a proposta destrói a estabilidade dos servidores e os serviços públicos no país; e que a proposta da reforma administrativa não reflete o que o sindicato defende, já que visamos sempre a defesa dos servidores e a luta por melhores condições de trabalho.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

O SindMPU endossa apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 222/20, proposta pelo deputado Luis Miranda (DEM/DF), que permite o reajuste salarial de servidores públicos durante a pandemia de covid-19 (coronavírus) – desde que decorrente de promoção ou progressão de carreira.

O projeto altera a Lei Complementar 173/20 que, dentre outros tópicos, proíbe o aumento da remuneração de servidores, empregados públicos e militares até 31 de dezembro de 2021. A lei tem como objetivo socorrer financeiramente os estados.

Além disso, o sindicato reforça seu apoio à categoria e na luta dos direitos dos servidores públicos, bem como acredita que as progressões em carreira não devam ser prejudicadas, já que os servidores públicos também contribuem para o enfrentamento à crise econômica provocada pela pandemia em questão.

Por fim, o SindMPU considera inadmissível a permanência do veto para as categorias que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus; e no caso dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o congelamento salarial é visto como vício de competência e que, de acordo com a Lei nº 13.316, os salários dos servidores dos órgãos em questão são de responsabilidade da Procuradoria-Geral da república (PGR).

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!

O SindMPU lançou um banco de permutas para servidores filiados ou não ao sindicato que desejem se deslocar para outra unidade da federação, no âmbito do Ministério Público, em qualquer um dos seus ramos, ou seja, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). 

O sistema permite escolher unidades da federação, ramos e procuradorias para qual deseja permutar, além da possibilidade de aceitar requisição e colocar disponível os números de telefone para contato direto. Também é possível utilizar a própria ferramenta para enviar um e-mail de contato para os cadastros do seu interesse. 

A nova plataforma de banco de permutas do SindMPU torna mais fácil e prático o processo de permuta entre servidores. O servidor, sindicalizado ou não, pode se cadastrar e consultar a qualquer momento as possibilidades de permuta de acordo com o seu interesse. 

Acesse o banco de permutas.

Novos Tempos, Um Novo SindMPU!